ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de agosto de 2025.

 

EMENTA: Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:2EBBBE02