ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor FRANCISCO ALAILSON ANDRADE DO NASCIMENTO, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado no Conjunto Habitacional Sebastião Martins, nesta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 208,00m²(duzentos e oito metros quadrados), sendo 16,00m(dezesseis metros) de frente, por 13,00m(treze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno de Maria de Fátima da Silva, ao Sul; com terreno de Cristiane de Souza Tomaz, ao Leste; com terras do Assentamento União, e finalmente ao Oeste, com a via pública da Rua José Anchieta das Neves Sobrinho.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 18 de janeiro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:2ECF286B