ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 83/2026
REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 7136/2026
INTERESSADO: SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔM., TUR. E COMUNICAÇÃO;
ASSUNTO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA FERAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 83/2026
Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;
DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA FERAS, junto ao interessado: FERA PRODUCOES LTDA (CNPJ: 70.143.920/0001-44).
Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.
Parelhas/RN, 22 de outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:2ECB7148