ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 001/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta do Município de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º. A contratação a que se refere o caput deste artigo será feita exclusivamente para suprir a motivada falta de servidores públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Coronel João Pessoa/RN e para o funcionamento dos programas da saúde e da assistência social financiados diretamente pela verbas do Governo Federal.

§ 2º. É vedada a contratação referida no caput deste artigo na hipótese de existência de vaga apta a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público para o preenchimento de cargo público de provimento efetivo vinculado à Prefeitura do Município de Coronel João Pessoa/RN, já homologado pela Administração Pública Municipal e dentro do prazo de validade, na forma do art. 37, III e IV, da Constituição Federal.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - admissão de professor substituto;

III - admissão de profissionais da área de saúde para atender à necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;

IV - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, bem como programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;

V - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;

 

VI – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;

VII- suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

VIII - outros casos autorizados por lei.

Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso II far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Art. 3º. A contratação autorizada por esta Lei prescinde de concurso público, sendo realizada mediante prévio processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, notadamente por meio do Diário Oficial do Município (DOM).

§ 1º. O processo seletivo simplificado disposto no caput deste artigo se dará mediante análise curricular, por Comissão composta de três membros, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, competência esta que poderá ser delegada ao Secretário de Administração.

§ 2º. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá também de processo seletivo.

Art. 4º. A contratação de que trata esta Lei tem duração limitada a um ano, podendo ser prorrogada por igual período.

§ 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos no caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado.

§ 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de dois anos.

Art. 5°. A remuneração dos contratados obedecerá os valores constantes no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo Único. Os contratados que vierem a assumir funções públicas de coordenação, gestão ou assessoria terão acréscimo remuneratório máximo no valor equivalente ao de 1 (um) salário mínimo vigente no país, conforme regulamentação expedida pelo poder executivo municipal, em atenção à disponibilidade orçamentária do exercício financeiro.

Art. 6º. É proibida a contratação, com base nesta Lei, de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º. Excetuam-se da vedação constante do caput deste artigo os servidores públicos enquadrados nos casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 2º. Sem prejuízo da invalidação do contrato, a infração do disposto neste artigo importa na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, implicando ainda solidariedade quanto à devolução dos valores indevidamente pagos ao contratado.

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não pode:

I - exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo público de provimento em comissão;

§ 1º. A inobservância das vedações previstas no caput deste artigo importa em rescisão contratual, nos casos dos incisos I e II, do caput, deste artigo;

§ 2º. A adoção da medida prevista no § 1º deste artigo não afasta a responsabilidade administrativa das autoridades públicas envolvidas nas transgressões de que trata o caput deste artigo.

Art. 8°. Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais de Coronel João Pessoa (Lei Municipal n.º 15/01).

Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei são apuradas mediante sindicância, a qual deve ser concluída no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único. Após a conclusão da sindicância, a aplicação de qualquer sanção administrativa pressupõe a instauração de processo administrativo, ocasião em que são assegurados ao contratado o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei.

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se nas seguintes hipóteses:

I - término do prazo contratual;

II - iniciativa do contratado; e

III - iniciativa da Prefeitura do Município de Coronel João Pessoa/RN, a qualquer tempo.

§ 1º. A extinção do contrato nos casos dos incisos I, II e III, do caput, deste artigo, não gera ao contratado direito a indenização de qualquer espécie.

§ 3º. O contratado deve comunicar à Prefeitura do Município de Coronel João Pessoa/RN sua intenção de extinguir o contrato com a antecedência mínima de trinta dias.

Art. 11. Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes benefícios previstos em lei: adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Art. 12. As contratações autorizadas por esta Lei somente podem ser efetivadas mediante expressa autorização do Prefeito.

Art. 13. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações consignadas à Secretaria Municipal de Administração na Lei Orçamentária Anual (LOA) e através do repasse de verbas estaduais ou federais da Educação, saúde e assistência social, a título de incentivo, em se tratando da consecução de serviços, programas ou projetos de iniciativa de outras esferas governamentais, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta lei.

Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 15. O contratado não terá vínculo trabalhista com o município de Coronel João Pessoa, não ensejando, portanto, a ocorrência de verbas trabalhistas ao final do contrato.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17 de fevereiro de 2017.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
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