ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA N° 572, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta Lei dispõe sobre a política municipal da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente neste Município, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3° Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
Paragrafo único. Para a criação de programas de assistência social, de caráter supletivo, será obrigatoriamente ouvido O Conselho Municipal-dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4° A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da criação e natureza do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de natureza deliberativa e controladora das ações, em todos os níveis, de composição paritária, vinculado a estrutura do Gabinete do Prefeito, que devera dota-Ia de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Seção II
Da competência do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada com as políticas sociais a nível municipal, estadual e federal; fixando prioridades para a consecução de ações, captação e aplicação de recursos;
II - proceder registros, inscrições e alterações dos programas socio-educativos e de proteção a criança e ao adolescente, das entidades governamentais e não-governamentais atuantes no Município, nos termos do que estabelece o art. 90 e seguintes da Lei n° 8.090/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - registrar as entidades governamentais e não-governamentais, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas em regime de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio socio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida.
IV - exercer o controle e a fiscalização da execução da politica municipal dos direitos da criança e do adolescente;
V - manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais que atuam na promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente no Município;
VI - formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, ouvido o Conselho Tutelar, quanta as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VII - fiscalizar a aplição dos percentuais orçamentários estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Municipal, aprovados pela Câmara Municipal, destinados ao atendimento da criança e do adolescente;
VIII - elaborar seu regimento interne;
IX - disciplinara a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
c)
XI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providencias cabíveis para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
XII - declarar vago o posto de Conselheiro Tutelar, por perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei;
XIII - constituir comissões técnicas para assessoramento em estudos e trabalhos específicos.
Seção III
Dos membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e composto por 06 (seis) membros, tendo a seguinte constituição:
a) 03 (três) membros representantes de entidades governamentais do executivo municipal;
b) 03 (três) membros representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1 ° Os representantes das entidades governamentais, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os representantes das entidades não-governamentais serão indicados pelas respectivas entidades representativas da sociedade civil organizada e, escolhidos mediante processo definido através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3° Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 8° A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Seção IV
Do mandato dos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente
Art. 9° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da criação e natureza do fundo
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual fica vinculado.
Seção II
Da competência do fundo
Art. 11. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em benefício da criança e do adolescente, pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doação ao Fundo;
III - manter controle escritural contábil das aplicações financeiras;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Criam;a e do Adolescente sera regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Seção III
Dos recursos do fundo
Art. 13. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constitui de:
a) dotação consignada anualmente no orçamento do município;
b) recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos direitos da criança e do adolescente;
d) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
e) doações de entidades nacionais ou internacionais voltadas para o atendimento da criança e do adolescente;
e) valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
f) rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras;
g) outros recursos que lhes forem destinados.
§ 10 Os recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente serão depositados em conta única e especial.
§ 20 A utilização dos recursos financeiros do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, será definida através do plano de aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. .
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da criação e da natureza do conselho tutelar
Art. 14. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
Paragrafo único. o Conselho Tutelar manterá uma secretaria destinada ao suporte administrativo, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e humanos cedidos pelo Executivo Municipal.
Secção II
Da escolha dos conselheiros
Art. 15. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II- reconhecida idoneidade moral;
III - residir no município;
IV - efetivo compromisso com a garantia de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1 ° Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo aos cidadãos do município, em eleições coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, fiscalizadas pelo Representante do Ministério Publico.
§ 2° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar através de resolução, todo o processo de escolha, registro de candidatos, forma e prazo para impugnação e, proclamação dos escolhidos.
Seção III
Da competência do conselho tutelar
Art. 16. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as determinações previstas na Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Do exercício da função e da remuneração do conselheiro tutelar
Art. 18. Fica instituída a função publica de Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente, vinculada ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito, que será exercida por 05 (cinco) membros, escolhidos nos termos da Lei Federal 8.069/90, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 19. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço relevante, estabelecera presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum ate final julgamento definitivo.
Paragrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função.
Art. 20. O exercício da função de Conselheiro Tutelar decorrera de ato de nomeação assinado pelo Prefeito e termo de posse do Conselheiro, em que constem suas responsabilidades, direitos e deveres.
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definira através de Resolução, a forma de trabalho e regime de plantões e/ou sobreaviso a que se sujeitarão os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do integral respeito a Lei Federal 8.069/90 e legislação municipal aplicável.
Art. 22. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função percebera a titulo de remuneração o valor equivalente ao Cargo em Comissão CC - 5 do Município, vedada qualquer acumulação, podendo, entretanto optar pela remuneração de seu cargo no seu órgão de origem.
Parágrafo único. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
Das substituições, da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros tutelares
Art. 23. Os Conselheiros Tutelares serão substituídos por suplentes, escolhidos na mesma ocasião dos titulares, nos casos de:
a) renúncia;
b) falecimento ou perda de mandato, e ainda;
c) por ocasião de licença por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 24. Perdera o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente de suas funções, por um período superior a 30 (trinta) dias, ou condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1 ° Perderá o mandato de forma irreversível o Conselheiro que descumprir as suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante processo administrativo, com intervenção do Ministério Publico, assegurada à ampla defesa.
Art. 25. São impedidos de servir no mesmo conselho:
a) Marido e mulher;
b) Ascendentes e descendentes;
c) Sogros, genro ou nora;
d) Irmãos, cunhados, durante o cunhadio;
e) Tio e sobrinho ou madrasta e enteado.
Paragrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro na forma deste artigo, em relação a autoridade judicia ria e ao representante do Ministério Publico, em exercício nesta Comarca.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS
Art. 26. A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a que se refere o art. 5° desta Lei será
f)
realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ap6s a publicação da presente Lei, momenta em que será eleita a Comissão Executiva.
Paragrafo único. As entidades a que se refere o art. 7°, alínea 'b' desta Lei, promoverão de comum acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o processo de escolha para a indicação dos seus representantes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27. O Poder Executivo e a Câmara Municipal tomarão providencias no sentido de tomar publico esta Lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a permitir sua ampla divulgação na sociedade civil.
Art. 28. As despesas com a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, correrão a conta de dotação a ser incluída no Orçamento Geral do Município.
Paragrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO JONA GURGEL, em Caraúbas, 27 de novembro de 2001; 133° da Emancipação Política.
LUCIANO AUGUSTO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:2ECC5CDD