ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2026 DE 13 DE JULHO DE 2026 - LDO 2027

Lei Municipal nº 556/2026, de 13 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração, organização e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em estrita harmonia com a Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente, consubstanciadas no Anexo de Metas e Prioridades;

II – a estrutura, a organização e as regras de universalidade dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas respectivas alterações, incluindo a fixação do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) e os parâmetros para abertura de créditos adicionais;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais, concessão de vantagens, reajustes remuneratórios e contratações por tempo determinado;

 

V – as diretrizes, a atualização monetária e os parâmetros para o financiamento e administração da dívida pública municipal contratada e de seus encargos financeiros;

VI – os parâmetros para alterações na legislação tributária municipal e a concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios fiscais;

VII – o regime de execução equitativa, controle de integridade, transparência pública ativa e rastreabilidade contábil das emendas parlamentares impositivas;

VIII – os critérios, objetivos e percentuais mínimos de cofinanciamento municipal destinados ao desenvolvimento e consolidação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

IX – as disposições imperativas sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como as regras e prazos bimensais para a limitação de empenho e movimentação financeira;

X – os mecanismos de transparência da gestão fiscal, fomento à ampla participação popular e obrigatoriedade de realização de audiências públicas; e

XI – o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, integrados formalmente a esta Lei em estrito cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º – As programações prioritárias para o exercício de 2027 são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, a seguir elencadas, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) Saneamento básico;

 

c) Proteção à criança e ao adolescente;

d) Ensino Infantil e Fundamental;

e) Limpeza urbana

II – Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;

III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.

Art. 3º – As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2027, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 4º – Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2026.

Art. 5º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

Art. 6º – Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Arrecadação, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 7º – O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

 

Art. 8º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9º – As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 10 – É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.

Art. 11 – As subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados a entidades privadas sem fins lucrativos dependerão de autorização legislativa específica e deverão observar, além do estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, as regras e procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).

Art. 12 – As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 13 – Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

Art. 14 – O Poder Legislativo terá como limite para a elaboração de sua proposta orçamentária os parâmetros fixados no art. 21 desta Lei, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

Art. 15 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 17 – Na programação de investimentos deverá ser observado o

seguinte:

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 18 – Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em

andamento;

II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 19 – As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 20 – Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

 

§1º – Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2026, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos e Compras, para a inclusão no orçamento, especificando:

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II – Número do precatório e data de sua expedição;

III – Nome do beneficiário;

IV – Valor do precatório a ser pago;

V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§2º – Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§3º – A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 21 – Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2026, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29–A, I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 22 – A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos e Compras, até 15 de agosto de 2026, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 23 – Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 24 – O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

Art. 25 – Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

I – Para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 26 – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 27 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

 

I – Mensagem;

II – Texto da lei;

III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

IV – Quadros orçamentários consolidados;

V – Anexo do orçamento de investimento.

Art. 28 – A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 29 – Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

 

Art. 30 – Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – Demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

III – Quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) Por modalidade de aplicação;

c) Por função;

d) Por sub-função;

e) Por categoria de programação.

Art. 31 – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 32 – O orçamento fiscal conterá dotação global, sob a denominação de Reserva de Contingência, limitada a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada primariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, servindo como fonte compensatória para créditos adicionais apenas após resguardados tais riscos, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33 – Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 34 – A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

CAPÍTULO V

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

Art. 35 – A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

I – esfera de Poder e unidade orçamentária;

II – órgão e unidade orçamentária;

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§ 3.º O Decreto e o Ato da Mesa Mencionados no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

§ 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão incluir novas naturezas de despesas que não foram previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto ou ato da mesa, respectivamente, para a correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

 

§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 36 - Em conformidade com o art. 165, § 8º e art. 167, VI, da Constituição Federal, e visando o estrito cumprimento do Princípio da Exclusividade Orçamentária, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, mediante Decreto e Ato da Mesa, respectivamente, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.

§ 1º As movimentações referidas no caput poderão ocorrer em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 2º Para a validade jurídica das autorizações e em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 41/2020 - TC), adotam-se as seguintes definições técnicas:

I - Remanejamento: realocações na organização do ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;

II - Transposição: realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas ou de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

§ 3º As alterações autorizadas devem manter, obrigatoriamente, a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, bem como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

§ 4º O limite global acumulado para o somatório de todas as realocações permitidas neste artigo, compreendendo conjuntamente e de forma partilhada as modalidades de remanejamento, transposição e transferência, fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício, assegurando ampla flexibilidade executória à gestão pública municipal.

 

§ 5º Esta autorização, constante nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, constitui a base legal específica necessária para as alterações orçamentárias durante o exercício de 2027, sendo vedada a inclusão de dispositivos semelhantes no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da pureza orçamentária previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 37 – Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 38 – Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2027, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 39 – O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II Constituição Federal).

§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a realizar concurso público para provimento de cargos nas suas respectivas estruturas, bem como, admitir pessoal aprovado em concurso.

§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

Art. 41 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 42 – O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 43 – Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

CAPÍTULO VIII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 44 – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 45 – As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

SEÇÃO I

 

DO REGIME DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Subseção I - Das Disposições Gerais e da Transparência

Art. 46. A Lei Orçamentária para 2027 conterá dotação para atendimento das Emendas Parlamentares Impositivas na proporção de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao de elaboração da proposta, em obediência ao art. 74 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único. A execução orçamentária e financeira das emendas dar-se-á de forma equitativa e deverá observar rigorosamente os princípios constitucionais da transparência, da publicidade e da rastreabilidade.

Art. 47. O Poder Executivo Municipal instituirá e manterá plataforma digital unificada em seu Portal da Transparência, com dados abertos e de amplo acesso público, especificamente destinada ao acompanhamento das emendas parlamentares.

§ 1º A divulgação na plataforma digital ocorrerá, preferencialmente, antes da execução orçamentária e financeira, e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a origem dos recursos de forma distinta (municipal);

II - a identificação completa do parlamentar proponente;

III - o número de referência ou código único da emenda no orçamento;

IV - o plano de trabalho aprovado, com a descrição detalhada do objeto da despesa, metas e finalidade;

V - o valor alocado;

VI - o órgão ou entidade executora e o beneficiário final;

VII - a localidade, região ou bairro beneficiado;

VIII - o cronograma físico-financeiro de execução;

IX - os dados completos da execução da emenda, incluindo empenho, liquidação, pagamento, contratações, notas fiscais e demais evidências comprobatórias;

 

X - a referência a instrumentos vinculados, como convênios, termos de fomento ou colaboração, e processos administrativos correspondentes; e

XI - a identificação da conta bancária específica para a movimentação dos

recursos.

§ 2º O Poder Executivo Municipal assegurará a integração e a interoperabilidade de seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão com bases e plataformas pertinentes, garantindo a consistência e a sincronização dos dados de ponta a ponta.

Art. 48. Fica o Poder Executivo, por meio da unidade responsável pela governança das informações, obrigado a incorporar identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares em seus sistemas orçamentários e financeiros.

Parágrafo único. A codificação padronizada no Plano de Contas deverá associar, de forma clara e rastreável, cada despesa executada às respectivas emendas que lhe deram origem, desde a alocação até o beneficiário final, em estrita observância à classificação e aos padrões definidos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal (Secretaria do Tesouro Nacional - STN).

Art. 49. A efetiva liberação financeira e a execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas ficarão estritamente condicionadas à vigência de Certidão de Regularidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), atestando a conformidade da plataforma digital e dos sistemas do Município.

§ 1º A Certidão de Regularidade mencionada no caput deste artigo terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o Poder Executivo promover sua contínua atualização e renovação junto ao Portal do Gestor do TCE/RN.

§ 2º A suspensão ou revogação da Certidão de Regularidade pelo TCE/RN constituirá fator de força maior, autorizando o Poder Executivo a sobrestar imediatamente o repasse e a execução das emendas até a devida regularização.

Subseção II - Da Proposição, Racionalização e Valor Mínimo

 

Art. 50. Para o fiel cumprimento das determinações de transparência e rastreabilidade, a proposição de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação ou impedimento de ordem técnica, os seguintes requisitos em sua justificação e detalhamento:

I - indicação clara e detalhada do objeto da despesa, especificando o propósito do gasto, a ação governamental e as metas a serem alcançadas;

II - indicação da área temática vinculada à emenda, compatível com a classificação funcional da despesa pública;

III - identificação do beneficiário final dos recursos ou do órgão ou entidade pública responsável pela execução da despesa;

IV - indicação precisa da localidade beneficiada no município; e

V - forma de repasse ou execução sugerida (execução direta, transferência fundo a fundo, termo de fomento, termo de colaboração, etc.), efetuando-se a separação contábil imediata entre os recursos de origem municipal e os decorrentes de transferências obrigatórias da União.

§ 1º A destinação de recursos referentes às emendas parlamentares impositivas observará o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o art. 74, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Timbaúba dos Batistas.

Art. 51. A Câmara Municipal, ao encaminhar o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado ao Poder Executivo, deverá anexar relatório estruturado contendo a relação de todas as emendas aprovadas, com seus respectivos autores, valores, objetos e beneficiários, a fim de viabilizar a tempestiva criação dos identificadores contábeis específicos nos sistemas do Município.

Art. 52. Visando assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a viabilidade operacional decorrentes da obrigatoriedade de movimentação de cada emenda em conta bancária específica e seu respectivo processo de prestação de contas, fica estabelecido um limite de valor mínimo para a proposição na LOA.

 

§ 1º O valor de cada emenda parlamentar proposta não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do limite total da cota individual disponível para o parlamentar no respectivo exercício, ou inferior ao valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevalecendo o que for menor.

§ 2º A proposição de emenda com valor inferior ao piso estabelecido no § 1º deste artigo configurará impedimento de ordem técnica.

§ 3º Emendas de parlamentares distintos que se destinem a idêntico objeto, finalidade e beneficiário poderão ser aglutinadas na execução pelo Poder Executivo, tramitando em processo administrativo único e conta bancária específica unificada, desde que garantida a rastreabilidade individualizada na plataforma digital.

§ 4º Os custos operacionais, incluindo tarifas bancárias sobre a conta específica destinada à execução por entidades parceiras, deverão ser previstos e absorvidos no respectivo Plano de Trabalho.

Subseção III - Da Execução, Controle e Integridade

Art. 53. Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, para que o Poder Executivo regulamente o fluxo interno de recebimento, análise de viabilidade e cadastramento das emendas na plataforma digital de transparência.

Art. 54. A execução orçamentária e financeira das emendas aprovadas ficará condicionada à apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho pelo órgão executor ou entidade beneficiária, contendo, no mínimo, a descrição da finalidade, as metas e o cronograma físico-financeiro.

§ 1º É dever do proponente da emenda certificar-se de que a entidade privada indicada como beneficiária possui regularidade fiscal, jurídica e capacidade técnica para executar o objeto, bem como infraestrutura para prestar contas na plataforma exigida.

§ 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Plano de Trabalho, para emitir parecer técnico de aprovação, diligência ou rejeição.

 

Art. 55. Na execução financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares, aplicam-se as seguintes regras inafastáveis de integridade e rastreabilidade:

I - os recursos deverão ser movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas para a execução do respectivo objeto;

II - fica terminantemente vedado o uso de contas bancárias intermediárias ou contas "de passagem"; e

III - são proibidos saques em espécie dos recursos vinculados às emendas, visando não comprometer a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final.

Art. 56. Na execução de emendas por meio de transferências a entidades privadas sem fins lucrativos, fica vedada a utilização dos recursos para:

I - pagamento de taxas de administração, gerência ou similar;

II - pagamento de despesas com pessoal que não estejam estrita e exclusivamente vinculadas à execução direta do objeto do Plano de Trabalho; e

III - pagamento de juros, multas ou atualizações monetárias decorrentes de inadimplência da entidade.

Art. 57. É vedada a destinação e a transferência de recursos para entidades privadas que se encontrem em situação de inadimplência, mora ou irregularidade em relação a prestações de contas de repasses anteriores, devendo a regularidade ser comprovada previamente à assinatura do instrumento de repasse.

Subseção IV - Dos Impedimentos de Ordem Técnica, Contingenciamento e Restos a Pagar

Art. 58. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica ou legal, devendo o Poder Executivo comunicar e justificar o fato ao Poder Legislativo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da LOA.

§ 1º Configura-se, entre outros, impedimento de ordem técnica:

 

I - a inobservância dos limites, da área temática ou da cota obrigatória de saúde definidos nesta Lei;

II - a não adequação das entidades privadas beneficiárias aos parâmetros exigidos de transparência e rastreabilidade;

III - a ausência de apresentação tempestiva do Plano de Trabalho ou sua reprovação técnica definitiva; e

IV - a proposição de valores inferiores ao piso estipulado no art. 52 desta

Lei.

Art. 59. Constatado o impedimento de ordem técnica, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo sem a regularização ou o pedido de remanejamento, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da referida programação, ficando desobrigado da execução da emenda original.

Art. 60. Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira em decorrência de frustração de receitas, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, as dotações orçamentárias originárias de emendas parlamentares impositivas poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias do Município.

Art. 61. As dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares impositivas não executadas financeiramente até o final do exercício somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar caso o respectivo Plano de Trabalho tenha sido devidamente aprovado e os recursos formalmente empenhados antes do encerramento do exercício financeiro.

Art. 62. O Sistema de Controle Interno do Município, por meio da Controladoria Geral, acompanhará a efetiva execução física e financeira das emendas parlamentares impositivas, zelando pela correta aplicação dos recursos e pela integridade das informações divulgadas na plataforma digital de transparência, devendo

 

emitir relatório técnico anual para subsidiar a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá expedir instruções normativas complementares aos órgãos executores e às entidades privadas beneficiárias, com o objetivo de padronizar a prestação de contas, orientar sobre o uso das contas bancárias específicas e garantir o estrito cumprimento das diretrizes de rastreabilidade exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Art. 63. Os casos omissos, as lacunas regulamentares ou as dúvidas interpretativas surgidas na aplicação das disposições desta Seção, relativas ao regime de execução, controle e transparência das emendas parlamentares impositivas, serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante a edição de Decreto regulamentar.

Parágrafo único. O Decreto a que se refere o caput deste artigo deverá ser editado em prazo, não superior a 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, ou sempre que novas orientações técnicas e normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) exigirem a imediata adequação procedimental dos sistemas municipais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, bens e serviços, os limites de dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 65 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder

 

concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 66 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§1º – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito

adicional;

§2º – Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 67 – O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2027, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 68 – As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 69 – A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;

 

III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2026, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.

§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 70 – Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 35, desta Lei.

Art. 71 – Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2027.

Art. 72 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Durante o período de execução provisória, os gastos ficarão restritos às despesas correntes de caráter inadiável e obrigatório, incluindo as contrapartidas de convênios já celebrados, vedada a realização de despesas de capital para novos projetos até a efetiva sanção da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 73 – As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2026, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 74 – Caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos 30 (trinta) dias subsequentes ao encerramento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira.

§ 1º A limitação de que trata o caput deste artigo buscará preservar as despesas de caráter constitucional e legal, incidindo, prioritariamente, sobre as seguintes categorias:

I - Despesas com serviços de consultoria;

II - Despesas com diárias e passagens aéreas ou terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra e de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento e capacitação de pessoal;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio administrativo;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X - Despesas com pessoal ocupante de cargos comissionados;

XI - Despesas com comunicação social, publicidade e propaganda.

§ 2º Caso a limitação de empenho prevista no § 1º não seja suficiente para o restabelecimento do equilíbrio fiscal, os Poderes deverão adotar medidas adicionais de redução de despesas de pessoal, conforme determinam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 3º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 75 – Para fins desta Lei, fica estabelecida a observância à integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

Art. 76. Ficam assegurados os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas – RN possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.

Art. 77. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 será destinado um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.

Parágrafo Único. O Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 2% (dois por cento), calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.

Art. 78. Serão metas do SUAS do Município de Timbaúba dos Batistas para o exercício de 2027:

I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;

III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;

IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.

Art. 79. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

 

I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 80. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 81 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 13 de julho de 2026.

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2027

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

 

1. Manutenção e aprimoramento de sistema digital de processos eletrônicos e assinaturas digitais, com vistas à celeridade, economicidade e segurança na prestação dos serviços públicos municipais.

2. Elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal, promovendo o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável.

3. Aquisição de veículos e equipamentos indispensáveis à execução eficiente das atividades administrativas e operacionais da gestão pública, visando à melhoria no atendimento à população.

4. Implantação do Arquivo Central, com estrutura adequada à conservação e à gestão documental da administração pública.

5. Construção do Almoxarifado Central, para melhor controle, armazenamento e distribuição de materiais de uso institucional.

6. Promoção de cursos de capacitação contínua para servidores públicos municipais, com foco nas áreas de tesouraria, recursos humanos, arrecadação, controle interno, contabilidade, licitações, contratos, compras públicas, orçamento, finanças, procuradoria e gabinete.

7. Reestruturação administrativa, com revisão dos quadros de cargos, funções e respectivos vencimentos, visando à valorização profissional e à eficiência na gestão.

8. Capacitação de servidores e implantação efetiva da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assegurando conformidade legal nos processos de contratação pública.

9. Elaboração e implementação de planos de carreira, cargos e salários para os servidores da administração pública municipal.

 

10. Realização de processos seletivos simplificados e concursos públicos, conforme a necessidade de pessoal e em observância aos princípios constitucionais da administração.

11. Desenvolvimento de programas de capacitação permanente, abordando temas como gestão de compras públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal, ética no serviço público e demais áreas correlatas.

12. Realização de leilões públicos para a alienação de bens móveis inservíveis, promovendo economicidade e racionalização de recursos.

13. Manutenção do sistema de ponto eletrônico para registro de jornada e organização da folha de pagamento, com definição clara dos horários de funcionamento das repartições públicas.

14. Regulamentação e implementação do pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), conforme permissivo legal.

15. Aquisição de veículo oficial para uso da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de apoiar as atividades administrativas da sede do Poder Executivo.

16. Contratação de assessorias técnicas e especializadas, visando subsidiar a atuação estratégica do Secretário Municipal de Administração nas diversas áreas sob sua responsabilidade.

17. Instalação de sistemas de energia solar em prédios públicos, promovendo sustentabilidade ambiental e redução de despesas com energia elétrica.

18. Implantação e manutenção de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial para modernização administrativa e melhoria dos serviços prestados à população.

19. Manutenção dos sistemas eletrônicos de processos com o objetivo de facilitar a agilidade dos trabalhos na sede da Prefeitura.

20. Construção do novo centro administrativo que engloba a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores.

21. Transparência e controle social: Implantação e manutenção de portais de transparência e ouvidoria digital, garantindo acesso da população às informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos.

22. Planejamento estratégico: Elaboração de metas e indicadores de desempenho para monitorar a eficiência da gestão

 

23. Atendimento ao cidadão: Criação de central de atendimento integrada (presencial, telefone e digital), com foco em acessibilidade e inclusão.

24. Gestão patrimonial: Inventário atualizado dos bens móveis e imóveis, com sistema informatizado para controle e manutenção preventiva.

25. Implantação da Central de videomonitoramento de ruas e repartições públicas, com aquisição de equipamentos modernos e contratação/lotação de servidor capacitado para o levantamento, análise e gestão das imagens e dados, visando fortalecer a segurança da população, prevenir ilícitos e apoiar a atuação dos órgãos de fiscalização e controle municipal.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA FAZENDA E TRIBUTAÇÃO:

1. Manutenção de regularidade nos repasses de recursos financeiros à câmara municipal;

2. Adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal,

3. Cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais,

4. Contratação de obras e serviços e outros encargos;

5. Atualização do código tributário;

6. Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com execução judicial se necessário;

7. Pagamento de parcelamento de débito da dívida pública do município;

8. Manutenção de regularidade nos pagamentos de obrigações para com os servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários e precatórios judiciais;

9. Informatização do setor de tributação e arrecadação; agregar os setores de controladoria, finanças, contabilidade e licitação em um prédio para melhorar comodidade desses serviços;

10. Continuidade das divulgações com eficiência e eficácia no portal da transparência; criação do programa de incentivo ao pagamento de IPTU antes do vencimento das parcelas;

11. Aquisição de motocicleta para atender as necessidades do fiscal de tributação ao realizar suas atribuições;

 

12. Recadastramentos imobiliários através de estudos georreferenciado;

13. Modernização na identificação dos nomes de ruas com aquisição de placas com maior durabilidade.

 

GABINETE DO PREFEITO:

 

1. Informatização dos setores internos do gabinete do prefeito;

2. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo gabinete do prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;

3. Patrocinar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao gabinete do prefeito;

4. Manutenção de convênio com CNM, FEMURN, AMS entre outros, contribuir, juntamente com as demais secretarias com ajuda financeira e/ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza; execução e articulação de convênios e programas federais.

5. Ampliação de Parcerias Público-Privada para desenvolvimento de projetos entre a Gestão Municipal e Instituições, tais como: Exército, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros. Polícia Civil, Universidades, Instituições de Ensinos, Institutos.

6. Captar recursos junto aos entes federais e estaduais, além de emendas parlamentares, a fim de concluir projetos em andamento.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

1. Manter e ampliar a cobertura à população de educação fundamental e pré-escolar, bem como o programa de alfabetização de jovens e adultos, com a implementação do PROEJA;

2. Ampliação da cozinha e construção do refeitório na Escola Municipal Paulino Batista para proporcionar maior conforto e agilidade na execução do trabalho e melhores condições para os alunos realizarem as refeições;

3. Climatização das cozinhas das escolas municipais;

 

4. Aquisição de novos equipamentos e brinquedos para a escola de Educação Infantil para garantir maior desenvolvimento cognitivo das crianças, visto que os mesmos ajudam na coordenação motora e na socialização;

5. Aquisição de materiais pedagógicos para valorizar a diversidade étnico racial brasileiro;

6. Aquisição de materiais pedagógicos, tecnológicos e mobiliários adaptados para “pessoas atípicas;

7. Implementação do programa Educação Virtual, o qual consistirá em internet grátis para todas as escolas como forma de possibilitar maior comunicação entre os alunos;

8. Garantir a continuidade do Programa Busca Ativa Escolar e apoiar as ações de retenção para continuar reduzindo o índice de reprovação e a distorção idade-série em todas as séries do ensino fundamental;

9. Fortalecer o apoio aos Conselhos Municipais da Educação;

10. Promover a formação continuada da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, do corpo docente e dos demais servidores da educação;

11. Intensificar a participação de grupos de apoio do CRAS (Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo, etc) e Conselho Tutelar junto às Escolas;

12. Garantia de atendimento especializado para crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades;

13. Criar a Sala de Acomodação Sensorial nas escolas para regulação das crianças com TEA, além da capacitação dos professores.

14. Programa “Aluno Mil” o qual parte da premissa de ajudar os estudantes pró-Enem e pró-IFRN, através da oferta de cursinhos preparatórios;

15. Projeto “Aluno Destaque”, com o propósito de incentivar, reconhecer, valorizar e motivar os alunos a se dedicarem nos estudos. Os alunos que participarão do Projeto são alunos da Rede Municipal de Ensino, matriculados no Ensino fundamental do 1º ao 9º ano, dividindo nas categorias do 1º e 2º lugar por turma;

16. Elaboração e execução de projetos pedagógicos que visem reduzir a evasão escolar, diminuindo o nível de reprovação, elevando o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

17. Implementação de premiações e incentivos financeiros para profissionais que atuam em escolas com melhor desempenho no IDEB e/ou outros;

18. Construir uma biblioteca municipal com o intuito de atender aos estudantes, considerando a inclusão digital e espaço adequado para estudos individuais e em grupo.

19. Manter o ônibus escolar para todos (rota Caicó) garantindo maior segurança e qualidade no transporte além de contribuir para progresso educacional do nosso município;

20. Aquisição de novos equipamentos eletrônicos para escolas – como computador e projetor – o que permitirá aos profissionais maior leque para execução de suas metodologias de ensino;

21. Manutenção da assistência ao Educando, através de alimentação escolar, transporte, material didático, fardamento, doação de kit escolar;

22. Inserir a aquisição através da agricultura familiar os produtos da merenda escolar, publicando a chamada pública e garantindo a participação dos agricultores;

23. Adquirir e instalar um sistema de monitoramento com câmeras de segurança nos prédios escolares;

24. A implementação de catracas com reconhecimento facial em escolas, visando reforçar o cuidado com quem acessa o ambiente escolar;

25. Programa de bolsas de estudos para os estudantes aos quais a se enquadrem nos critérios socioeconômicos e méritos acadêmicos estipulados;

26. Desenvolvimento de atividades esportivas e culturais na rede escolar e com a abrangência de toda a sociedade;

27. Eleições democráticas para direção das escolas municipais.

28. Incentivo, aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de educação com cursos de formação continuada e especialização nas devidas áreas;

29. Abrangência do Piso Salarial dos Professores, a todos os docentes da rede pública em conformidade com o Piso Nacional;

30. Desenvolver parcerias com profissionais de saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de orientar a escola com noções básicas de saúde, além de acompanhamento psicológico nas escolas.

31. Apoiar, estimular e divulgar o folclore, com fins de preservar as manifestações e tradições culturais locais;

 

32. Aquisição de veículo de pequeno porte para a Secretaria Municipal de Educação;

33. Aquisição de ônibus Escolares para o transporte dos estudantes;

34. Revitalização e ampliação das bibliotecas escolares com aquisição de novos livros infantil e infanto-juvenil com o intuito de atrair e incentivar a leitura das crianças e jovens;

35. Promover intercâmbios educacionais como gincanas, eventos e seminários entre municípios;

36. Promover e estimular o acesso a eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento aos estudantes através das carteiras estudantis de meia-entrada, assim como também em passagens nos transportes intermunicipais;

37. Manutenção de Escola em Tempo Integral e ampliação de turmas a serem atendidas;

38. Contratação de Profissionais da Equipe da Escola do tempo Integral;

39. Inserir na equipe da Secretaria Municipal de Educação os profissionais de Assistente Social e Psicólogo de acordo com a Lei nº 13.935/2019.

40. Reativação e manutenção de laboratório de informática e ciências, como também de espaços de memória nas escolas municipais;

41. Espaço esportista adequado para tênis de mesa, dama e xadrez.

42. Implantação de espaços com jogos educativos tanto digital como físico nas escolas.

43. Realização de feiras ou mostras culturais de diferentes áreas do conhecimento nas Escolas.

44. Inserir na equipe da Secretaria Municipal de Educação os profissionais de Ensino Especial;

45. Fortalecer o Projeto “Música na Escola”, através da aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e melhorias de infraestrutura;

46. Incluir o programa do PROERD, focando na "Prevenção ao uso de drogas e violência nas escolas", em parceria com a Polícia Militar;

47. Instituir e garantir suporte orçamentário para implementação de programa intersetorial destinado ao acompanhamento, acolhimento e fortalecimento de mães, cuidadores e famílias atípicas, promovendo ações integradas de assistência social, saúde, educação e inclusão social, com foco no cuidado, apoio psicossocial, orientação, acesso a direitos e fortalecimento da rede de proteção social;

48. Implementar a Avaliação de Desempenho do Profissional do Magistério, conforme a Lei Complementar nº 010 de 30/12/2009, o qual será baseada numa Planilha de Desempenho a ser preenchida pela Comissão de Avaliação, onde contará com os seguintes aspectos a serem avaliados: a) Assiduidade: b) Pontualidade: c) Eficiência Pedagógica - Planejamento; d) Eficiência Pedagógica - Prática: e) Disciplina - Liderança da Sala de Aula; f) Integração na Comunidade Escolar: g) Envolvimento e Comprometimento com o Projeto Pedagógico da Escola e os Planos de Estudo;

49. Atualização do Plano que Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração do quadro de provimento efetivo de profissional educação básica da prefeitura municipal de Timbaúba dos Batistas-RN;

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CULTURA:

 

1. Promoção de editais voltados para o setor cultural do município com premiações em dinheiro;

2. Contribuição anual para a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas/RN- ACUST (Valor que cubra o pagamento do maestro e manutenção dos instrumentos);

3. Construção da sede da Filarmônica Elino Julião;

4. Fomento e incentivo aos mais variados tipos de artes que contribuam para o desenvolvimento humano como: teatro, dança, artesanato, artes plásticas, artes visuais, literatura, entre outras;

5. Revitalização da Casa da Cultura Popular Elino Julião, bem como, do Auditório Maria Aparecida do Nascimento;

6. Implementação do calendário cultural/turístico municipal;

7. Realização e fomento de eventos culturais/Turísticos do calendário festivo do município e outros;

8. Realização da Feira Municipal de artesanato, turismo e cultura;

 

9. Aquisição e manutenção de instrumentos musicais para a Secretaria de Cultura;

10. Contratação de profissionais que possam dar consultorias para contribuir no desenvolvimento de projetos, processos e implementação de leis de fomento a Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

11. Apoio as associações locais e cooperativas;

12. Construção da Casa das Artes;

13. Promoção de cursos de profissionalização e capacitação na área cultural;

14. Manutenção do Sistema Municipal de Cultura;

15. Crianção e manutenção do Fundo Municipal de Cultura;

16. Construção da Sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

17. Aquisição de materiais como: sistemas de som, microfones, projetores e telão, mesas, cadeiras, tendas, eletrodomésticos e utensílios de cozinha de tamanho industrial para uso da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

18. Participação em eventos e feiras estaduais, regionais, nacionais e internacionais que possam contribuir para a promoção da cultura, do turismo, do artesanato e da gastronomia local;

19. Criação e manutenção do Programa Cinema para todos;

20. Aquisição de carro para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

21. Incentivo a parcerias com Sistema S e universidades públicas e privadas para fomentar o desenvolvimento econômico e cultural do município.

 

NA ÁREA DE TURISMO, EVENTOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

1- Ampliação Manutenção do hotel municipal para que possamos ter um lugar para hospedagem;

2- Mapeamento dos pontos turísticos e patrimônios históricos/culturais do município;

3- Sinalização das ruas e dos trechos dos sítios arqueológicos e pontos turísticos locais;

 

4- Tornar os sítios arqueológicos adequados para a visitação;

5- Mapeamento das demarcações para trilhas ecológicas;

6- Manutenção e preservação dos pontos turísticos;

7- Cursos profissionalizantes e de capacitação para as áreas turísticas como: guias turísticos, cursos para hotelaria, restaurantes bares e etc.;

8- Promoção de eventos e datas festivas como; Carnaval, Emancipação Política, São João, Corrida de Jegue, Dia do Evangélico, Dia Estadual do Forró (13 de novembro em homenagem a Elino Julião) e Festa do Padroeiro;

9- Promoção de eventos conforme o calendário e eventos turísticos do município;

10- Manutenção de sites enaltecendo nosso artesanato, comidas típicas, nossa cultura e turismo;

11- Elaboração de uma cartilha virtual cultural e turística do nosso município mostrando os pontos turísticos e culturais;

12- Criação do Fundo Municipal de Turismo

13- Viabilizar cursos profissionalizantes para jovens e população do Sistema S;

14- Parcerias com entidades de Governos Municipais, Estaduais e Federais;

15- Elaboração e manutenção de Plano de Marketing;

16- Criação de trilhas mediante locais turísticos para o fomento da economia local;

17- Criação do Festival gastronômico do Município;

18- Premiação aos vencedores da Corrida de Jegues;

19- Transformar o Conselho Municipal de Turismo em Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

20- Apoio ao Conselho Municipais ligadas a Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

21- Manutenção da Rodoviária Pública;

22- Incentivo a atividades do setor Cultural e Turístico;

23- Construção do Parque Arqueológico Pintado no Sítio Pintado;

24- Construção e manutenção dos galpões e incentivo a instalação de pequenas fábricas;

 

25- Elaborar projetos para aquisição para incentivo a cursos de iniciação de bordados;

26- Cursos de confecção de embalagens para produtos artesanais;

27- Linha de microcrédito para empreendedores individuais e artesãos;

28- Criação de uma plataforma de vendas on-line para promover e fomentar a economia local;

29- Aquisição de máquina de costura reta e máquina de ponto ajour para uso na finalização de peças bordadas;

30- Realizar no município uma feira de artesanato Intermunicipal;

31- Incentivar a continuidade da tradição do bordado promovendo cursos de bordado para iniciantes, assim como cursos que abrangem toda a área do artesanato de várias tipologias;

32- Construção do Centro de Artesanato

33- Elaboração de um catálogo de bordados em três idiomas (português, inglês e espanhol);

34- Manutenção das máquinas da Casa das Bordadeiras Iracema Soares;

35- Aquisição e instalação de câmeras internas de segurança para os prédios ligados a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

36- Apoio as associações regionais ligadas a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico

37- Construção e Manutenção de uma unidade e conservação do Sítio Arqueológico Pintado

38- Criação de um atendimento médico personalizado para os artesãos e bordadeiras do Município de Timbaúba dos Batistas;

39- Manutenção para as atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

40- Ampliação e manutenção da Casa das Bordadeiras Iracema Soares;

41- Manutenção da Sala do Empreendedor;

42- Manutenção me maquinas da Casa das Bordadeiras;

43- Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

 

44- Criação, e fomento de palestras Culturais, Turísticas e Econômicas realizadas pela Secretaria Municipal em Timbaúba dos Batistas/RN.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1- Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

3- Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

4- Manutenção e gestão dos recursos de Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS; Manutenção e gestão dos recursos de Fortalecimento do Controle Social – IGD SUAS;

5- Manutenção e gestão dos recursos de Apoio à Organização e Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD-PBF;

6- Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

7- Manutenção dos serviços ofertados pela Proteção Social Básica;

8- Fortalecer as ações de capacitação continuada dos profissionais da assistência

9- Criação do programa “Minha Casa Segura”, o qual consiste em melhorias habitacionais para as famílias mais carentes do município, conforme diretrizes estipuladas pelo programa, incluindo adaptações de acessibilidade e segurança em residências de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, visando prevenção de acidentes domésticos, promoção da autonomia, mobilidade e melhoria das condições de habitabilidade;

10- Reformar e adaptar as estruturas físicas com acessibilidade para pessoas com deficiência, de acordo com as normas regulamentadoras existentes no país;

11- Adequação e reestruturação de espaços físicos com instalação de divisórias acústicas nas salas de atendimento do Complexo Social, com o objetivo de garantir maior privacidade e sigilo no acolhimento às famílias e indivíduos atendidos;

12- Reimplantar as ações de cidadania com serviços de emissão de documentos, cuidados com a saúde bucal, casamento comunitário, divórcios consensuais, inventários usucapião administrativos;

 

13- Implantação do Sistema Municipal de Emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência (PcD), com base na legislação vigente, como forma de garantir o reconhecimento e a efetivação de direitos das pessoas com deficiência no município.

14- Apoiar os Conselhos Municipais de Assistência e afins dando melhores condições de trabalho e eficácia no âmbito social e de cidadania;

15- Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Bolsa família-PBF para famílias em vulnerabilidade social em nosso município;

16- Estabelecer parceria com entidades assistenciais do setor público e privado para fomentar as ações de assistência social no município;

17- Destinar recursos financeiros para o custeio dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pela legislação Municipal;

18- Realização de atividades sociais voltadas para os serviços de incentivo de fortalecimento de vinculo, a participação cidadã e a formação geral para o mundo do trabalho;

19- Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo parcerias com organizações governamentais e não governamentais;

20- Fortalecimento as ações de combate ao uso de entorpecentes e substancias psicotrópicas, em parcerias com o Conselho Municipal Antidrogas e CONEM, desenvolvendo campanhas educativas e de sensibilização para prevenção ao uso de drogas e dependência química a nível municipal;

21- Manutenção do Conselho do Idoso;

22- Manutenção do Conselho de Habitação;

23- Garantir profissionais conforme NOB RH SUAS nas unidades de gestão e serviços de assistência social;

24- Implementar políticas públicas de atendimento as vítimas de abuso, violência doméstica e sexual;

25- Promoção de Cursos de Capacitação em diversas áreas no nosso município, visando capacitar jovens e oportunizar uma melhor assistência à comunidade;

26- Valorização do trabalho artesanal de forma participativa e social;

27- Capacitar os Profissionais e os atores do controle social do SUAS;

28- Desenvolver políticas para negros, juventude, LGBT e população diversa, respeitando a liberdade e a diversidade em todos os níveis;

 

29- Reabertura do Mercado do Artesão para as famílias que desejem ofertar trabalhos e desenvolver seu sustento de forma digna;

30- Realizar trabalhos em parceria com o Governo Estadual e Federal, como forma de garantir a integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;

31- Aquisição de carro e moto para as demandas da Secretaria de Assistência Social, levando em consideração a necessidade de visitas domiciliares para acompanhamentos familiares e outras finalidades;

32- Manutenção do financiamento das ações da Primeira Infância no sistema Único de Assistência social- SUAS;

33- Atendimento das ações de segurança alimentar e nutricional;

34- Melhorias na infraestrutura do Centro de Convivência Hércules Batista de Pereira;

35- Manutenção do funcionamento do Programa Casa Renovada;

36- Fortalecimento da Rede de Proteção Básica – CRAS;

37- Construção de unidades habitacionais para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.

38- Instituir e garantir suporte orçamentário para implementação de programa intersetorial destinado ao acompanhamento, acolhimento e fortalecimento de mães, cuidadores e famílias atípicas, promovendo ações integradas de assistência social, saúde, educação e inclusão social, com foco no cuidado, apoio psicossocial, orientação, acesso a direitos e fortalecimento da rede de proteção social;

39- Garantir recursos para criação, regulamentação, manutenção e funcionamento do Comitê Colegiado Intersetorial do Programa Bolsa Família, visando fortalecer o acompanhamento das condicionalidades, o controle social, a integração entre políticas públicas e a qualificação da gestão municipal do programa.

40- Garantir dotação orçamentária para criação e manutenção do Banco Municipal de Tecnologias Assistivas, destinado ao empréstimo, cessão temporária e disponibilização de equipamentos e dispositivos que promovam autonomia, segurança, mobilidade e qualidade de vida de pessoas idosas e pessoas com limitações funcionais em situação de vulnerabilidades socioassistenciais;

 

41- Assegurar mecanismos de integração entre as políticas públicas municipais, priorizando ações intersetoriais voltadas à proteção social, garantia de direitos, prevenção de vulnerabilidades e promoção da inclusão social de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade;

42- Garantir prioridade na alocação de recursos para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando continuidade, ampliação da cobertura e qualificação do atendimento à população.

43- Assegurar recursos ao enfrentamento de situações emergenciais e calamidades.

44- Manutenção do setor de Vigilância Socioassistencial.

45- Garantir recursos para realização da conferência municipal de assistência social

 

NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1- Capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares e de Direitos;

2- Ofertar apoio para a melhor prestação dos serviços do Conselho Tutelar, ampliando sua estrutura física, proporcionando capacitação continuada e estrutura adequada para desenvolvimento das funções dos conselheiros e servidores do órgão;

3- Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

4- Manutenção do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

5- Divulgação do CMDCA e do Conselho Tutelar, através de ações efetivas e projetos desenvolvidos junto à sociedade;

6- Acompanhamento da execução das ações propostas junto às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a criança e ao adolescente no município;

7- Implementar ações para a Política de Garantia de direitos da Criança e do Adolescente no município;

8- Captação de recursos financeiros para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

9- Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo, e Legislativo na formulação de Políticas Públicas e Orçamentárias na área da infância e juventude;

 

10- Adquirir material permanente e de consumo para manutenção do CMDCA e do Conselho Tutelar;

11- Diminuir o índice de violência, exploração sexual e uso abusivo de substâncias psicoativas no município através de campanhas periódicas de mobilização de enfrentamento da violência sexual, incentivando o ato de denunciar;

12- Aproximar o Conselho Tutelar e as entidades que desenvolvem serviços socioassistenciais na comunidade promovendo um monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, pais e responsáveis;

13- Promover ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre a proteção integral, convivência familiar e comunitária e incentivo à adoção legal e responsável, por meio de materiais informativos, redes sociais, rádios, escolas, carro de som e demais meios de comunicação;

14- Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância e adolescência com o CMDCA, conselho tutelar e demais Conselhos Municipais acompanhando a ampliação de políticas públicas de atendimento para a efetivação das garantias de direitos;

15- Realizar campanha municipal sobre as atribuições do Conselho Tutelar.

16- Destinar recursos financeiros para realização contínua de campanhas, ações educativas e mobilizações sociais voltadas à promoção, prevenção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, contemplando datas alusivas como o 18 de Maio, 12 de Junho e demais ações estratégicas de proteção social e enfrentamento às violações de direitos;

17- Fortalecer o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

18- Garantir dotação orçamentária específica para execução, monitoramento e fortalecimento das ações previstas na Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), assegurando a articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e proteção integral;

19- Criar, implementar e garantir o funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, assegurando ações integradas voltadas ao desenvolvimento infantil integral;

 

20- Garantir a implementação e o fortalecimento da Escuta Especializada no município, conforme a Lei nº 13.431/2017, assegurando atendimento humanizado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

21- Desenvolver campanhas, projetos e ações educativas voltadas à prevenção do bullying, automutilação, violência nas escolas, abuso virtual e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes;

22- Garantir condições técnicas, estruturais e de conectividade para alimentação e funcionamento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA;

23- Assegurar recursos para manutenção de veículo, combustível, equipamentos tecnológicos e estrutura física adequada para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE

 

1. Instituir projeto de grupo de apoio às mães atípicas do município.

2. Adesão ao programa de atenção domiciliar à pessoa idosa (PADI), oferecendo cuidados multidisciplinares aos munícipes.

3. Viabilizar a participação dos profissionais de saúde em eventos, congressos, cursos e capacitações.

4. Aquisição de uma sede para o conselho municipal de saúde.

5. Reestruturação, revitalização e reforma na secretaria municipal de saúde.

6. Implementação da unidade mista de saúde com serviços de urgência e emergência e plantões de 12h/24h, visando garantir o atendimento à população do município.

7. Ampliação da oferta de especialidades médicas, por meio da contratação de profissionais especializados e parcerias com instituições de saúde, visando qualificar o atendimento ambulatorial e promover maior acesso da população aos serviços de média complexidade.

8. Articular-se junto aos governos estadual e federal para a captação de recursos destinados à aquisição de medicamentos, com o objetivo de garantir o abastecimento regular da rede municipal de saúde.

9. Manter e ampliar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade, além de consultas e exames, com vistas a reduzir filas de espera e garantir acesso resolutivo à população.

10. Executar ações de manutenção preventiva, corretiva e restauração da infraestrutura física das unidades que compõem a rede municipal de saúde.

11. Aprimorar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde do município, por meio da capacitação contínua dos profissionais da Estratégia Saúde da Família e da equipe multiprofissional, para o fortalecimento da Atenção Básica e da ampliação da resolutividade dos serviços ofertados.

12. Implantar soluções tecnológicas com uso de Inteligência Artificial para modernizar a gestão da saúde pública, otimizando o agendamento de consultas e exames, o monitoramento de indicadores, a análise de dados populacionais e o suporte à tomada de decisão em políticas públicas.

13. Destinar recursos para a implantação e expansão gradual de soluções tecnológicas baseadas em Inteligência Artificial no setor de saúde, priorizando inicialmente a automação de processos administrativos e a análise de dados para o planejamento e monitoramento epidemiológico.

14. Estimular a utilização de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, para otimizar processos de agendamento de consultas, exames, emissão de resultados, marcações, tirar dúvidas, acompanhamento de tratamentos, orientações ao paciente, monitoramento remoto e comunicação eficiente, visando melhorar a eficiência e a experiência do usuário nos serviços de saúde municipal.

15. Organizar e integrar a rede municipal de saúde, interligando os serviços assistenciais e administrativos, com foco na melhoria da gestão da informação, na qualificação dos fluxos de atendimento e na eficiência da prestação dos serviços à população.

16. Firmar e ampliar parcerias com instituições de ensino superior/médio, pesquisa e desenvolvimento , com o objetivo de desenvolver projetos conjuntos na área da saúde, promover capacitações, fortalecer os campos de estágio supervisionado, qualificar o uso de estagiários nas unidades de saúde, suprir demandas operacionais de forma planejada e eficiente e fomentar práticas inovadoras que contribuam para a formação dos estudantes, o aprimoramento dos profissionais e a melhoria dos serviços prestados à população.

17. Priorizar a realização de processos licitatórios para a aquisição regular de medicamentos voltados ao tratamento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, Alzheimer, Parkinson, entre outras, assegurando a continuidade do cuidado e a qualidade de vida dos pacientes assistidos pela rede municipal de saúde.

18. Promover ações estruturadas de formação continuada, com foco na transformação dos processos de trabalho, na atualização das práticas assistenciais e na articulação entre ensino, serviço e gestão, como estratégia de qualificação permanente da atenção à saúde no município.

 

19. Manter adesão ao programa mais médicos, com a finalidade de melhorar e ampliar o atendimento à população;

20. Promover, de forma intersetorial entre as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e outras áreas afins, a realização de oficinas, rodas de conversa e palestras educativas voltadas à comunidade e aos profissionais da rede, abordando temas como violência doméstica e sexual, acolhimento humanizado no SUS, saúde do trabalhador, atenção à saúde do idoso em situação de violência, saúde mental, prevenção de agravos e promoção de direitos e outras demandas necessárias à comunidade.

21. Instituir reuniões mensais com as equipes de saúde para realizar o acompanhamento e análise da produção, promover a revisão das metas estabelecidas, aprimorar o gerenciamento dos serviços, verificar a qualidade e a confiabilidade dos dados, fortalecer a comunicação interna, identificar desafios e oportunidades, e planejar ações corretivas e estratégicas que visem à melhoria contínua da atenção à saúde e dos resultados para a população.

22. Fortalecer e executar o programa “Saúde na Escola”, ampliando a atuação integrada de médicos, odontólogos, nutricionistas, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, fisioterapeutas e outros profissionais no ambiente escolar, com foco na promoção da saúde desde a infância, destinando recursos financeiros adequados para garantir a continuidade, qualidade e efetividade das ações desenvolvidas.

23. Manter e apoiar o Conselho Municipal de Saúde por meio da capacitação contínua dos conselheiros, incentivo à participação em eventos e fóruns de saúde pública, apoio às iniciativas do conselho, e assegurar o pleno cumprimento da legislação vigente que regulamenta suas atribuições e funcionamento, garantindo sua autonomia e efetiva participação na gestão da saúde municipal.

24. Garantir medidas de segurança nas unidades de saúde do município, com foco na proteção dos profissionais, usuários e do patrimônio público, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para a prestação dos serviços de saúde.

25. Articular-se com o Governo do Estado para revisão, atualização e ampliação da lista de medicamentos de alto custo e medicamentos excepcionais disponibilizados à população.

26. Garantir o suporte técnico, a capacitação contínua e a modernização das condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando o cumprimento do piso salarial nacional das categorias.

27. Promover oficinas, rodas de conversa e momentos de orientação voltados a cuidadores informais de idosos e pessoas com deficiência, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e instituições afins, com o objetivo de ampliar os conhecimentos técnicos básicos, fortalecer a rede de cuidados domiciliares e valorizar o papel desses cuidadores na comunidade.

28. Garantir a aquisição, manutenção preventiva e corretiva, além da modernização contínua dos equipamentos médicos, odontológicos e tecnológicos utilizados na rede municipal de saúde, incluído sala de vacina.

29. Priorizar as ações coletivas e preventivas de saúde pública, enfatizando a prevenção de doenças e a promoção da saúde, por meio da criação e fortalecimento progressivo da vigilância sanitária, epidemiológica e do controle de vetores, assegurando a proteção efetiva da população.

30. Garantir o abastecimento contínuo e a qualidade dos medicamentos na farmácia da Unidade de Saúde, implementando sistemas eficientes de controle de estoque, gestão adequada dos insumos e monitoramento constante da qualidade dos produtos disponibilizados à população.

31. Ampliar e diversificar a oferta de exames laboratoriais no município, por meio da aquisição de novos equipamentos, da capacitação dos profissionais da área, da modernização da estrutura do laboratório municipal e da celebração de parcerias, a fim de garantir maior resolutividade e agilidade nos diagnósticos.

32. Fortalecer o Laboratório Municipal de Saúde por meio da ampliação e diversificação da oferta de exames, da aquisição de equipamentos modernos, da capacitação continuada dos profissionais e da melhoria da infraestrutura física e tecnológica, garantindo diagnósticos mais precisos, ágeis e acessíveis à população; bem como articular parcerias e encaminhamentos para a realização de exames não disponíveis no município, assegurando a continuidade e integralidade do cuidado.

33. Assegurar a atenção integral à saúde das pessoas com deficiência, garantindo assistência médica especializada, transporte adequado para atendimentos fora do município quando necessário, apoio às instituições locais que acolhem esse público, bem como a destinação de recursos financeiros e logísticos que promovam o acesso, a equidade e a continuidade do cuidado.

34. Ampliar a oferta de equipamentos modernos, específicos e adequados às diversas categorias profissionais da rede municipal de saúde, como fisioterapeutas, médicos, enfermeiros, odontólogos, nutricionistas, psicólogos, educadores físicos e outros , por meio da aquisição planejada e da manutenção contínua.

35. Manter e ampliar as ações de vigilância em saúde animal, com foco na realização regular de campanhas de vacinação, além do fortalecimento das ações de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública, em parceria com instituições competentes.

36. Instituir e estruturar uma Comissão de Pele no âmbito da rede municipal de saúde, com foco na prevenção e tratamento de lesões cutâneas, mediante a aquisição de insumos específicos, capacitação contínua dos profissionais envolvidos e definição de protocolos assistenciais baseados em evidências, promovendo cuidado humanizado, resolutivo e seguro à população.

37. Garantir a reestruturação, manutenção preventiva, corretiva e modernização das unidades e serviços de saúde municipais, assegurando ambientes adequados, seguros e funcionalmente eficientes para a prestação de serviços à população, com alocação orçamentária específica para infraestrutura, equipamentos e tecnologia.

38. Continuar investindo na qualificação e capacitação de profissionais especializados em transtornos neurológicos, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e outras condições relacionadas, assegurando o suporte adequado e contínuo aos pacientes e suas famílias, por meio de atendimento humanizado, orientação, acompanhamento multidisciplinar e ações de inclusão social.

39. Destinar recursos financeiros complementares para apoiar e fortalecer as campanhas de saúde realizadas em âmbito municipal, alinhadas às ações do Ministério da Saúde, tais como Setembro Amarelo, Outubro Rosa, Novembro Azul e Dezembro Vermelho, entre outros, promovendo a conscientização, prevenção e mobilização da população para temas prioritários de saúde pública.

 

40. Aquisição, manutenção e ou locação de veículos destinados ao transporte sanitário, com o objetivo de garantir maior eficiência, segurança e qualidade no atendimento e deslocamento dos pacientes para serviços de saúde, ampliando a capacidade operacional do município.

41. Fortalecer as ações e os serviços de saúde mental no município, garantindo o atendimento integral, humanizado e contínuo aos usuários, por meio da capacitação dos profissionais, oferta de tratamento adequado, apoio psicossocial e integração com políticas intersetoriais de assistência social e educação.

42. Manter e ampliar a oferta de programas e grupos de apoio voltados à saúde da população, como o HIPERDIA para hipertensos e diabéticos, grupos de tabagismo, atendimento especial para gestantes e outras iniciativas específicas que promovam a prevenção, o acompanhamento contínuo e a promoção da qualidade de vida dos participantes.

43. Fortalecer e ampliar o Projeto Telesaude, integrando recursos de telemedicina para ampliar o acesso a consultas, diagnósticos e acompanhamento médico especializado, garantindo a qualificação dos atendimentos e a ampliação da cobertura dos serviços de saúde no município.

44. Garantir atendimento noturno nas unidades de saúde para trabalhadores, facilitando o acesso aos serviços de saúde em horários alternativos.

45. Garantir a aquisição de materiais e equipamentos específicos para atendimento de grupos prioritários, como crianças e idosos.

46. Explorar e fortalecer estratégias de captação de recursos financeiros adicionais, por meio de convênios, emendas parlamentares, parcerias público-privadas e outras modalidades legais, visando ampliar os investimentos na saúde municipal.

47. Garantir a continuidade da Casa de Apoio em Natal, oportunizando às pessoas que necessitam deslocar-se à capital para realização de exames e procedimentos médicos um espaço acolhedor, seguro e adequado, proporcionando melhores condições de hospedagem e suporte durante o tratamento.

48. Implementar o projeto “Saúde Rural”, garantindo a disponibilização regular das equipes de saúde nas zonas rurais, com o objetivo de ampliar o acesso da população rural aos serviços de atenção básica e promover ações de prevenção, diagnóstico e tratamento.

 

49. Fortalecer ações de prevenção e diagnóstico precoce de doenças preveníveis, especialmente câncer, ampliando campanhas educativas e facilitando o acesso a exames e tratamentos especializados.

50. Fortalecer a atenção à saúde voltada à população LGBTQIAPN+, promovendo acolhimento humanizado, fortalecimento de vínculos e criação de espaços seguros para atendimento e orientação.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Saneamento e drenagem

 

· Concluir e ampliar o saneamento básico municipal, reduzindo riscos de doenças.

· Construção de canal de drenagem para prevenção de alagamentos.

· Construção de caixas d’água para ampliar o abastecimento.

 

Mobilidade urbana

 

· Ampliar o programa de pavimentação e drenagem de ruas.

· Recuperação da malha asfáltica.

· Construção e manutenção de lombadas no perímetro urbano.

· Sinalização de avenidas, ruas e vias urbanas.

· Roço e manutenção das rodovias municipais.

 

Segurança pública

 

· Ampliar o sistema de monitoramento com câmeras em pontos estratégicos.

· Monitoramento com câmeras de segurança nas escolas e/ou prédios públicos.

· Reforma e ampliação da Delegacia Pública.

 

Equipamentos comunitários

 

· Reforma, reconstrução e revitalização de prédios, praças e logradouros públicos.

· Arborização e revitalização das praças públicas.

· Organização e padronização da feira livre municipal.

· Construção do Centro de Artesanato.

· Construção do Complexo Esportivo.

· Construção do Complexo Educacional.

· Construção de novas escolas municipais

 

Habitação e serviços essenciais

 

· Convênios com governos estadual e federal para construção de conjunto habitacional.

· Construção de um novo cemitério e centro de velório municipal.

· Revitalização e pavimentação do Cemitério Público São Joaquim.

 

Transportes e apoio logístico

 

· Manutenção do terminal rodoviário.

· Construção de terminal de moto táxi.

 

Infraestrutura administrativa e operacional

 

· Construção de nova garagem municipal.

· Revitalização e ampliação da pocilga municipal.

· Contratação de prestadores de serviços gerais (encanador, pedreiro, servente pintor, etc.).

· Elaboração do Plano Diretor de Obras.

 

Iluminação e energia

 

· Melhoramento da iluminação pública.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA E ORGANIZAÇÃO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

 

Infraestrutura rural

 

· Abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais, com prioridade ao roço após o período chuvoso.

· Construção e manutenção de mata-burros.

· Construção e revitalização de passagens molhadas.

· Reformas dos sangradouros e desassoreamento dos açudes.

· Manutenção da parede pública do açude Riacho da Volta.

· Construção de adutoras rurais para abastecimento d’água em comunidades.

 

Abastecimento e recursos hídricos

 

· Compra, instalação e manutenção de dessalinizadores rurais e urbanos.

· Perfuração e manutenção de poços.

· Garantia de abastecimento de água com carro-pipa.

 

· Construção de caixas d’água comunitárias.

· Aquisição de estação de pluviometria municipal.

 

Apoio ao agricultor

 

· Implementação de tecnologia e assistência técnica veterinária e agrícola.

· Programa “Silagem no Campo” com fornecimento de máquinas e construção de silos.

· Corte de terras na zona rural.

· Manutenção de equipamentos e máquinas agrícolas.

· Aquisição de caminhonete e chorumeira para apoio às atividades da secretaria.

· Distribuição de sementes caboclas/crioulas e criação de banco de sementes.

· Incentivo à agricultura orgânica com bio-defensivos.

· Fortalecimento da agricultura familiar e artesanato, com participação em feiras regionais.

 

Segurança e cidadania rural

 

· Apoio à polícia militar no patrulhamento rural.

· Projeto de sinalização das comunidades e construção de albergues de passageiros.

· Unidade municipal do INCRA e ITR para atendimento local.

· Cadastro de produtores e rebanhos (bovinos, ovinos, caprinos).

 

Saúde e bem-estar

 

· Vacinação dos rebanhos com fornecimento de vacinas e acompanhamento veterinário.

· Castração e abrigo municipal para animais abandonados.

· Restauração de banheiros e melhorias habitacionais no campo.

 

Meio ambiente e sustentabilidade

 

· Parcerias para reuso de águas cinzas.

· Coleta seletiva do lixo rural e oficinas de reciclagem.

· Contribuição ao Consórcio Público para o Aterro Sanitário do Seridó.

· Restauração de mata ciliar e combate à desertificação.

· Substituição gradativa do Nim por espécies nativas da Caatinga.

· Arborização urbana e rural com espécies nativas.

· Criação do Horto Municipal.

· Calendário de podas e paisagismo.

· Apoio às escolas em projetos de educação ambiental.

· Realização de peixamento no açude público Riacho da Volta.

 

Tecnologia e inovação

 

· Proporcionar internet às comunidades rurais com apoio aos provedores.

· Distribuição de ecopontos e lixeiras para coleta seletiva.

 

· Implementação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, fortalecendo cooperativas de catadores.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ESPORTES E LAZER:

1. Ampliação das atividades esportivas e de lazer no município; Inclusão de novas modalidades esportivas;

2. Aquisição de materiais esportivos permanentes;

3. Implantação de uniformes padronizados para todas as categorias esportivas do município nas modalidades de vôlei, futebol, futsal e categorias de base, utilizando a marca oficial do município;

4. Metas e Ações;

5. Desenvolver, junto aos órgãos públicos municipais e à sociedade civil, o Conselho Municipal de Esportes;

6. Construir vestiários no novo campo de futebol;

7. Implementar, junto aos órgãos municipais e à sociedade em geral, o Calendário Anual Esportivo do município;

8. Incentivar atividades de artes marciais;

9. Realizar a revitalização do campo de futebol com construção de vestiários e implantação de iluminação;

10. Construir um complexo esportivo e uma Arena de Futebol Society

11. Revitalizar a Quadra Edson da Silva e a Quadra Alcides Pereira da Silva, incluindo construção de vestiários e almoxarifado para armazenamento de materiais esportivos;

12. Revitalizar a Quadra Maria D’alva com pintura do piso, construção de arquibancadas e vestiários;

13. Desenvolver, em parceria com as demais secretarias municipais, gincanas esportivas e recreativas;

14. Desenvolver os projetos “Mesa do Tênis” e “Futmesa”;

15. Adquirir rede de proteção para o entorno da Quadra Maria D’alva;

16. Adquirir e distribuir permanentemente materiais esportivos para todas as modalidades praticadas no município;

 

17. Desenvolver torneios de futebol, futsal e vôlei, masculino e feminino, tanto na zona urbana quanto na zona rural;

18. Realizar campeonatos regionais na quadra e no campo de futebol;

19. Incentivar a prática esportiva nas categorias de base por meio de escolinhas esportivas;

20. Realizar torneios esportivos dentro das modalidades já praticadas no município e incentivar novas modalidades;

21. Promover palestras, cursos e workshops com profissionais da área esportiva;

22. Distribuir tênis e chuteiras para crianças de baixa renda e participantes dos projetos esportivos, mediante critérios previamente definidos;

23. Implantar sinal de internet nos ambientes esportivos municipais;

24. Contratar treinadores especializados nas modalidades de vôlei e futebol de campo; Adquirir e implantar uma academia pública ao ar livre;

25. Garantir participação em torneios e eventos esportivos nos níveis intermunicipal, regional e nacional;

26. Reformar e revitalizar a Quadra Yghure da Silva com implantação de cobertura; Construir uma arena de futebol society com grama sintética, rede de proteção e iluminação;

27. Adquirir mesas oficiais para tênis de mesa e futmesa;

28. Implantar uma academia pública de crossfit aberta à população;

29. Revitalizar e adquirir equipamentos para a academia aberta do município;

30. Promover capacitação contínua para os profissionais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

31. Construir coberturas para as quadras descobertas do município, facilitando o desenvolvimento das atividades esportivas que atualmente se concentram em apenas uma quadra.

32. Organizar e planejar festas/festejos na nossa cidade como por exemplo: Emancipação política, Corrida de Jegues e Festa de Padroeiro.

 

Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, em 13 de junho de 2026.

 

IVANILDO DE ARAUJO ALBUQUERQUE FILHO

Prefeito Municipal

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

26.526.994,00

31.902.027,71

30.621.855,00

34.491.739,00

35.871.409,00

37.306.266,00

38.611.986,00

Receita Tributária

400.000,00

641.671,11

500.000,00

600.000,00

624.000,00

648.960,00

671.673,00

IPTU

42.000,00

34.685,30

40.000,00

42.250,00

43.940,00

45.698,00

47.297,00

ISS

115.000,00

271.303,63

150.000,00

220.000,00

228.800,00

237.952,00

246.280,00

ITBI

10.000,00

1.052,15

10.000,00

12.750,00

13.260,00

13.790,00

14.273,00

IRRF

220.000,00

321.216,83

280.000,00

300.000,00

312.000,00

324.480,00

335.837,00

Taxas

13.000,00

13.413,20

20.000,00

25.000,00

26.000,00

27.040,00

27.986,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

110.000,00

202.111,79

175.000,00

200.000,00

208.000,00

216.320,00

223.891,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

110.000,00

202.111,79

175.000,00

200.000,00

208.000,00

216.320,00

223.891,00

Receita Patrimonial

100.000,00

746.968,81

300.000,00

350.000,00

364.000,00

378.561,00

391.811,00

Aplicações Financeiras

97.916,00

644.868,81

295.000,00

344.600,00

358.384,00

372.720,00

385.766,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.084,00

102.100,00

5.000,00

5.400,00

5.616,00

5.841,00

6.045,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

5.000,00

9.650,04

5.000,00

4.439,00

4.617,00

4.802,00

4.970,00

Transferências Correntes

25.861.994,00

30.257.375,22

29.591.100,00

33.262.300,00

34.592.792,00

35.976.503,00

37.235.682,00

Cota-Parte do FPM

18.300.000,00

20.230.405,11

20.300.000,00

23.000.000,00

23.920.000,00

24.876.800,00

25.747.488,00

Cota-Parte do ICMS

2.250.000,00

2.262.641,12

2.400.000,00

2.600.000,00

2.704.000,00

2.812.160,00

2.910.586,00

Cota-Parte do IPVA

80.000,00

81.090,62

100.000,00

200.000,00

208.000,00

216.320,00

223.891,00

Cota-Parte do ITR

1.000,00

896,90

1.500,00

1.500,00

1.560,00

1.622,00

1.679,00

Transferências da LC nº 61/1989

3.000,00

9.701,69

4.000,00

10.000,00

10.400,00

10.816,00

11.195,00

Transferências do FUNDEB

2.275.000,00

2.897.131,38

2.650.000,00

2.865.000,00

2.979.600,00

3.098.784,00

3.207.242,00

Outras Transferências Correntes

2.952.994,00

4.775.508,40

4.135.600,00

4.585.800,00

4.769.232,00

4.960.001,00

5.133.601,00

Outras Receitas Correntes

50.000,00

44.250,74

50.755,00

75.000,00

78.000,00

81.120,00

83.959,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

46.000,00

44.250,74

46.000,00

67.500,00

70.200,00

73.008,00

75.563,00

Demais Receitas Correntes

4.000,00

0,00

4.755,00

7.500,00

7.800,00

8.112,00

8.396,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

13.929.900,00

4.201.325,27

11.550.000,00

9.950.000,00

10.348.000,00

10.761.920,00

11.138.587,00

Operações de crédito

3.000.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.560.000,00

1.622.400,00

1.679.184,00

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

50.000,00

36.900,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

36.900,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Transferência de Capital

10.879.900,00

3.164.425,27

10.000.000,00

8.400.000,00

8.736.000,00

9.085.440,00

9.403.430,00

Convênios

10.579.900,00

1.881.964,49

9.700.000,00

8.080.000,00

8.403.200,00

8.739.328,00

9.045.204,00

Outras Transferências de Capital

300.000,00

1.282.460,78

300.000,00

320.000,00

332.800,00

346.112,00

358.226,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-3.826.800,00

-4.072.882,70

-4.201.100,00

-4.762.300,00

-4.952.792,00

-5.150.903,00

-5.331.185,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-3.826.800,00

-4.072.882,70

-4.201.100,00

-4.762.300,00

-4.952.792,00

-5.150.903,00

-5.331.185,00

RECEITA TOTAL

36.630.094,00

32.030.470,28

37.970.755,00

39.679.439,00

41.266.617,00

42.917.283,00

44.419.388,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

22.700.194,00

27.829.145,01

26.420.755,00

29.729.439,00

30.918.617,00

32.155.363,00

33.280.801,00

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

21.847.999,00

24.795.118,42

25.562.755,00

28.177.639,00

29.304.745,00

30.476.935,00

31.543.627,00

Pessoal e Encargos Sociais

10.172.428,00

9.526.516,10

10.693.900,00

11.846.075,00

12.319.918,00

12.812.715,00

13.261.160,00

Juros e Encargos da Dívida

950.000,00

179.873,32

400.000,00

400.000,00

416.000,00

432.640,00

447.782,00

Outras Despesas Correntes

10.725.571,00

15.088.729,00

14.468.855,00

15.931.564,00

16.568.827,00

17.231.580,00

17.834.685,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

14.732.095,00

3.266.348,85

12.358.000,00

11.451.800,00

11.909.872,00

12.386.267,00

12.819.786,00

Investimentos

14.557.079,00

3.043.599,82

12.133.000,00

11.151.800,00

11.597.872,00

12.061.787,00

12.483.949,00

Inversões Financeiras

50.000,00

28.406,00

25.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

50.000,00

28.406,00

25.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Amortização da Dívida

125.016,00

194.343,03

200.000,00

250.000,00

260.000,00

270.400,00

279.864,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

36.630.094,00

28.061.467,27

37.970.755,00

39.679.439,00

41.266.617,00

42.917.282,00

44.419.386,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

36.630.094,00

28.061.467,27

37.970.755,00

39.679.439,00

41.266.617,00

42.917.282,00

44.419.386,00

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

22.700.194,00

27.829.145,01

26.420.755,00

29.729.439,00

30.918.617,00

32.155.363,00

33.280.801,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

400.000,00

641.671,11

500.000,00

600.000,00

624.000,00

648.960,00

671.673,00

IPTU

42.000,00

34.685,30

40.000,00

42.250,00

43.940,00

45.698,00

47.297,00

ISS

115.000,00

271.303,63

150.000,00

220.000,00

228.800,00

237.952,00

246.280,00

ITBI

10.000,00

1.052,15

10.000,00

12.750,00

13.260,00

13.790,00

14.273,00

IRRF

220.000,00

321.216,83

280.000,00

300.000,00

312.000,00

324.480,00

335.837,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

13.000,00

13.413,20

20.000,00

25.000,00

26.000,00

27.040,00

27.986,00

Receitas de Contribuições

110.000,00

202.111,79

175.000,00

200.000,00

208.000,00

216.320,00

223.891,00

Receita Patrimonial

100.000,00

746.968,81

300.000,00

350.000,00

364.000,00

378.561,00

391.811,00

Aplicações Financeiras (II)

97.916,00

644.868,81

295.000,00

344.600,00

358.384,00

372.720,00

385.766,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.084,00

102.100,00

5.000,00

5.400,00

5.616,00

5.841,00

6.045,00

Transferências Correntes

22.035.194,00

26.184.492,52

25.390.000,00

28.500.000,00

29.640.000,00

30.825.600,00

31.904.497,00

Cota-Parte do FPM

14.940.000,00

16.628.388,26

16.600.000,00

18.800.000,00

19.552.000,00

20.334.080,00

21.045.773,00

Cota-Parte do ICMS

1.800.000,00

1.810.085,96

1.920.000,00

2.080.000,00

2.163.200,00

2.249.728,00

2.328.469,00

Cota-Parte do IPVA

64.000,00

64.872,45

80.000,00

160.000,00

166.400,00

173.056,00

179.113,00

Cota-Parte do ITR

800,00

717,57

1.200,00

1.200,00

1.248,00

1.298,00

1.343,00

Transferências da LC 61/1989

2.400,00

7.788,50

3.200,00

8.000,00

8.320,00

8.653,00

8.956,00

Transferências do FUNDEB

2.275.000,00

2.897.131,38

2.650.000,00

2.865.000,00

2.979.600,00

3.098.784,00

3.207.242,00

Outras Transferências Correntes

2.952.994,00

4.775.508,40

4.135.600,00

4.585.800,00

4.769.232,00

4.960.001,00

5.133.601,00

Demais Receitas Correntes

55.000,00

53.900,78

55.755,00

79.439,00

82.617,00

85.922,00

88.929,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

55.000,00

53.900,78

55.755,00

79.439,00

82.617,00

85.922,00

88.929,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

22.602.278,00

27.184.276,20

26.125.755,00

29.384.839,00

30.560.233,00

31.782.643,00

32.895.035,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

13.929.900,00

4.201.325,27

11.550.000,00

9.950.000,00

10.348.000,00

10.761.920,00

11.138.587,00

Operações de Crédito (VIII)

3.000.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.560.000,00

1.622.400,00

1.679.184,00

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

50.000,00

36.900,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

36.900,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Transferências de Capital

10.879.900,00

3.164.425,27

10.000.000,00

8.400.000,00

8.736.000,00

9.085.440,00

9.403.430,00

Convênios

10.579.900,00

1.881.964,49

9.700.000,00

8.080.000,00

8.403.200,00

8.739.328,00

9.045.204,00

Outras Transferências de Capital

300.000,00

1.282.460,78

300.000,00

320.000,00

332.800,00

346.112,00

358.226,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

10.929.900,00

3.201.325,27

10.050.000,00

8.450.000,00

8.788.000,00

9.139.520,00

9.459.403,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

33.532.178,00

30.385.601,47

36.175.755,00

37.834.839,00

39.348.233,00

40.922.163,00

42.354.438,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

33.532.178,00

30.385.601,47

36.175.755,00

37.834.839,00

39.348.233,00

40.922.163,00

42.354.438,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

21.847.999,00

23.646.732,18

25.562.755,00

28.177.639,00

29.304.745,00

30.476.935,00

31.543.627,00

Pessoal e Encargos Sociais

10.172.428,00

9.458.347,47

10.693.900,00

11.846.075,00

12.319.918,00

12.812.715,00

13.261.160,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

950.000,00

179.873,32

400.000,00

400.000,00

416.000,00

432.640,00

447.782,00

Outras Despesas Correntes

10.725.571,00

14.008.511,39

14.468.855,00

15.931.564,00

16.568.827,00

17.231.580,00

17.834.685,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

20.897.999,00

23.466.858,86

25.162.755,00

27.777.639,00

28.888.745,00

30.044.295,00

31.095.845,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

14.732.095,00

2.527.632,91

12.358.000,00

11.451.800,00

11.909.872,00

12.386.267,00

12.819.786,00

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

14.557.079,00

2.304.883,88

12.133.000,00

11.151.800,00

11.597.872,00

12.061.787,00

12.483.949,00

Inversões Financeiras

50.000,00

28.406,00

25.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

50.000,00

28.406,00

25.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

Amortização da Dívida (XXVII)

125.016,00

194.343,03

200.000,00

250.000,00

260.000,00

270.400,00

279.864,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

14.607.079,00

3.072.005,82

12.158.000,00

11.201.800,00

11.649.872,00

12.115.867,00

12.539.922,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

50.000,00

0,00

50.000,00

50.000,00

52.000,00

54.080,00

55.973,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RPPS) (XXX)

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

35.555.078,00

25.800.148,74

37.370.755,00

39.029.439,00

40.590.617,00

42.214.242,00

43.691.740,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

35.555.078,00

25.800.148,74

37.370.755,00

39.029.439,00

40.590.617,00

42.214.242,00

43.691.740,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-2.022.900,00

3.187.812,49

-1.195.000,00

-1.194.600,00

-2.950.395,00

-3.068.411,00

-3.175.805,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-2.022.900,00

3.187.812,49

-1.195.000,00

-1.194.600,00

-2.950.395,00

-3.068.411,00

-3.175.805,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

97.916,00

644.868,81

295.000,00

344.600,00

358.384,00

372.720,00

385.766,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

950.000,00

179.873,32

400.000,00

400.000,00

416.000,00

432.640,00

447.782,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

-2.874.984,00

3.652.807,98

-1.300.000,00

-1.250.000,00

-3.008.011,00

-3.128.331,00

-3.237.821,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

2.141.739,05

3.438.853,05

0,00

3.438.853,05

287.566,17

299.068,00

272.153,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

853.394,93

1.828.318,67

853.394,93

1.828.318,67

1.901.451,00

1.977.509,00

2.046.722,00

DEDUÇÕES (XL)

4.603.693,71

9.017.470,50

4.603.693,71

9.017.470,50

9.378.169,00

9.753.295,00

10.094.661,00

Disponibilidade de Caixa

4.603.693,71

9.017.470,50

4.603.693,71

9.017.470,50

9.378.169,00

9.753.295,00

10.094.661,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

4.706.093,39

9.188.916,19

4.706.093,39

9.188.916,19

9.556.473,00

9.938.732,00

10.286.588,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

0,00

97.417,85

0,00

97.417,85

101.315,00

105.368,00

109.056,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

102.399,68

74.027,84

102.399,68

74.027,84

76.989,00

80.069,00

82.871,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-3.750.298,78

-7.189.151,83

-3.750.298,78

-7.189.151,83

-7.476.718,00

-7.775.786,00

-8.047.939,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

2.141.739,05

3.438.853,05

0,00

3.438.853,05

287.566,17

299.068,00

272.153,00

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

853.394,93

1.828.318,67

853.394,93

1.828.318,67

1.901.451,00

1.977.509,00

2.046.722,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

853.394,93

1.828.318,67

853.394,93

1.828.318,67

1.901.451,00

1.977.509,00

2.046.722,00

DEDUÇÕES ( II )

4.603.693,71

9.017.470,50

4.603.693,71

9.017.470,50

9.378.169,00

9.753.295,00

10.094.661,00

Ativo Disponível

4.706.093,39

9.188.916,19

4.706.093,39

9.188.916,19

9.556.473,00

9.938.732,00

10.286.588,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

0,00

97.417,85

0,00

97.417,85

101.315,00

105.368,00

109.056,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

102.399,68

74.027,84

102.399,68

74.027,84

76.989,00

80.069,00

82.871,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-3.750.298,78

-7.189.151,83

-3.750.298,78

-7.189.151,83

-7.476.718,00

-7.775.786,00

-8.047.939,00

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

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8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

300.000,00

Abertura de Créditos Adicionais Suplementares pela Reserva de Contigência

300.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

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9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.266.617

39.365.274

0,03

0,00

42.917.283

38.751.497

0,03

0,00

44.419.388

38.395.184

0,03

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

40.908.233

39.023.403

0,03

0,00

42.544.563

38.414.955

0,03

0,00

44.033.622

38.061.736

0,03

0,00

Receitas Primárias Correntes

30.560.233

29.152.183

0,02

0,00

31.782.643

28.697.646

0,02

0,00

32.895.035

28.433.776

0,02

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

624.000

595.249

0,00

0,00

648.960

585.968

0,00

0,00

671.673

580.580

0,00

0,00

Transferências Correntes

29.640.000

28.274.349

0,02

0,00

30.825.600

27.833.499

0,02

0,00

31.904.497

27.577.575

0,02

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

296.233

282.584

0,00

0,00

308.083

278.179

0,00

0,00

318.865

275.620

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

10.348.000

9.871.220

0,00

0,00

10.761.920

9.717.309

0,00

0,00

11.138.587

9.627.960

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.266.617

39.365.274

0,03

0,00

42.917.282

38.751.496

0,03

0,00

44.419.386

38.395.182

0,03

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

40.590.617

38.720.421

0,03

0,00

42.214.242

38.116.697

0,03

0,00

43.691.740

37.766.220

0,03

0,00

Despesas Primárias Correntes

28.888.745

27.557.708

0,02

0,00

30.044.295

27.128.032

0,02

0,00

31.095.845

26.878.594

0,02

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.319.918

11.752.283

0,01

0,00

12.812.715

11.569.043

0,01

0,00

13.261.160

11.462.667

0,01

0,00

Outras Despesas Correntes

16.568.827

15.805.425

0,01

0,00

17.231.580

15.558.989

0,01

0,00

17.834.685

15.415.926

0,01

0,00

Despesas Primárias de Capital

11.649.872

11.113.109

0,01

0,00

12.115.867

10.939.835

0,01

0,00

12.539.922

10.839.245

0,01

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.708.011

1.629.315

0,00

0,00

1.776.332

1.603.912

0,00

0,00

1.838.503

1.589.163

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

41.266.617

39.365.274

0,03

0,00

42.917.283

38.751.497

0,03

0,00

44.419.388

38.395.184

0,03

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

39.348.233

37.535.279

0,03

0,00

40.922.163

36.950.034

0,03

0,00

42.354.438

36.610.284

0,03

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

41.266.617

39.365.274

0,03

0,00

42.917.282

38.751.496

0,03

0,00

44.419.386

38.395.182

0,03

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

40.590.617

38.720.421

0,03

0,00

42.214.242

38.116.697

0,03

0,00

43.691.740

37.766.220

0,03

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-2.950.395

-2.814.457

0,00

0,00

-3.068.411

-2.770.574

0,00

0,00

-3.175.805

-2.745.099

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) (III - IV)

+ -2.950.395

-2.814.457

0,00

0,00

-3.068.411

-2.770.574

0,00

0,00

-3.175.805

-2.745.099

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

358.384

341.872

0,00

0,00

372.720

336.542

0,00

0,00

385.766

333.448

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

416.000

396.833

0,00

0,00

432.640

390.646

0,00

0,00

447.782

387.053

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

1.901.451

1.813.842

0,00

0,00

1.977.509

1.785.561

0,00

0,00

2.046.722

1.769.143

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-7.476.718

-7.132.231

0,00

0,00

-7.775.786

-7.021.026

0,00

0,00

-8.047.939

-6.956.469

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

287.566

274.317

0,00

0,00

299.068

270.039

0,00

0,00

272.153

235.243

0,00

0,00

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

112.000.000.000,00

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

37.970.755

0,03

143,72

32.030.470

0,03

121,23

-5.940.285

-15,64

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

36.175.755

0,03

136,92

30.385.601

0,03

115,01

-5.790.154

-16,01

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

37.970.755

0,03

143,72

28.061.467

0,03

106,21

-9.909.288

-26,10

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

37.370.755

0,03

141,44

25.800.149

0,02

97,65

-11.570.606

-30,96

Receita Total (COM FONTES RPPS)

37.970.755

0,03

143,72

32.030.470

0,03

121,23

-5.940.285

-15,64

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

36.175.755

0,03

136,92

30.385.601

0,03

115,01

-5.790.154

-16,01

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

37.970.755

0,03

143,72

28.061.467

0,03

106,21

-9.909.288

-26,10

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

37.370.755

0,03

141,44

25.800.149

0,02

97,65

-11.570.606

-30,96

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-1.195.000

0,00

-4,52

3.187.812

0,00

12,07

4.382.812

-366,76

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-1.195.000

0,00

-4,52

3.187.812

0,00

12,07

4.382.812

-366,76

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

853.395

0,00

3,23

1.828.319

0,00

6,92

974.924

114,24

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-3.750.299

0,00

-14,19

-7.189.152

-0,01

-27,21

-3.438.853

91,70

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

0,00

0,00

3.438.853

0,00

13,02

3.438.853

0,00

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

26.420.755,00

27.829.145,01

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027 Pág.: 1/2

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

36.630.094

37.970.755

3,66

39.679.439

4,50

41.266.617

4,00

42.917.283

4,00

44.419.388

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

36.532.178

37.675.755

3,13

39.334.839

4,40

40.908.233

4,00

42.544.563

4,00

44.033.622

3,50

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

36.630.094

37.970.755

3,66

39.679.439

4,50

41.266.617

4,00

42.917.282

4,00

44.419.386

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

35.555.078

37.370.755

5,11

39.029.439

4,44

40.590.617

4,00

42.214.242

4,00

43.691.740

3,50

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

36.630.094

37.970.755

3,66

39.679.439

4,50

41.266.617

4,00

42.917.283

4,00

44.419.388

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

33.532.178

36.175.755

7,88

37.834.839

4,59

39.348.233

4,00

40.922.163

4,00

42.354.438

3,50

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

36.630.094

37.970.755

3,66

39.679.439

4,50

41.266.617

4,00

42.917.282

4,00

44.419.386

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

35.555.078

37.370.755

5,11

39.029.439

4,44

40.590.617

4,00

42.214.242

4,00

43.691.740

3,50

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-2.022.900

-1.195.000

0,00

-1.194.600

0,00

-2.950.395

0,00

-3.068.411

0,00

-3.175.805

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-2.022.900

-1.195.000

0,00

-1.194.600

0,00

-2.950.395

0,00

-3.068.411

0,00

-3.175.805

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

853.395

853.395

0,00

1.828.319

114,24

1.901.451

4,00

1.977.509

4,00

2.046.722

3,50

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-3.750.299

-3.750.299

0,00

-7.189.152

0,00

-7.476.718

0,00

-7.775.786

0,00

-8.047.939

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

2.141.739

0

-100,00

3.438.853

0,00

287.566

-91,64

299.068

4,00

272.153

-9,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

38.461.599

40.249.000

4,65

39.679.439

-1,42

39.365.274

-0,79

38.751.497

-1,56

38.391.865

-0,93

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

38.358.787

39.936.300

4,11

39.334.839

-1,51

39.023.403

-0,79

38.414.955

-1,56

38.058.446

-0,93

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

38.461.599

40.249.000

4,65

39.679.439

-1,42

39.365.274

-0,79

38.751.496

-1,56

38.391.863

-0,93

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

37.332.832

39.613.000

6,11

39.029.439

-1,47

38.720.421

-0,79

38.116.697

-1,56

37.762.956

-0,93

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

38.461.599

40.249.000

4,65

39.679.439

-1,42

39.365.274

-0,79

38.751.497

-1,56

38.391.865

-0,93

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

35.208.787

38.346.300

8,91

37.834.839

-1,33

37.535.279

-0,79

36.950.034

-1,56

36.607.120

-0,93

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

38.461.599

40.249.000

4,65

39.679.439

-1,42

39.365.274

-0,79

38.751.496

-1,56

38.391.863

-0,93

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

37.332.832

39.613.000

6,11

39.029.439

-1,47

38.720.421

-0,79

38.116.697

-1,56

37.762.956

-0,93

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-2.124.045

-1.266.700

0,00

-1.194.600

0,00

-2.814.457

0,00

-2.770.574

0,00

-2.744.862

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-2.124.045

-1.266.700

0,00

-1.194.600

0,00

-2.814.457

0,00

-2.770.574

0,00

-2.744.862

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

896.065

904.599

0,95

1.828.319

102,11

1.813.842

-0,79

1.785.561

-1,56

1.768.990

-0,93

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-3.937.814

-3.975.317

0,00

-7.189.152

0,00

-7.132.231

0,00

-7.021.026

0,00

-6.955.868

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

2.248.826

0

-100,00

3.438.853

0,00

274.317

-92,02

270.039

-1,56

235.223

-12,89

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte de Pesquisa:

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

21.110.524

100,00

18.740.385

100,00

15.976.362

100,00

TOTAL

21.110.524

100,00

18.740.385

100,00

15.976.362

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

Ivanildo ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

PREFEITO - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

36.900

0

0

Alienação de Bens Móveis

36.900

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

22.934

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

22.934

0

0

Investimentos

22.934

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

13.966

0

0

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

2.776.167

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

2.776.167

Redução Permanente de Despesa (II)

1.251.675

Margem Bruta (III) = ( I + II )

4.027.842

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA

Prefeito - CPF: ###.366.064-##

Contadora CRC-RN 005231/O - CPF:###.456.724-##

 

20. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Órgão Responsável: .-

Objetivo Geral: -

Ação

-

Função :

Subfunção :

-

 

21. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Programa: 0001 - MELHORIA DA CÂMARA DOS VEREADORES

Ação

1010 - EQUIPAMENTO PARA A CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

65.000

Total

 

 

65.000

Ação

1055 - CONSTRUCAO DE SEDE CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

5.500

 

 

Capital

5.500

Total

 

 

11.000

Ação

1057 - REFORMA DE SEDE CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

35.000

Total

 

 

35.000

Ação

2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

1.560.000

Total

 

 

1.560.000

Ação

2008 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO E PROCESSOS SELETIVOS

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

5.500

Total

 

 

5.500

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE CIVIL

Programa: 0002 - MODERNIZACAO DO GABINETE DO PREFEITO

Ação

1032 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

5.500

Total

 

 

5.500

Ação

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

1.080.000

 

 

Capital

5.500

Total

 

 

1.085.500

Ação

2044 - CONTRIBUICAO PARA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS - AMS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

95.000

Total

 

 

95.000

Ação

2080 - APOIO E INCENTIVO FINANCEIRO AS ASSOCIACOES MUNICIPAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

40.000

 

Federal

Corrente

20.000

Total

 

 

60.000

Ação

2088 - CAPACITACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

5.500

Total

 

 

5.500

Ação

2096 - CONTRIBUICAO A FEMURN, CNM, ENTRE OUTROS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

40.000

Total

 

 

40.000

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.003 - SEC. MUN DE ADM. PLAN. LIC, CONTRATOS E COMPRAS

Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

0015 - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

165.000

Total

 

 

165.000

Ação

1060 - REFORMA DE SEDE MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

13.000

Total

 

 

13.000

Ação

1087 - INFORMATIZACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

15.000

Total

 

 

15.000

Ação

2004 - CONTRIBUICÃO PARA O PASEP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

280.000

Total

 

 

280.000

Ação

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

1.450.000

 

 

Capital

6.500

Total

 

 

1.456.500

Ação

2054 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - INSS, FGTS E DEMAIS ENTES

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

450.000

 

 

Capital

300.000

Total

 

 

750.000

Ação

2074 - ELABORACAO E ATUALIZAÇAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

2.000

Total

 

 

2.000

Ação

2075 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS E MATERIAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

8.000

 

 

Capital

3.000

Total

 

 

11.000

Ação

2077 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - CAERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

5.500

Total

 

 

5.500

Programa: 0004 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Ação

2102 - CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

15.500

Total

 

 

15.500

Ação

2103 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO E PROCESSO SELETIVO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

1.500

Total

 

 

1.500

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA INTERNA

Programa: 0005 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

Ação

2050 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

160.000

 

 

Capital

5.500

Total

 

 

165.500

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.005 - SEC. MUN. DE FINANCAS, TRIBUT E ARREC.

Programa: 0006 - MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL DO MUNICIPIO

Ação

2007 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

326.000

 

 

Capital

5.500

Total

 

 

331.500

Ação

2105 - PROFISSIONALIZACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

5.500

Total

 

 

5.500

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.009 - SEC.MUNIC.DE TRANSPORTES OBRAS E SERV.URBANOS

Programa: 0019 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

1014 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

2.000

 

Federal

Capital

25.000

Total

 

 

27.000

Ação

1039 - IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS

Função: 25 - ENERGIA

Subfunção: 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

25.000

 

Federal

Capital

40.000

 

Operação de Crédito

Capital

150.000

Total

 

 

215.000

Ação

1083 - CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

2.000

 

Federal

Capital

40.000

 

Operação de Crédito

Capital

320.000

Total

 

 

362.000

Ação

1086 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

110.000

Total

 

 

110.000

Ação

1090 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

4.000

 

 

Capital

2.000

Total

 

 

6.000

Ação

2047 - REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

3.000

Total

 

 

3.000

Ação

2048 - IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE LIXO E EX

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

4.000

 

 

Capital

2.000

Total

 

 

6.000

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.012 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Desenvolv. Econom

Programa: 0018 - DESENVOLVIMENTO ESPECIAL

Ação

1094 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

5.000

Total

 

 

5.000

Ação

1095 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

2.000

 

Estadual

Capital

6.500

 

Federal

Capital

45.000

Total

 

 

53.500

Ação

2120 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES URBANAS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

2.000

Total

 

 

2.000

Ação

2121 - APOIO AS ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

Função: 22 - INDÚSTRIA

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

15.000

 

 

Capital

2.000

Total

 

 

17.000

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2122 - PROMOCAO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇAO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

5.000

 

 

Capital

3.000

Total

 

 

8.000

Ação

2123 - APOIO AOS ARTESAOS LOCAIS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

4.000

Total

 

 

4.000

Ação

2124 - CONTRIBUICAO PARA ACUST

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

4.000

Total

 

 

4.000

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.014 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

2115 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA G

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Corrente

320.000

Total

 

 

320.000

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Programa: 0099 - RESERVA DE CONTIGENCIA

Ação

0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Meta Financeira

Região

Fonte de Financiamento

Categoria Econômica

Metas 2027

Timbauba dos Batistas

Municipal

Capital

55.000

Total

 

 

55.000

 

22. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Órgão Responsável: .-

Objetivo Geral: -

Ação

-

Função :

Subfunção :

-

 

23. ANEXO DE PROGRAMAS DE GESTAO.PDF Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Programa: 0001 - MELHORIA DA CÂMARA DOS VEREADORES

Ação

1010 - EQUIPAMENTO PARAA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

1055 - CONSTRUCAO DE SEDE CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

1057 - REFORMA DE SEDE CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2008 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO E PROCESSOS SELETIVOS

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE CIVIL

Programa: 0002 - MODERNIZACAO DO GABINETE DO PREFEITO

Ação

1032 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2044 - CONTRIBUICAO PARAASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS - AMS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2080 - APOIO E INCENTIVO FINANCEIRO AS ASSOCIACOES MUNICIPAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2088 - CAPACITACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2096 - CONTRIBUICAO A FEMURN, CNM, ENTRE OUTROS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.003 - SEC. MUN DE ADM. PLAN. LIC, CONTRATOS E COMPRAS

Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

0015 - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

1060 - REFORMA DE SEDE MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

1087 - INFORMATIZACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2004 - CONTRIBUICÃO PARA O PASEP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2054 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - INSS, FGTS E DEMAIS ENTES

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2074 - ELABORACAO E ATUALIZAÇAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2075 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS E MATERIAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2077 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - CAERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Ação

2102 - CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2103 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO E PROCESSO SELETIVO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA INTERNA

Programa: 0005 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

Ação

2050 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.005 - SEC. MUN. DE FINANCAS, TRIBUT E ARREC.

Programa: 0006 - MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL DO

MUNICIPIO

Ação

2007 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2105 - PROFISSIONALIZACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.009 - SEC.MUNIC.DE TRANSPORTES OBRAS E SERV.URBANOS

Programa: 0019 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

1014 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

1039 - IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS

Função: 25 - ENERGIA

Subfunção: 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

Ação

1083 - CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

1086 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Ação

1090 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2047 - REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2048 - IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE LIXO E EX

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.012 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Desenvolv. Econom

Programa: 0018 - DESENVOLVIMENTO ESPECIAL

Ação

1094 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

1095 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2120 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES URBANAS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2121 - APOIO AS ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

Função: 22 - INDÚSTRIA

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2122 - PROMOCAO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇAO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2123 - APOIO AOS ARTESAOS LOCAIS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2124 - CONTRIBUICAO PARAACUST

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.014 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

2115 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA G

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Municipio de Timbaúba dos Batistas

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Programa: 0099 - RESERVA DE CONTIGENCIA

Ação

0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:2ED27096