ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 763, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

Estabelecem os princípios da política de assistência Social e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS. Estado do Rio Grande do Norte.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. A Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Município de Caraúbas, instituída pela Lei Municipal 414, de 26 de novembro de 1997, será regulada pelo presente diploma legal.

CAPITULO I

DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 2º. A assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

CAPITULO II

DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º. A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios enunciados pela Lei Orgânica da Assistência Social:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

Praça Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – Caraúbas – Estado do Rio Grande do Norte – Fone 84 3337– 2263 – CNPJ Nº 08.349.102/0001-29.

 II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas publicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e dos critérios para sua concessão.

Art. 4º. Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, a organização da assistência social, tendo como diretriz;

I – a descentralização político-administrativa;

II – a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações na área da assistência social;

III – a primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social.

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Art. 5º. A garantia de operacionalização dos princípios das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Município, dar-se-á por meio:

I – do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – do Fundo Municipal de Assistência Social;

III – da Conferência Municipal de Assistência Social.

Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 6º. O conselho Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal de Assistência Social e controlador das ações na área da assistência social.

Art. 7º. O conselho municipal de Assistência Social é composto de 10 (dez) membros, sendo:

I – 05 (cinco) conselheiros titulares e respectivos suplentes, provenientes da Administração Municipal, por indicação dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal da Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Administração;

e) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

II – 05 (cinco) conselheiros titulares e seus suplentes, procedentes de entidades não governamentais, sem fins lucrativos, com atuação no atendimento e assessoramento aos usuários abrangidos por esta Lei e de entidades de Assistência Social, dos trabalhadores do setor, da organização de usuários e entidades de defesa de direitos dos cidadãos.

Paragrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social será investido com 01 (um) conselheiro suplente.

Art.8º.Os conselheiros titulares e suplentes não governamentais serão escolhidos

 

Praça Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – Caraúbas – Estado do Rio Grande do Norte – Fone 84 3337– 2263 – CNPJ Nº 08.349.102/0001-29.bienalmente, em Fórum próprio, por maioria simples, atendendo convocação do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os princípios gerais e a forma de escolha constante dos Estatutos e Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 9º. É de 02 (dois) anos o mandato de conselheiro, vedada percepção de qualquer remuneração, porém considerado o exercício serviço publico relevante.

Art. 10º. Eleito o conselho, pelo Prefeito Municipal será empossado, reunindo-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob a presidência do conselheiro mais idoso, para eleição de uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretario Geral.

Paragrafo único. A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao múnus do cargo.

Art. 11º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

II – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo da assistência social no âmbito do Município de Caraúbas;

III – cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da Assistência Social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;

V – definir prioridades para a consecução das ações da politica de assistência social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município;

VI – disciplinar os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Legislação que rege a matéria;

VII – acompanhar, controlar e avaliar a gestão de recursos e a execução da Politica Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de Assistência Social, tanto no âmbito publico como privado;

VIII – fixar normas, observado o disposto em regulamento, para o cadastramento, concessão de inscrição e atestado de funcionamento das entidades privadas de assistência social, que prestem serviços relacionados com seus objetivos sociais;

VIII – fixar normas para concessão de inscrição e atestado de funcionamento das entidades privadas de assistência social com sede no Município;

IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX – propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno;

X – regulamentar assunto de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno;

XI – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o seu Regimento Interno;

XII – convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Politica Nacional de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

 

Praça Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – Caraúbas – Estado do Rio Grande do Norte – Fone 84 3337– 2263 – CNPJ Nº 08.349.102/0001-29.

XIII – regulamentar a concessão e o valor de benefícios eventuais definidos como aqueles que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz, além dos casos de calamidade publica, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que regem a matéria;

XIV – estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social;

XV – estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades encontradas;

XVI – articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;

XVII – propor ao Município convênios de mútua cooperação.

Seção II

Do Órgão Gestor

Art. 12.  A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela articulação, coordenação, gestão e execução da Política Municipal de Assistência Social, competindo-lhe ainda:

I – a articulação e execução de ações no campo da Assistência Social visando à melhoria da qualidade de vida da população, especialmente atendendo suas necessidades básicas, respeitado os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social;

II – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social normas gerais, bem como os critérios e prioridades para o atendimento do usuário e transferência de recursos, assim como o padrão de qualidade na prestação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tanto do Poder Público Municipal tanto das entidades privadas de Assistência Social;

III – oferecer infra-estrutura e assessoramento técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – elaborar e encaminhas proposta orçamentária anual e plurianual, quando for o caso, do Fundo Municipal de Assistência Social, para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

V – proceder à transferência dos recursos financeiros de acordo com as resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, trimestralmente, o relatório de monitoramento e avaliação dos serviços prestados pela Rede de Assistência Social;

 

Praça Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – Caraúbas – Estado do Rio Grande do Norte – Fone 84 3337– 2263 – CNPJ Nº 08.349.102/0001-29.’

 

XV – manter banco de dados dos usuários na Politica de Assistência Social do Município.

 Seção III 

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art 13. O Fundo Municipal de Assistência Social é o instrumento de gestão de todos os recursos destinados  ao financiamento  das ações de assistência, tendo como base a Politica e o Plano Plurianual de Assistência Social  e na Secretaria Municipal de Assistência Social  o ordenador das despesas.

Art 14. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão constituídos de:

I- doação configurada anualmente na legislação orçamentaria municipal;

II- doação , auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais  e não governamentais;

III- remuneração oriunda de aplicações financeiras e por conta do excesso de arrecadação;

IV- produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais , publicações e eventos realizados.

Art.15. Compete aos gerenciadores do Fundo Municipal de Assistência Social;

I – manter o registro contábil dos recursos do Fundo Municipal de Assistência  Social;

II - formalizar convênios com entidades não governamentais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social  e demais diplomas legais;

III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Assistência Social.

III - administrar  e liberar os recursos a serem  aplicados em beneficio da Politica de Assistência Social  será efetuada pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social, em cujos cheques deverão constar, obrigatoriamente, as duas assinaturas .

Seção IV

Da Conferencia Municipal de Assistência Social

Art. 16.  A conferencia Municipal de Assistência Social é instância consecutiva com atuação em nível de acompanhamento das ações da assistência social,  competindo-lhe propor Serviços, programas e projetos às demais instancias deliberativas.

Art. 16. A  Conferencia Municipal de Assistência Social é instancia deliberativa e terá a atribuição  de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento.

Praça Reinaldo Pimenta,104- Centro-Caraúbas-Estado do Rio Grande do Norte-Fone 84 3337-2263- CNPJ Nº 08.349.102/0001-29

 

§  1º . A Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá ordinariamente, mediante  convocação da Conferência Nacional de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social, extraordinariamente , pelo Conselho Municipal de Assistência  Social.

§  2º . A Conferência Municipal de Assistência Social poderá ser realizada de forma integrada com as demais  Conferências Municipais  das politicas publicas setoriais.

 Art.17. A Conferencia Municipal de Assistência Social  será  composta por entidades  governamentais  e não governamentais, com  atuação no Município, permitindo-se ainda a participação de cidadãos residentes e domiciliados no Município, devidamente inscritos para o fim proposto na Conferência.

CAPITULOS IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.18. Esta Lei será  regulamentada  em 180 ( cento e oitenta dias) a partir da data de sua publicação.

Art.19. Ficam revogadas as disposições em contrario,  especialmente as leis Ordinárias 414, de 26/11/1997, 526, de 14/03/2000 e 751, de 30/06/2005.

Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação.

Palácio “ JONAS GURGEL”,

Gabinete do prefeito de Caraúbas, Rio Grande do Norte, Em 27 de setembro de 2005;

137º de Emancipação Politica.

 

FRANCISCO EUGENIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
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