ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 365 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 0365/2021, de 08 de janeiro de 2021.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:

a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;

b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;

d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.

Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.

Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:

- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).

Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.

Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.

Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.

Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiu-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:

I – pelo termino do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.

Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, asseguradas ampla defesas.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 04.01.2021.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário

 

Jundiá, 08 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desporto

 

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA SEMANAL

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

Professor Polivalente

Magistério

30

12

1.200,00

Professor Disciplinas

Magistério

30

05

1.200,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental

40

10

Salário mínimo vigente

Merendeira

Fundamental

40

15

Salário mínimo vigente

Vigias

Fundamental

40

07

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Secretaria

Fundamental

40

05

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Ensino infantil

Fundamental

40

15

Salário mínimo vigente

Monitor de Transporte

Fundamental

40

06

Salário mínimo vigente

Nutricionista

Superior

40

01

1.260,00

Secretaria Municipal da Saúde

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA SEMANAL

QUANT.

REMUNERAÇÃO R$

Vigia

Fundamental

40

08

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Limpeza

Fundamental

40

08

Salário mínimo vigente

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

E CARGA HORARIA SEMANAL

QUANT.

C REMUNQERAÇÃO R$

Motorista

Fundamental

40

15

1.250,35

Tratorista

Fundamental

40

04

1.250,35

Pedreiro

Fundamental

40

05

1.250,35

Gari

Fundamental

40

15

Salário mínimo vigente

Servente

Fundamental

40

05

Salário mínimo vigente

Eletricistas

Fundamental

40

03

Salário mínimo vigente

Coveiro

Fundamental

40

02

Salário mínimo vigente

 

Jundiá, 08 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:2F0418AC