ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 986; DISPÕE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DA CÂMARA DE VEREADORES

Lei Municipal nº 986 de 20 de Março de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,43% (Sete vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em 20 de Março de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL

CC-1

01

Procurador Geral

R$ 3.294,12

CC-1

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.375,66

CC-1

01

Secretário Geral

R$ 2.375,66

CC-1

01

Tesoureiro

R$ 2.375,66

CC-1

01

Controlador Geral

R$ 2.375,66

CC-2

01

Diretor Geral

R$ 1.583,77

CC-3

09

Assessor Parlamentar

R$ 1.302,00

CC-3

01

Assessor de Imprensa

R$ 1.302,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em 20 de Março de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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