ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 83/2026

REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 7136/2026

 

INTERESSADO: SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔM., TUR. E COMUNICAÇÃO;

 

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA FERAS

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 83/2026

 

Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;

 

DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA FERAS, junto ao interessado: FERA PRODUCOES LTDA (CNPJ: 70.143.920/0001-44).

 

Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.

 

Parelhas/RN, 22 de outubro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:2ECB7148