ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PILÕES RN
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do município de Pilões/RN, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e controlador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município;
II – propor ações, programas e projetos que promovam a proteção e valorização da pessoa idosa;
III – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas da pessoa idosa;
IV – estimular campanhas educativas de conscientização e valorização da pessoa idosa;
V – promover a articulação entre órgãos públicos, entidades e sociedade civil;
VI – acompanhar denúncias de violação de direitos da pessoa idosa, encaminhando aos órgãos competentes;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme legislação municipal vigente.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Conselho terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Temáticas, quando necessário.
Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros do Conselho, por votação da maioria simples.
Art. 10º Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar o Conselho perante órgãos e instituições;
III – coordenar os trabalhos do Conselho;
IV – cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art. 11º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 12º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as pautas das reuniões;
II – elaborar atas e documentos;
III – manter o arquivo e documentação do Conselho;
IV – prestar apoio administrativo ao funcionamento do CMDPI.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 13º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 14º As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 15º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.
Art. 16º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 17º Todas as reuniões deverão ser registradas em ata.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 18º O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias para estudo, acompanhamento e execução de ações específicas.
Art. 19º As comissões apresentarão relatórios e pareceres ao plenário.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 20º São direitos dos conselheiros:
I – participar das reuniões e deliberações;
II – apresentar propostas e sugestões;
III – solicitar informações necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 21º São deveres dos conselheiros:
I – comparecer às reuniões;
II – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
III – atuar com ética, responsabilidade e compromisso com os direitos da pessoa idosa;
IV – representar adequadamente o segmento que integra.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo plenário do Conselho.
Art. 23º Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 24º Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pilões/RN.
Pilões/RN, 16 de julho de 2025.
FABLÍCIA RODRIGUES FERREIRA
Presidente do CMDPI
FRANCISCO REGINALDO LINHARES
Secretário Executivo
Publicado por:
Iara Vicente Miranda
Código Identificador:2EC735AC