ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1o - A administração pública do município de Santa Maria obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.

 

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 2o – A administração pública do município de Santa Maria/RN compreende:

 

I – Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.

 

II – Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;

 

III – Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Poder Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento ao Prefeito e aos Secretários;

 

TITULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 3o – A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos;

 

I – O Gabinete do Prefeito, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:

 

• Órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito;

 

1 – Secretaria do Gabinete do Prefeito – SGP;

2 – Gabinete do Vice-Prefeito – SGVP.

 

• Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito:

 

1 – Controladoria Geral do Município;

2 – Assessoria de Controle Interno;

3 – Assessorias Especiais de gabinete;

4 – Consultoria Geral do Município;

5 – Procuradoria Geral do Município;

6 – Assessoria Jurídica;

7 – Diretorias;

8 – Assessoria Especial de Comunicação e mídia;

9 – Chefia de Gabinete;

10 – Diretoria de apoio à chefia de gabinete;

11 – Comissão Permanente de Licitação;

12 - Assessoria de Gestão Pública, Administração, Programas e Convênios.

 

• Órgãos vinculados e presididos pelo Prefeito

 

Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM;

Conselho de Defesa Civil – CDC;

Junta de Serviço Militar – JSM;

 

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa municipal, a saber:

 

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMUT;

Diretoria de Avaliação de obras e imóveis;

Coordenadoria de Auxílio Administrativo;

Diretoria de Fiscalização e Finanças;

Diretoria de Arrecadação, Cadastros e Tributação;

 

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SMSS;

Diretoria de Vigilância Sanitária;

Diretoria de Epidemiológica;

Chefia de logística e auxilio a Coordenadoria de Epidemiológica;

Chefia de Controle de Endemias;

Chefia de logística e auxilio a Coordenadoria de Endemias;

Chefia de Assistência Ambulatorial;

Chefia de Gestão Hospitalar;

Chefia de Planejamento;

Chefia de Programas e Ações de Saúde;

Chefia de Gestão Orçamentária e Administração;

Chefia de Apoio ao Programa Saúde da Família;

Assessor de monitoramento e atendimento ao cidadão.

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD;

 

Diretoria de Educação Básica;

Diretoria de Ensino Infantil;

Diretoria de Ensino Fundamental;

Chefia de Alimentação Escolar;

Chefia de Esporte;

Chefia de Lazer e Cultura;

Chefia de Turismo;

Assessor de apoio à preservação do patrimônio público;

Assessor de monitoramento e atendimento ao cidadão;

Assessoria de apoio ao ensino.

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SMASTH;

 

Diretoria de Assistência a Criança e ao Adolescente;

Diretoria de Programas e Ações em Assistência Social;

Diretoria de Assistência ao Idoso;

Diretoria de Assistência Comunitária;

Diretoria de Habitação;

Diretoria de Emprego e Renda;

Diretoria de Estatística e Registro Social;

Diretoria de Serviço Social;

Assessoria Jurídica;

Diretoria atendimento social;

Diretoria de atendimento psicológico;

Diretoria de apoio ao translado e deslocamento de pessoas;

Assessoria de monitoramento e atendimento ao cidadão;

Assessoria Financeira e Contábil;

Assessor de apoio à preservação do patrimônio público.

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA;

 

Diretoria de Administração;

Diretoria Técnica;

Chefia de Projeto Especiais;

Chefia de Apoio a Corte de Terras;

Chefia de Defesa Agropecuária;

Chefia de Agricultura;

Chefia de Meio Ambiente;

Chefia de Agricultura;

Chefia de Combate à seca;

Assessoria especial de atendimento à família rural;

Assessoria de apoio à preservação do patrimônio público, tutela, arquivo e elaboração de documentos públicos;

Assessoria de monitoramento e atendimento ao cidadão;

Diretoria de apoio ao translado e deslocamento de pessoas.

 

Secretaria Municipal Infra-Estrutura e Obras – SMIEO;

 

Diretoria de Administração;

Diretoria Técnica;

Chefia de Projeto Especiais;

Chefia de Transporte;

Chefia de Obras;

Chefia de Limpeza Urbana;

Chefia de Infra-Estrutura;

Assessoria de monitoramento e atendimento ao cidadão, praticas de entrevistas, informações sociais e apoio à logística e manutenção;

Chefia de apoio ao translado e deslocamento de pessoas;

Assessoria de apoio à preservação do patrimônio público.

 

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:

 

Diretoria de Administração;

Assessoria de Recursos Humanos;

Assessoria de monitoramento e atendimento ao cidadão, praticas de entrevistas, informações sociais e apoio à logística e manutenção do patrimônio público.

Chefia de apoio ao translado e deslocamento de pessoas

Chefia de informática e tecnologia de informação

Chefia de Recursos Humanos

Assessoria de apoio à preservação do patrimônio público, tutela, arquivo e elaboração de documentos públicos.

 

Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN.

Diretor de Planejamento Administrativo e Orçamento

Assessoria de Comunicação e mídia

Assessoria de monitoramento e atendimento ao cidadão, praticas de entrevistas, informações sociais e apoio à logística e manutenção.

Diretoria de Planejamento e Orçamento;

Assessoria Especial de Comunicação e mídia.

 

Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS.

 

IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS:

 

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Educação – CME;

Conselho Municipal de Saúde – CMS;

Conselho Municipal de Assistência Social.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS

Conselho do Fundo Municipal de Assistência às Comunidades – FUMAC

Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB

Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA

 

TITULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 4o - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Prefeito, compete aos:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PREFEITO:

 

Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;

Assessorar o Prefeito na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;

Dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;

Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;

Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;

Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;

Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.

II SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

 

Centralizar as atividades do sistema municipal de administração e recursos humanos;

Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;

Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;

Promover a relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;

Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;

Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;

Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras Prefeituras, ou outros Órgãos e representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;

Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura;

Desenvolver e detalhar projetos prioritários;

Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;

Orientar, contábil e financeiramente a política de controle da aplicação das receitas, projeções, transferências, convênios quanto às prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas e poder Legislativo;

Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;

Coordenar e executar a política tributária do Município, visando a arrecadação dos tributos municipais;

Fiscalizar o funcionamento de todas as áreas prestadoras de serviços, as atividades comerciais do Município;

Coordenar e executar a alimentação dos cadastros de contribuintes do mobiliário;

Controlar a expedição de certidão negativa de débitos;

Proceder a inscrição da dívida ativa os contribuintes em débito com a prefeitura;

Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no Município;

Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

Administrar, avaliar e controlar o sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;

Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do Município;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

Organizar e apoiar o esporte amador;

Promover e apoiar campeonatos municipais além da doação de material esportivo;

Promover melhorias nas instalações das áreas destinadas a práticas desportivas;

Desenvolver atividades de apoio às artes em todas as suas manifestações;

Incentivar as atividades de incentivo ao folclore e todas as formas de cultura popular;

Promover a realização de eventos e festas esportivas, populares ou clássicas culturalmente significativas;

Preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município;

Manter e administrar prédios e acervos destinados as finalidades específicas da Secretaria;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO.

 

Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;

Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;

Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;

Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;

Implementar programas estratégicos de saúde pública;

Promover medidas de atenção básica à saúde;

Capacitar recursos humanos para a saúde pública;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

Implementar a política municipal de saneamento básico visando atender a melhoria da qualidade de vida da população;

Superintender a saúde e o saneamento municipais, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;

Promover programas de saneamento em articulação com os órgãos estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento do saneamento básico, no âmbito municipal;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

 

Propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;

Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação;

Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação em vigor;

Coordenar a assistência jurídica a população carente;

Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura urbana básica;

Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

Produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;

Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.

Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

 

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas da agricultura, comércio e da indústria;

Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor;

Propor diretrizes e articular com órgão congêneres no interesse do desenvolvimento de ações de geração de emprego e renda;

Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;

Promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;

Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

 

VII– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS

 

Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

Executar direta ou indiretamente as obras públicas de responsabilidade do Município;

Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras publica e os sistemas viários municipais;

Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira;

Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do município, inclusive das lagoas de infiltração;

Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreiteira;

Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união, estado e do setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;

Projetar obras e serviços de interesse municipal;

Normalizar e fiscalizar o serviço de limpeza urbana, por administração direta ou por empreiteira;

Executar a política municipal no campo do transporte público de passageiros, do sistema de circulação de trânsito e dos estabelecimentos públicos e paradas de transporte coletivos e opcionais;

Administrar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação especial de logradouros públicos, iluminação pública, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, moduladas e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito

 

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

 

Centralizar as atividades relacionada as finanças públicas e política Fazendária do Município;

Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional no que diz respeito a arrecadação fiscal de tributos de competência do Município de Santa Maria;

Promover atividades pertinentes às Políticas Públicas de Finanças do município, inclusive no que diz respeito à elaboração do orçamento e suas respectivas previsões e deliberações sobre os gatos públicos;

Promover a informações mensais sobre as atividades fiscais e financeiras do Município e destiná-las ao Chefe do Executivo;

Proceder o controle financeiro dos recursos orçamentários do Município de Santa Maria existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;

 

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Centralizar as atividades relacionadas aos aspectos de planejamento e administração pública do Município;

Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;

Promover atividades pertinentes às Políticas Públicas de Finanças do município, inclusive no que diz respeito à elaboração do orçamento e suas respectivas previsões e deliberações sobre os gatos públicos;

Promover a informações mensais sobre as atividades de planejamento, estrutura financeira do Município e destiná-las ao Chefe do Executivo.

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

Centralizar as atividades relacionadas aos aspectos de Segurança Pública e Defesa Social do Município;

Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município, gerenciando as ações de defesa social, voltados aos atos de Segurança Pública e Defesa Civil;

 

TITULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO

 

Art 5o – São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração.

 

Nº

Cargo Comissionado

Símbolo

Vagas

Remuneração

I

Secretário Municipal

CC -1

09

R$ 1.750,00

II

Procurador do Município

CC -1

01

R$ 1.750,00

III

Assessor Jurídico

CC-2

02

R$ 1.750,00

IV

Controlador Interno

CC-1

01

R$ 1.750,00

V

Assistente de Controlador

CC-3

02

R$ 1.300,00

VI

Assessor Especial

CC-2

07

R$ 1.750,00

VII

Chefe de Gabinete

CC-1

01

R$ 1.750,00

VIII

Diretor

CC-3

21

R$ 1.300,00

IX

Chefe de Setor

CC-5

42

R$ 950,00

X

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (Pregoeiro)

CC-1

1

R$ 1.750,00

XI

Assessor de apoio à preservação do patrimônio público, tutela, arquivo e elaboração de documentos públicos.

CC-7

70

R$ 770,00

XII

Assessor de apoio ao ensino.

CC-6

40

R$ 927,00

XIII

Assessoria de apoio técnico às secretarias, diretorias e coordenadorias

CC-4

10

R$ 1.000,00

XIV

Secretário Adjunto

CC-3

08

R$ 1.350,00

XV

Consultor Geral do Município

CC -2

01

R$ 1.750,00

XVI

Assessor de Gestão Pública, Administração, Programas e Convênios.

CC – 1

01

R$ 1.750,00

 

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos comissionados de que trata o artigo anterior, poderão optar, quando servidores efetivos do município, pela remuneração conjunta formada pela do seu cargo de origem, ou pelas gratificações de funções, que poderá ser regulamentando por instrumento legislativo posterior.

 

Art. 7º - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão os requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:

 

I – Cargos de Secretário Municipal - Símbolo C.C.1

 

O cargo exige conhecimentos atinente a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, com vencimento fixado pela câmara municipal na forma estabelecida pela constituição federal.

 

II – Procurador Geral do Município - Símbolo C.C.1

O cargo exige ser o servidor possuidor de curso superior em Direito, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, devendo atuar na defesa dos interesses jurídicos do Município junto ao Poder Judiciário em todas e quaisquer instancias.

 

III - Assessor Jurídico - Símbolo C.C.2

 

O cargo exige ser o servidor possuidor de curso superior em Direito, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, devendo atuar no atendimento ao cidadão e na defesa dos interesses deste junto ao Poder Judiciário em todas e quaisquer instâncias, devendo auxiliar o procurador geral do município, no atendimento ao cidadão no que for pertinente às atribuições do cargo.

 

IV - Controlador Interno – Símbolo C.C.1

 

O cargo exige ser o servidor possuidor de conhecimentos básicos de direito, contabilidade, economia ou administração, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

V – Assistente de Controlador – Símbolo C.C.3

 

O cargo exige ser o servidor possuidor de conhecimentos básicos de direito, contabilidade, economia ou administração, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

VI - Cargos de Assessor Especial – Símbolo C.C.2

 

Os cargos exigem conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para assessoramento da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

VII – Cargos de Chefia de Gabinete – Símbolo C.C.1

 

O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

VIII – Cargos de Diretor – Símbolo C.C.3

 

O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

IX – Cargos de Chefe de Setor – Símbolo C.C.5

 

O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas na gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

X – Presidente da Comissão Permanente de Licitação (Pregoeiro)– Símbolo C.C.1

 

O cargo exige ser o servidor possuidor de conhecimentos básicos de direito, contabilidade, economia ou administração, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

XI - Assessor de apoio à preservação do patrimônio público, tutela, arquivo e elaboração de documentos públicos - Símbolo C.C.7

 

O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação na capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da elaboração, arquivamento, guarda de documentos públicos e preservação do patrimônio público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

XII – Assessor de apoio ao ensino - Símbolo C.C.6

O cargo exige conhecimento na área atinente a educação, na capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da gestão de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, devendo desempenhar atividades junto aos professores, coordenadores e diretores, no âmbito das unidade de educação do município.

 

XIII - Assessoria de apoio técnico às secretarias, diretorias e coordenadorias - Símbolo C.C.4

O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação na capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atividades relacionadas ao atendimento ao público, principalmente no que diz respeito às atividades inerentes ao atendimento das repartições públicas.

 

XIV - Secretário Adjunto - Símbolo C.C.3

 

O cargo exige conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução da gestão de bens e interesse público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, devendo o servidor atuar em auxílio ao secretário da pasta respectiva.

 

XV – Consultor Geral do Municiípio - Símbolo C.C.2

 

O cargo exige ser o servidor possuidor de curso superior em Direito, ter conhecimentos básicos de contabilidade, economia ou administração, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal, devendo atuar junto a Comissão Permanente de Licitação, o Gabinete do Prefeito e demais secretarias, no que diz respeito a elaboração de pareceres e consultas em processos administrativos, processo licitatórios e projetos de leis do interesse do Município.

 

XVI - Assessor de Gestão Pública, Administração, Programas e Convênios- Símbolo C.C.1:

O cargo exige ser o servidor possuidor de curso superior em Administração ou Contabilidade, ter conhecimentos básicos de contabilidade, economia ou administração, com idoneidade moral e reputação ilibada, possuidor de notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública, com efetivo conhecimento da atividade, demonstrado em experiências anteriores, em cargos da administração pública de carreira ou como agente público, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

TITULO VI

DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUIDOS NA ADMINISTRAÇÃO

 

Art.8o – Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.

 

Art.9º - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade administrativa, através de decreto, as unidades de apoio intermediário.

 

TITULO VII

DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art.10 – Fica autorizada a criação de cargos de provimento efetivo e a outros já existentes, conforme anexo I da presente Lei, a serem empossados na forma da legislação atinente ao regime jurídico único dos servidores municipais do Município de Santa Maria, mediante a respectiva realização de concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da Constituição Federal em vigência.

 

Art.11 - A criação dos cargos de provimento efetivo supracitados será realizada de acordo com as necessidades da administração pública, o interesse social e os aspectos relacionados à gestão pública, dentre os quais à viabilidade orçamentária do município, obedecendo à quantidade e os parâmetros destacados em relação anexa à Lei em tela.

 

I – Os referidos cargos serão incorporados aos quadros de cargos efetivos do Município de Santa Maria /RN, cabendo as especificações de suas atividades, lotação e gerenciamento das ações de trabalho, regulamentados por meio da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidores do Município;

 

II – Fica facultado ao Poder Executivo estabelecer posteriormente através de instrumento legislativo ou de decreto, a regulamentação de cada atividade ou cargo especificado neste artigo, assim como expedir as ações, lotações e especificações profissionais de cada cargo efetivo;

 

III – Fica o Poder Executivo facultado a estabelecer por meio de instrumento legislativo, a regulamentação salarial dos cargos especificados neste artigo, devendo obedecer as regras determinadas através de cada categoria e função, conforme determina as norma regulamentadoras de cada categoria profissional, sendo vedada aplicação de remuneração salarial inferior ao mínimo nacional, devendo preceder as especificações do piso salarial nacional de cada categoria funcional.

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art.12 – A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será a equivalente ao salário mínimo nacional.

 

Art.13 – Ficam extintos os cargos comissionados, as funções de confiança ou gratificadas e as chefias de base, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta lei.

 

Art.14 – Os cargos provenientes de direção, coordenação e assessoria da área de ensino da rede pública municipal, serão remunerados conforme disposição da legislação específica do magistério.

 

Art.15 – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e sub-unidade administrativa.

 

Art.16 – Esta Lei entrará em vigor após data da sua publicação, revogando a lei Municipal de nº 0088/2005 e as demais disposições em contrário.

Santa Maria/RN, 22 de Dezembro 2014.

 

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita do Município de Santa Maria

 

ANEXO – I

 

São quadros de natureza efetiva do Município de Santa Maria/RN, os quais foram criados e regulamentados por legislação anterior, sendo distribuídos nas Secretarias, setores, coordenadorias e demais órgão públicos do Executivo Municipal, na seguinte forma:

RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

GABINETE CIVIL

 

CARGO

QUANTIDADE

MOTORISTA

01

ASG

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

FISCAL DE OBRAS

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

FISCAL DE TRIBUTOS

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

MOTORISTA

04

VIGILANTE

02

ENFERMEIRO

01

ASG

07

RECEPCIONISTA

03

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

TECNICO ENFERMAGEM

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (PSB)

 

RECEPCIONISTA

01

ASG

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (PACS)

 

AG. COM. SAÚDE

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (EDEMIAS)

 

AGENTES DE SAÚDE

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ASG

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

GARI (URBANISMO)

04

ASG

01

ELETRICISTA

01

VIGILANTE

01

COVEIRO

01

FISCAL DE OBRAS

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

TRATORISTA AGRICOLA

01

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ASG

02

ASSISTENTE SOCIAL

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

33

PROFESSOR MAGISTÉRIO

02

PROFESSOR GRADUADO

04

PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 40%

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

09

AUXILIAR SERVIÇO ADMINISTRATIVO

08

ASG

23

MOTORISTA

02

VIGILANTE

10

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

02

RECEPCIONISTA

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL

 

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

16

PROFESSOR GRADUADO

05

MAGISTÉRIO

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 60% EJA

 

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

08

PROFESSOR GRADUADO

02

 

ANEXO – II .

Cargos de provimento efetivo a serem criados e providos por concurso público, com numeração mínima a ser preenchida, podendo o município optar pela inclusão de mais vagas efetivas através do cadastro de reserva, passando os mesmos a serem lotas e distribuídos nas secretaria, coordenadorias e demais órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme quadro a baixo descriminado, assim como a sua regulamentação e organização poderá ser estabelecidos por instrumentos legislativos posteriores, da seguinte forma:

 

Nº

Cargo Comissionado

Símbolo

Vagas

Remuneração

Escolaridade

Carga Horária

Lotação do Servidor

I

Auxiliar de Serviços gerais

CE -1

04

R$ 724,00

Nível Ens. Fundamental Completo

40Hrs

GaSe

Secretaria Municipal de Administração.

II

Auxiliar Administrativo

CE -2

02

R$ 800,00

Nível Médio Completo

40Hrs

Secretaria Secretaria Municipal de

Administração.

III

Motorista

CE-3

02

R$ 724,00

Nível Médio Completo

40Hrs

S e Secretaria municipal de

Transporte.

IV

Técnico em Enfermagem

CE-4

01

R$ 750,00

Nível Médio Completo

40Hrs

S e Secretaria Municipal de Saude As Saúde. Sa

V

Vigilante

CE-5

02

R$ 724,00

Nível Médio Completo

40Hrs

Se Secretaria Municipal de

Administração

VI

Operador de Máquinas Agrícolas/ Urbanas

CE-6

01

R$ 724,00

Nível Médio Completo

40Hrs

Secre Secretaria municipal de

Transporte.

VII

Agente Comunitário e Saúde, Micro-àrea Jurumenha

CE – 7

01

R$ 800,00

Nível Médio

Completo

40 Hrs.

Secretaria Secretaria Municipal de

Saude As Saúde.

VIII

Agente Comunitário de Saúde Micro-àrea Bancos.

CE – 8

01

R$ 800,00

Nível Médio

Completo

40 Hrs.

S ecreta Secretaria Municipal de

Saude As Saúde.

IX

Farmacêutico/Bioquimico

CE – 9

01

R$ 1.200,00

Nível Superior Completo

30 Hrs.

Secretaria Secretaria Municipal de

Saude As Saúde.

X

Psicólogo Clinico

CE – 10

01

R$1.200,00

Nível Superior Completo

40 Hrs.

Secretar Secretaria Municipal de

Saúde.

XI

Fisioterapeuta

CE -11

01

R$ 1.200,00

Nível Superior Completo

40 Hrs.

S Ser S Secretaria Municipal de

Saúde.

XII

Nutricionista

CE -12

01

R$ 1.200,00

Nível Superior Completo

40 Hrs.

Se S Secretaria Municipal de Educação Educação.

XIII

Médico Pediatra

CE – 13

01

R$ 3.500,00

Nível Superior Completo

20 Hrs.

S Secretaria Municipal de

Saúde.

XIV

Médico Cardiologista

CE – 14

01

R$ 3.500,00

Nível Superior Completo

20 Hrs.

Se Secretaria Municipal de

Saúde.

XV

Médico Obstetra

CE – 15

01

R$ 3.500,00

Nível Superior Completo

20 Hrs.

Secretaria Municipal de

Saúde.

XVI

Médico Neurologista

CE – 16

01

R$ 3.500,00

Nível Superior Completo

20 Hrs.

Secretaria Municipal de

Saúde.

XVII

Médico Ultrasografista

CE – 17

01

R$ 3.500,00

Nível Superior Completo

20 Hrs.

Secretaria Municipal de

Saúde. Sa Saúde.

XVIII

Pedreiro

CE – 18

01

R$ 724,00

Nível Ens. Fundamental Completo

40Hrs

Se Se

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras .

-

Vagas

Total

24

-

-

-

---

 

ANEXO III – Atribuições e requisitos para a investidura no cargo

 

I - Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo C.E. 01: O cargo exige do ocupante a formação acadêmica com, no mínimo, ensino fundamental completo, conhecimento na área atinente a atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atribuições relacionadas ao atendimento ao público, preservação, manutenção e limpeza de prédios públicos e o auxílio de demais serviços gerais, conforme a necessidade da administração; cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

II - Auxiliar Administrativo – Símbolo C.E. 02: O cargo exige do ocupante a formação acadêmica com, no mínimo, ensino médio completo, conhecimento na área atinente a atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atribuições relacionadas a atividades inerentes a gestão pública, atendimento ao público, confecção de documentos, arquivologia, digitação e informática e o auxílio dos ocupantes de cargos superiores no que tange às atividades corriqueiras da administração pública municipal, conforme a necessidade da administração; cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

III – Motorista – Símbolo C.E. 03: O cargo exige do ocupante a formação acadêmica com, no mínimo, ensino médio completo, conhecimento na área atinente a atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atividades relacionadas ao deslocamento de bens e pessoas, transporte coletivos, conforme a necessidade da administração, devendo o servidor possuir a carteira nacional de habilitação, no mínimo, da categoria C; cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

IV – Técnico em Enfermagem – Símbolo C.E. 04: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de técnico em enfermagem, devendo o seu ocupante possuir, no mínimo, ensino médio completo e curso técnico de técnico de enfermagem ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

V – Vigilante – Símbolo C.E. 05: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão para o exercício de atividades concernentes a preservação do patrimônio público, devendo o seu ocupante possuir, no mínimo, ensino médio completo cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do prefeito municipal.

 

VI – Operador de Maquinas agrícolas e urbanas – Símbolo C.E. 06: O cargo exige do ocupante a formação acadêmica com, no mínimo, ensino médio completo, conhecimento na área atinente a atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atividades relacionadas ao deslocamento de bens e pessoas, transporte de maquinas agrícolas e urbanas, tais como: Retroescavadeira, Tratores, Patrol e Similares, conforme a necessidade da administração, devendo o servidor possuir a carteira nacional de habilitação e curso técnico especifico ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida, que comprove a ser apto ao monitoramento das maquinas; cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

VII – Agente Comunitário de Saúde/Micro-àrea Jurumenha – Símbolo C.E 07 : O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, comprovação de atuação na área e pratica no exercício da profissão de agente comunitário de saúde, devendo o seu ocupante possuir, no mínimo, ensino médio completo, apresentar disponibilidade para atuação e dedicação exclusiva para a Micro-Area da Zona Rural Distrito da Jurumenha, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

VIII – Agente Comunitário de Saúde/Micro-àrea Bancos – Símbolo C.E 08 : O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, comprovação de atuação na área e pratica no exercício da profissão de agente comunitário de saúde, devendo o seu ocupante possuir, no mínimo, ensino médio completo, apresentar disponibilidade para atuação e dedicação exclusiva para a Micro-Area da Zona Rural Distrito de Bancos, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

IX – Farmacêutico Bioquímico– Símbolo C.E. 09: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de farmacêutico bioquímico, devendo o seu ocupante possuir, conhecimentos na área com comprovação e conclusão do curso superior completo em farmácia/bioquímico, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

X – Psicólogo/clinico – Símbolo C.E. 10: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de psicólogo na área clinica, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XI – Fisioterapeuta – Símbolo C.E. 11: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de fisioterapeuta na área clinica, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XII – Nutricionista – Símbolo C.E. 12: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de nutricionista na área clinica, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XIII – Médico Pediatra – Símbolo C.E. 13: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de médico pediatra, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, com residência/especialização na área de pediatria, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XIV – Médico Cardiologista – Símbolo C.E. 14: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de médico cardiologista, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, com residência/especialização na área de cardiologia, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XV – Médico Obstetra – Símbolo C.E. 15: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de médico Obstetra, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, com residência/especialização na área de obstetrícia, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XVI – Médico Neurologista – Símbolo C.E. 16: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de médico Neurologista, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, com residência/especialização na área de neurologia, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

XVII – Médico Ultra-sonografista – Símbolo C.E. 17: O cargo exige conhecimento na área atinente à atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da profissão de médico ultra-sonografista, devendo o seu ocupante possuir, ensino superior completo, com residência/especialização na área de ultra-sonografia, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

I – Pedreiro – Símbolo C.E. 18: O cargo exige do ocupante a formação acadêmica com, no mínimo, ensino fundamental completo, conhecimento na área atinente a atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício de atribuições relacionadas ao atendimento ao público, preservação, manutenção, construção, reformas e demonstrar conhecimento técnico na área da construção civil, na qualidade pedreiro, conforme a necessidade da administração; cujo provimento será de forma efetiva, através da melhor classificação em concurso público.

 

Os casos omissos ou inerentes a esta presente Lei, serão regulamentados por instrumento legislativo posterior.

 

Santa Maria/RN, 22 de Dezembro de 2014.

 

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita do Município de Santa Maria.


Publicado por:
Djalmir Alves de Andrade
Código Identificador:2ECFA72D