ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 46/2026

Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Almino Afonso/RN, estabelece mecanismos de articulação intersetorial para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que a efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente exige atuação articulada e integrada das diferentes políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a intersetorialidade entre as políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e lazer, direitos humanos e demais áreas relacionadas à proteção integral;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do compartilhamento de informações, do monitoramento de resultados e da definição de responsabilidades entre os órgãos municipais;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CAPÍTULO I

DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Almino Afonso/RN, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de planejamento, articulação, integração e monitoramento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade assegurar que as políticas públicas municipais incorporem, de forma articulada e intersetorial, ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Art. 3º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outras, as seguintes áreas:

I – assistência social e proteção social;

II – educação;

III – saúde;

IV – cultura;

V – esporte e lazer;

VI – segurança alimentar e nutricional;

VII – direitos humanos e cidadania;

VIII – prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

IX – prevenção e enfrentamento do trabalho infantil;

X – promoção da convivência familiar e comunitária;

XI – inclusão social e acessibilidade;

XII – políticas de prevenção à evasão e ao abandono escolar;

XIII – promoção da participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas;

XIV – outras áreas que tenham impacto direto ou indireto na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO II

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 4º A implementação da Agenda Transversal será realizada de forma articulada entre as Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e demais integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações previstas neste Decreto.

Art. 6º O Comitê Intersetorial será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento;

V – Órgão Responsável pelas Políticas de Cultura;

VI – Órgão Responsável pelas Políticas de Esporte e Lazer;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Outros Órgãos, Entidades ou Instituições convidadas, conforme a necessidade.

Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º Compete ao Comitê Intersetorial:

I – promover a articulação entre as diferentes políticas públicas municipais;

II – identificar demandas e situações de vulnerabilidade que afetem crianças e adolescentes;

III – propor ações integradas para prevenção e enfrentamento das violações de direitos;

IV – acompanhar a execução das ações previstas na Agenda Transversal;

V – estabelecer metas e indicadores para monitoramento das políticas públicas;

VI – estimular o compartilhamento de informações entre os órgãos, observadas as normas de proteção de dados e o sigilo legal;

VII – promover reuniões periódicas para avaliação das ações;

VIII – elaborar relatório periódico de acompanhamento da Agenda Transversal;

IX – propor aperfeiçoamentos nas políticas públicas municipais destinadas às crianças e aos adolescentes;

X – articular ações com órgãos Estaduais, Federais e organizações da sociedade civil, quando necessário.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 8º As Secretarias Municipais deverão considerar, no planejamento de suas ações, programas e projetos, as necessidades específicas de crianças e adolescentes e, sempre que possível, estabelecer ações, metas e indicadores relacionados à promoção de seus direitos.

Art. 9º A Agenda Transversal deverá ser articulada aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as competências legais e a disponibilidade orçamentária.

Art. 10. O Comitê Intersetorial deverá promover, no mínimo, uma reunião ordinária a cada trimestre, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 11. As ações desenvolvidas no âmbito da Agenda Transversal deverão ser acompanhadas por meio de indicadores, metas e registros que permitam verificar sua execução e seus resultados.

Art. 12. Será elaborado, anualmente, relatório de monitoramento da Agenda Transversal, contendo, sempre que possível:

I – ações realizadas;

II – órgãos responsáveis;

III – público atendido;

IV – metas previstas e alcançadas;

V – principais resultados;

VI – dificuldades identificadas;

VII – recomendações para o período seguinte.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 13. A implementação da Agenda Transversal deverá assegurar, sempre que possível, a participação de crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes digam respeito, observadas sua idade, desenvolvimento e condições de participação.

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será considerado instância fundamental de participação e controle social da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, respeitadas suas competências legais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal deverão colaborar para a implementação da Agenda Transversal, observadas suas respectivas competências.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

Art. 17. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à implementação e ao funcionamento da Agenda Transversal e do Comitê Intersetorial.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
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