ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE QUIOSQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DESOCUPAÇÃO, INSTITUI PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2026

 

Dispõe sobre a cessão de uso de quiosques públicos municipais, estabelece critérios para ocupação, funcionamento e desocupação, institui procedimento de credenciamento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a existência de 8 (oito) quiosques de propriedade municipal instalados em logradouros públicos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ocupação desses espaços públicos de forma ordenada, transparente e isonômica;

CONSIDERANDO o interesse público em fomentar o comércio local e a geração de emprego e renda;

CONSIDERANDO que os quiosques destinam-se à exploração de atividades comerciais e de prestação de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para cessão, funcionamento e desocupação dos quiosques;

CONSIDERANDO o dever de preservar o patrimônio público e garantir a adequada utilização dos bens municipais;

CONSIDERANDO o princípio da isonomia e da moralidade administrativa,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Objeto e Finalidade

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cessão de uso dos quiosques públicos municipais localizados no Município de Japi/RN, estabelecendo critérios para ocupação, funcionamento e desocupação.

Parágrafo único. Entende-se por quiosque a estrutura física de propriedade do Município, instalada em logradouro público, destinada à exploração de atividade comercial ou de prestação de serviços.

Art. 2º. São objetivos deste Decreto:

I – regulamentar a ocupação dos quiosques municipais de forma ordenada e transparente;

II – fomentar o comércio local e a geração de emprego e renda;

III – garantir o uso adequado e a conservação do patrimônio público;

IV – estabelecer critérios objetivos e isonômicos para cessão de uso;

V – disciplinar o funcionamento das atividades desenvolvidas nos quiosques;

VI – garantir a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 3º. A cessão de uso dos quiosques municipais reger-se-á pelos princípios da:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade;

V – eficiência;

VI – isonomia;

VII – supremacia do interesse público.

 

Seção II

Dos Quiosques Municipais

Art. 4º. O Município de Japi possui atualmente 8 (oito) quiosques públicos, assim identificados:

QUIOSQUE

LOCALIZAÇÃO

ÁREA APROX.

OBSERVAÇÕES

Q-01

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-02

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-03

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-04

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-05

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-06

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-07

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

Q-08

[Endereço/Referência]

[m²]

[Descrição]

 

§ 1º Cada quiosque será identificado por placa contendo:

I – número de identificação;

II – Brasão do Município;

III – inscrição “Patrimônio Público Municipal”;

IV – informações sobre a cessão.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração manterá cadastro atualizado dos quiosques, contendo:

I – identificação e localização;

II – características físicas;

III – estado de conservação;

IV – situação (ocupado, vago, em manutenção);

V – dados do cessionário (quando ocupado);

VI – histórico de ocupação.

Art. 5º. Os quiosques são bens públicos dominicais, sendo inalienáveis enquanto mantida sua destinação pública.

Parágrafo único. A cessão de uso não confere ao cessionário qualquer direito de propriedade sobre o quiosque, nem sobre o terreno onde está instalado.

 

CAPÍTULO II

DA CESSÃO DE USO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º. A ocupação dos quiosques municipais dar-se-á mediante cessão de uso, formalizada por Termo de Cessão de Uso, precedida de processo de credenciamento.

§ 1º A cessão de uso é:

I – precária: podendo ser revogada a qualquer tempo, por interesse público;

II – intuitu personae: intransferível a terceiros;

III – por prazo determinado no Termo de Cessão.

§ 2º A cessão de uso não gera direito adquirido à sua manutenção ou renovação.

Art. 7º. A cessão de uso dos quiosques municipais é gratuita, não sendo cobrada taxa de ocupação ou qualquer remuneração pelo uso do espaço público.

Parágrafo único. A gratuidade prevista no caput não exime o cessionário do pagamento das despesas de consumo de água, energia elétrica e demais encargos decorrentes do funcionamento da atividade, bem como das multas eventualmente aplicadas na forma deste Decreto.

Art. 8º. A cessão de uso destina-se exclusivamente à exploração de atividades de:

I – comércio de alimentos e bebidas:

– lanchonete;

– sorveteria;

– cafeteria;

– venda de açaí, sucos e vitaminas;

– venda de espetinhos, crepes e pastéis;

– comércio de alimentos em geral.

II – prestação de serviços:

– barbearia;

– salão de beleza e manicure;

– consertos diversos;

– serviços de fotografia;

– outros serviços permitidos pela Secretaria.

III – comércio de produtos:

– artesanato;

– souvenirs;

– produtos locais e regionais;

– flores e plantas;

– outros permitidos pela Secretaria.

§ 1º É vedado o uso dos quiosques para:

I – atividades que causem poluição sonora, ambiental ou visual;

II – atividades que ofereçam risco à segurança ou saúde pública;

III – atividades incompatíveis com o local ou que atrapalhem o trânsito de pessoas;

IV – moradia ou pernoite;

V – depósito de materiais não relacionados à atividade autorizada;

VI – sublocação ou empréstimo a terceiros.

§ 2º A atividade a ser desenvolvida deverá ser indicada no requerimento de credenciamento e aprovada pela Secretaria Municipal.

 

Seção II

Do Credenciamento

Art. 9º. A cessão de uso dos quiosques será precedida de processo de credenciamento, mediante edital público.

§ 1º O credenciamento será realizado:

I – para quiosques vagos;

II – para quiosques em que o Termo de Cessão tenha sido rescindido ou não renovado;

III – a cada 2 (dois) anos, para renovação geral, podendo os atuais ocupantes participar.

§ 2º O Edital de Credenciamento será publicado:

I – no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local;

II – no sítio eletrônico da Prefeitura;

III – no mural da Prefeitura;

IV – em placa fixada no próprio quiosque vago.

§ 3º O prazo para inscrição no credenciamento será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

Art. 10. Poderão se inscrever no credenciamento:

I – pessoa física:

– brasileira ou estrangeira com residência legal no país;

– maior de 18 (dezoito) anos e capaz;

– residente no Município de Japi/RN há pelo menos 6 (seis) meses.

II – pessoa jurídica:

– regularmente constituída;

– com sede ou filial no Município de Japi/RN;

– cujo objeto social seja compatível com a atividade pretendida.

Parágrafo único. Microempreendedor Individual (MEI) poderá se inscrever como pessoa física ou jurídica, conforme sua constituição.

Art. 11. São requisitos para credenciamento:

I – documentação pessoal (pessoa física):

a) cópia de documento de identidade (RG ou CNH);

b) cópia do CPF;

c) comprovante de residência no Município (mínimo 6 meses);

d) certidão negativa de débitos municipais.

II – documentação da empresa (pessoa jurídica ou MEI):

a) cópia do CNPJ;

b) contrato social ou requerimento de MEI;

c) comprovante de inscrição municipal;

d) certidão negativa de débitos municipais.

III – documentação da atividade:

a) alvará de funcionamento ou protocolo de solicitação;

b) licença sanitária (quando aplicável);

c) certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal);

d) comprovação de experiência na atividade (opcional, mas pontuada).

IV – outros:

a) declaração de que não ocupa outro quiosque municipal.

§ 1º A falta de alvará ou licença sanitária no momento da inscrição não impede o credenciamento, mas o cessionário deverá obtê-los no prazo de 60 (sessenta) dias após a cessão, sob pena de rescisão.

§ 2º A Secretaria Municipal prestará orientação gratuita aos interessados para obtenção dos documentos necessários.

Art. 12. Havendo mais de um interessado para o mesmo quiosque, a seleção observará os seguintes critérios de pontuação:

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Residência no Município

 

Até 2 anos

5 pontos

De 2 a 5 anos

10 pontos

Mais de 5 anos

15 pontos

Experiência na atividade

 

Até 1 ano

5 pontos

De 1 a 3 anos

10 pontos

Mais de 3 anos

15 pontos

Capacitação profissional

 

Curso na área

10 pontos

Formação superior relacionada

15 pontos

Situação socioeconômica

 

Inscrito no CadÚnico

10 pontos

Desempregado há mais de 6 meses

15 pontos

Qualidade do projeto

 

Projeto básico

10 pontos

Projeto elaborado e viável

20 pontos

Vínculo com o local

 

Atividade próxima ao quiosque pretendido

5 pontos

Preferências legais

 

Pessoa com deficiência

10 pontos

Mulher chefe de família

10 pontos

Jovem (18 a 29 anos)

5 pontos

 

§ 1º A pontuação máxima é de 100 (cem) pontos.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente:

I – o residente há mais tempo no Município;

II – a pessoa com maior idade;

III – sorteio público.

§ 3º O resultado do credenciamento será publicado no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições.

Art. 13. Do resultado do credenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido à autoridade competente.

Parágrafo único. O recurso será decidido no prazo de 10 (dez) dias.

 

Seção III

Do Termo de Cessão de Uso

Art. 14. A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, que conterá, no mínimo:

I – qualificação completa do cessionário;

II – identificação do quiosque (número, localização, área);

III – atividade autorizada;

IV – prazo de cessão;

V – obrigações do cessionário;

VI – hipóteses de rescisão;

VII – foro competente.

Parágrafo único. O Termo será assinado pelo cessionário e pelo representante do Município.

Art. 15. O prazo de cessão será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.

§ 1º A renovação:

I – não é automática;

II – depende de requerimento do cessionário, apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento;

III – está condicionada ao cumprimento de todas as obrigações;

IV – será analisada pela Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A renovação poderá ser negada por:

I – descumprimento de obrigações;

II – interesse público na realização de novo credenciamento;

III – necessidade de desocupação para obra pública;

IV – mudança de destinação do quiosque.

§ 3º Não há limite para o número de renovações, desde que mantido o interesse público e cumpridas as obrigações.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Art. 16. São obrigações do cessionário:

I – quanto ao funcionamento:

a) manter o quiosque aberto ao público no mínimo 5 (cinco) dias por semana, incluindo sábados ou domingos, conforme o caso;

b) comunicar previamente à Secretaria Municipal eventuais períodos de fechamento superior a 7 (sete) dias consecutivos;

c) afixar em local visível: horário de funcionamento, razão social ou nome e CNPJ/CPF, alvará de funcionamento e licença sanitária (quando aplicável).

II – quanto à documentação e regularidade:

a) manter sempre atualizados e válidos o alvará de funcionamento, a licença sanitária (quando aplicável), as certidões de regularidade fiscal e os seguros (quando exigidos);

b) renovar documentos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento;

c) comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral.

III – quanto à conservação e manutenção:

a) manter o quiosque em perfeito estado de conservação, limpeza e higiene;

b) realizar manutenções preventivas e corretivas necessárias;

c) realizar pintura externa, no mínimo, a cada 12 (doze) meses, nas cores determinadas pela Prefeitura;

d) reparar imediatamente quaisquer danos causados ao quiosque ou ao seu entorno;

e) zelar pela integridade da estrutura física;

f) manter a área externa do quiosque (calçada, entorno) limpa e organizada.

IV – quanto aos serviços de água e energia elétrica:

a) providenciar, às suas expensas, a ligação de água e energia elétrica em seu nome;

b) pagar regularmente as contas de água e energia elétrica, sendo vedado deixar débitos;

c) apresentar comprovantes de pagamento à Secretaria Municipal sempre que solicitado;

d) comunicar imediatamente qualquer irregularidade nas instalações.

V – quanto à atividade desenvolvida:

a) exercer exclusivamente a atividade autorizada no Termo de Cessão;

b) atender o público com qualidade, educação e respeito;

c) praticar preços justos e compatíveis com o mercado local;

d) respeitar normas de vigilância sanitária, quando aplicável;

e) utilizar insumos e produtos de qualidade;

f) manter ambiente organizado e profissional.

VI – quanto às vedações:

a) não sublocar, emprestar, ceder ou transferir a cessão a terceiros;

b) não alterar a estrutura física do quiosque sem autorização prévia;

c) não utilizar o quiosque para moradia ou pernoite;

d) não ocupar área além dos limites do quiosque;

e) não fixar propaganda ou publicidade sem autorização;

f) não causar poluição sonora, visual ou ambiental;

g) não exercer atividade diversa da autorizada;

h) não deixar débitos de água ou energia elétrica.

VII – quanto à fiscalização:

a) permitir livre acesso de fiscais municipais para vistoria;

b) fornecer informações e documentos quando solicitado;

c) acatar determinações da fiscalização;

d) corrigir irregularidades apontadas nos prazos estabelecidos.

VIII – quanto ao término da cessão:

a) ao final da cessão (não renovação ou rescisão), desocupar o quiosque no prazo estabelecido neste Decreto;

b) devolver o quiosque nas mesmas condições em que recebeu, ressalvado o desgaste natural;

c) retirar todos os seus pertences, utensílios e mercadorias;

d) não deixar débitos pendentes;

e) não danificar o quiosque por ocasião da saída.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações deste artigo ensejará aplicação das penalidades previstas no Capítulo V deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17. A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete à Secretaria Municipal de Administração, que poderá:

I – realizar vistorias periódicas ou por denúncia;

II – lavrar notificações, autos de infração e termos de interdição;

III – aplicar penalidades;

IV – encaminhar processos de rescisão.

Art. 18. A fiscalização verificará:

I – cumprimento das obrigações do art. 16;

II – estado de conservação do quiosque;

III – regularidade documental;

IV – pagamento regular de água e energia;

V – horários de funcionamento;

VI – qualidade dos produtos e serviços;

VII – atendimento ao público;

VIII – cumprimento de normas sanitárias.

Parágrafo único. O fiscal lavrará relatório circunstanciado de cada vistoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 19. O descumprimento das obrigações deste Decreto sujeitará o cessionário às seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão temporária da cessão;

IV – rescisão da cessão.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.

Art. 20. A advertência será aplicada em caso de:

I – primeira infração de natureza leve;

II – descumprimento de horário de funcionamento (até 3 ocorrências);

III – falta de documentação atualizada, com prazo para regularização;

IV – pequenas irregularidades na conservação;

V – outras infrações de natureza leve.

Art. 21. A multa por descumprimento das normas deste Decreto será aplicada no valor único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração.

§ 1º Em caso de reincidência na mesma infração, o valor da multa será majorado da seguinte forma:

I – primeira reincidência: multa em dobro, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

II – segunda reincidência: multa em triplo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

III – a partir da terceira reincidência: multa em quádruplo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo da aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º Considera-se reincidência a prática de nova infração de mesma natureza no período de 12 (doze) meses, contado da aplicação da penalidade anterior.

§ 3º As multas serão cumulativas em caso de múltiplas infrações distintas praticadas simultaneamente.

§ 4º O valor das multas será atualizado anualmente pelo INPC/IBGE.

§ 5º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias implicará:

I – inscrição em dívida ativa;

II – rescisão da cessão.

Art. 22. A suspensão temporária será aplicada por prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:

I – reiteração de infrações já advertidas ou multadas;

II – infração de natureza grave;

III – risco à saúde ou segurança pública;

IV – descumprimento grave de normas sanitárias.

§ 1º Durante a suspensão, o quiosque deverá permanecer fechado.

§ 2º Findo o prazo de suspensão, o cessionário poderá retomar as atividades, desde que sanadas as irregularidades.

Art. 23. A rescisão da cessão será aplicada nas seguintes hipóteses:

I – rescisão administrativa (por interesse público):

– necessidade de realização de obra pública;

– mudança de destinação da área;

– reurbanização do local;

– outro motivo de interesse público devidamente justificado.

II – rescisão por inadimplemento (falta do cessionário):

– inadimplência de água ou energia por mais de 90 (noventa) dias;

– sublocação, cessão ou empréstimo do quiosque;

– utilização para moradia;

– abandono do quiosque por mais de 30 (trinta) dias;

– descumprimento reiterado de obrigações após advertências e multas;

– exercício de atividade ilícita;

– dano intencional ao quiosque;

– fraude ou má-fé na obtenção da cessão;

– condenação criminal do cessionário por crimes dolosos, transitada em julgado;

– inadimplência de multas aplicadas na forma deste Decreto por mais de 60 (sessenta) dias.

III – rescisão por consenso:

– pedido do cessionário.

§ 1º Na rescisão por interesse público (inciso I), o cessionário será indenizado por benfeitorias realizadas e devidamente comprovadas, e terá prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.

§ 2º Na rescisão por inadimplemento (inciso II), não haverá indenização e o prazo para desocupação será de 15 (quinze) dias.

§ 3º Na rescisão por consenso (inciso III), o cessionário deverá:

I – formalizar pedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II – quitar todos os débitos;

III – devolver o quiosque em boas condições.

Art. 24. A aplicação de penalidades observará o seguinte procedimento:

I – lavratura do auto de infração:

– o fiscal identificará a infração;

– lavrará auto de infração circunstanciado;

– notificará o cessionário.

II – defesa:

– prazo: 10 (dez) dias contados da notificação;

– será apresentada por escrito, com documentos comprobatórios.

III – decisão:

– a autoridade competente decidirá em 15 (quinze) dias;

– a decisão será fundamentada.

IV – recurso:

– prazo: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão;

– dirigido à Prefeita Municipal ou autoridade delegada;

– julgamento em 15 (quinze) dias.

V – execução:

– multa: notificação para pagamento em 30 (trinta) dias;

– suspensão: interdição do quiosque pelo prazo determinado;

– rescisão: notificação para desocupação no prazo estabelecido.

 

CAPÍTULO VI

DA DESOCUPAÇÃO

Art. 25. A desocupação do quiosque ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – término do prazo de cessão sem renovação;

II – rescisão da cessão;

III – pedido do cessionário.

Art. 26. Ao desocupar o quiosque, o cessionário deverá:

I – devolver o quiosque nas mesmas condições em que recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular;

II – retirar todos os seus pertences, mercadorias, utensílios, equipamentos e instalações móveis;

III – quitar todos os débitos (água, energia elétrica e multas);

IV – reparar eventuais danos causados ao quiosque;

V – providenciar limpeza geral do quiosque;

VI – desligar as ligações de água e energia elétrica em seu nome, ou transferí-las para o novo ocupante, se houver e com anuência deste.

§ 1º O prazo para desocupação é de:

I – 30 (trinta) dias: rescisão por interesse público;

II – 15 (quinze) dias: rescisão por inadimplemento ou término sem renovação;

III – 60 (sessenta) dias: pedido do cessionário, podendo ser reduzido se houver acordo.

§ 2º Findo o prazo sem desocupação voluntária, o Município procederá à desocupação compulsória, mediante:

I – notificação final com prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

II – lacração do quiosque;

III – retirada forçada de bens móveis, que ficarão depositados por 30 (trinta) dias à disposição do ex-cessionário, após o que serão considerados abandonados;

IV – cobrança das despesas de remoção e depósito.

Art. 27. Por ocasião da desocupação, será realizada vistoria por comissão designada, que lavrará Termo de Vistoria Final, consignando:

I – estado geral do quiosque;

II – eventuais danos;

III – débitos pendentes;

IV – quitação ou não das obrigações;

V – recomendações.

§ 1º Havendo danos além do desgaste natural, o ex-cessionário será notificado para:

I – reparar os danos no prazo de 15 (quinze) dias; ou

II – ressarcir o Município pelo custo dos reparos.

§ 2º O não ressarcimento ensejará:

I – inscrição em dívida ativa;

II – impedimento de participar de novos credenciamentos por 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, Edital de Credenciamento para os quiosques atualmente vagos ou que vierem a vagar.

Art. 29. Os atuais ocupantes de quiosques municipais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:

I – regularizar sua situação mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso, observados os requisitos deste Decreto;

II – apresentar documentação completa exigida no art. 11;

III – adequar-se às obrigações previstas no art. 16.

§ 1º A não regularização no prazo implicará rescisão da ocupação irregular e abertura de credenciamento para o quiosque.

§ 2º Ocupantes que comprovem estar no quiosque há mais de 12 (doze) meses terão preferência no credenciamento, desde que atendam aos requisitos deste Decreto.

Art. 30. Fica criado o Cadastro Municipal de Quiosques, sob gestão da Secretaria Municipal de Administração, contendo:

I – identificação de todos os quiosques municipais;

II – dados dos cessionários;

III – situação de cada quiosque (ocupado, vago, em manutenção);

IV – histórico de ocupação;

V – débitos e regularidade fiscal;

VI – relatórios de fiscalização.

Parágrafo único. O cadastro será atualizado mensalmente e publicado (dados não sensíveis) no Portal da Transparência.

Art. 31. O Município poderá construir novos quiosques em locais estratégicos, observando:

I – estudo de viabilidade;

II – compatibilidade urbanística;

III – demanda local;

IV – disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Novos quiosques serão submetidos ao mesmo regime deste Decreto.

Art. 32. Casos omissos ou situações excepcionais serão decididos pela Prefeita Municipal, ouvida a Procuradoria Municipal.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 01 de abril de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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Ozileide Maria de Souza
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