ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE QUIOSQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DESOCUPAÇÃO, INSTITUI PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 002/2026
Dispõe sobre a cessão de uso de quiosques públicos municipais, estabelece critérios para ocupação, funcionamento e desocupação, institui procedimento de credenciamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de 8 (oito) quiosques de propriedade municipal instalados em logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ocupação desses espaços públicos de forma ordenada, transparente e isonômica;
CONSIDERANDO o interesse público em fomentar o comércio local e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO que os quiosques destinam-se à exploração de atividades comerciais e de prestação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para cessão, funcionamento e desocupação dos quiosques;
CONSIDERANDO o dever de preservar o patrimônio público e garantir a adequada utilização dos bens municipais;
CONSIDERANDO o princípio da isonomia e da moralidade administrativa,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e Finalidade
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cessão de uso dos quiosques públicos municipais localizados no Município de Japi/RN, estabelecendo critérios para ocupação, funcionamento e desocupação.
Parágrafo único. Entende-se por quiosque a estrutura física de propriedade do Município, instalada em logradouro público, destinada à exploração de atividade comercial ou de prestação de serviços.
Art. 2º. São objetivos deste Decreto:
I – regulamentar a ocupação dos quiosques municipais de forma ordenada e transparente;
II – fomentar o comércio local e a geração de emprego e renda;
III – garantir o uso adequado e a conservação do patrimônio público;
IV – estabelecer critérios objetivos e isonômicos para cessão de uso;
V – disciplinar o funcionamento das atividades desenvolvidas nos quiosques;
VI – garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º. A cessão de uso dos quiosques municipais reger-se-á pelos princípios da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – isonomia;
VII – supremacia do interesse público.
Seção II
Dos Quiosques Municipais
Art. 4º. O Município de Japi possui atualmente 8 (oito) quiosques públicos, assim identificados:
|
QUIOSQUE |
LOCALIZAÇÃO |
ÁREA APROX. |
OBSERVAÇÕES |
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Q-01 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
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Q-02 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
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Q-03 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
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Q-04 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
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Q-05 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
|
Q-06 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
|
Q-07 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
|
Q-08 |
[Endereço/Referência] |
[m²] |
[Descrição] |
§ 1º Cada quiosque será identificado por placa contendo:
I – número de identificação;
II – Brasão do Município;
III – inscrição “Patrimônio Público Municipal”;
IV – informações sobre a cessão.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração manterá cadastro atualizado dos quiosques, contendo:
I – identificação e localização;
II – características físicas;
III – estado de conservação;
IV – situação (ocupado, vago, em manutenção);
V – dados do cessionário (quando ocupado);
VI – histórico de ocupação.
Art. 5º. Os quiosques são bens públicos dominicais, sendo inalienáveis enquanto mantida sua destinação pública.
Parágrafo único. A cessão de uso não confere ao cessionário qualquer direito de propriedade sobre o quiosque, nem sobre o terreno onde está instalado.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO DE USO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º. A ocupação dos quiosques municipais dar-se-á mediante cessão de uso, formalizada por Termo de Cessão de Uso, precedida de processo de credenciamento.
§ 1º A cessão de uso é:
I – precária: podendo ser revogada a qualquer tempo, por interesse público;
II – intuitu personae: intransferível a terceiros;
III – por prazo determinado no Termo de Cessão.
§ 2º A cessão de uso não gera direito adquirido à sua manutenção ou renovação.
Art. 7º. A cessão de uso dos quiosques municipais é gratuita, não sendo cobrada taxa de ocupação ou qualquer remuneração pelo uso do espaço público.
Parágrafo único. A gratuidade prevista no caput não exime o cessionário do pagamento das despesas de consumo de água, energia elétrica e demais encargos decorrentes do funcionamento da atividade, bem como das multas eventualmente aplicadas na forma deste Decreto.
Art. 8º. A cessão de uso destina-se exclusivamente à exploração de atividades de:
I – comércio de alimentos e bebidas:
– lanchonete;
– sorveteria;
– cafeteria;
– venda de açaí, sucos e vitaminas;
– venda de espetinhos, crepes e pastéis;
– comércio de alimentos em geral.
II – prestação de serviços:
– barbearia;
– salão de beleza e manicure;
– consertos diversos;
– serviços de fotografia;
– outros serviços permitidos pela Secretaria.
III – comércio de produtos:
– artesanato;
– souvenirs;
– produtos locais e regionais;
– flores e plantas;
– outros permitidos pela Secretaria.
§ 1º É vedado o uso dos quiosques para:
I – atividades que causem poluição sonora, ambiental ou visual;
II – atividades que ofereçam risco à segurança ou saúde pública;
III – atividades incompatíveis com o local ou que atrapalhem o trânsito de pessoas;
IV – moradia ou pernoite;
V – depósito de materiais não relacionados à atividade autorizada;
VI – sublocação ou empréstimo a terceiros.
§ 2º A atividade a ser desenvolvida deverá ser indicada no requerimento de credenciamento e aprovada pela Secretaria Municipal.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 9º. A cessão de uso dos quiosques será precedida de processo de credenciamento, mediante edital público.
§ 1º O credenciamento será realizado:
I – para quiosques vagos;
II – para quiosques em que o Termo de Cessão tenha sido rescindido ou não renovado;
III – a cada 2 (dois) anos, para renovação geral, podendo os atuais ocupantes participar.
§ 2º O Edital de Credenciamento será publicado:
I – no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local;
II – no sítio eletrônico da Prefeitura;
III – no mural da Prefeitura;
IV – em placa fixada no próprio quiosque vago.
§ 3º O prazo para inscrição no credenciamento será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 10. Poderão se inscrever no credenciamento:
I – pessoa física:
– brasileira ou estrangeira com residência legal no país;
– maior de 18 (dezoito) anos e capaz;
– residente no Município de Japi/RN há pelo menos 6 (seis) meses.
II – pessoa jurídica:
– regularmente constituída;
– com sede ou filial no Município de Japi/RN;
– cujo objeto social seja compatível com a atividade pretendida.
Parágrafo único. Microempreendedor Individual (MEI) poderá se inscrever como pessoa física ou jurídica, conforme sua constituição.
Art. 11. São requisitos para credenciamento:
I – documentação pessoal (pessoa física):
a) cópia de documento de identidade (RG ou CNH);
b) cópia do CPF;
c) comprovante de residência no Município (mínimo 6 meses);
d) certidão negativa de débitos municipais.
II – documentação da empresa (pessoa jurídica ou MEI):
a) cópia do CNPJ;
b) contrato social ou requerimento de MEI;
c) comprovante de inscrição municipal;
d) certidão negativa de débitos municipais.
III – documentação da atividade:
a) alvará de funcionamento ou protocolo de solicitação;
b) licença sanitária (quando aplicável);
c) certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal);
d) comprovação de experiência na atividade (opcional, mas pontuada).
IV – outros:
a) declaração de que não ocupa outro quiosque municipal.
§ 1º A falta de alvará ou licença sanitária no momento da inscrição não impede o credenciamento, mas o cessionário deverá obtê-los no prazo de 60 (sessenta) dias após a cessão, sob pena de rescisão.
§ 2º A Secretaria Municipal prestará orientação gratuita aos interessados para obtenção dos documentos necessários.
Art. 12. Havendo mais de um interessado para o mesmo quiosque, a seleção observará os seguintes critérios de pontuação:
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CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO |
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Residência no Município |
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Até 2 anos |
5 pontos |
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De 2 a 5 anos |
10 pontos |
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Mais de 5 anos |
15 pontos |
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Experiência na atividade |
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Até 1 ano |
5 pontos |
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De 1 a 3 anos |
10 pontos |
|
Mais de 3 anos |
15 pontos |
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Capacitação profissional |
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Curso na área |
10 pontos |
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Formação superior relacionada |
15 pontos |
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Situação socioeconômica |
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Inscrito no CadÚnico |
10 pontos |
|
Desempregado há mais de 6 meses |
15 pontos |
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Qualidade do projeto |
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Projeto básico |
10 pontos |
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Projeto elaborado e viável |
20 pontos |
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Vínculo com o local |
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Atividade próxima ao quiosque pretendido |
5 pontos |
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Preferências legais |
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Pessoa com deficiência |
10 pontos |
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Mulher chefe de família |
10 pontos |
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Jovem (18 a 29 anos) |
5 pontos |
§ 1º A pontuação máxima é de 100 (cem) pontos.
§ 2º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente:
I – o residente há mais tempo no Município;
II – a pessoa com maior idade;
III – sorteio público.
§ 3º O resultado do credenciamento será publicado no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições.
Art. 13. Do resultado do credenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido à autoridade competente.
Parágrafo único. O recurso será decidido no prazo de 10 (dez) dias.
Seção III
Do Termo de Cessão de Uso
Art. 14. A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, que conterá, no mínimo:
I – qualificação completa do cessionário;
II – identificação do quiosque (número, localização, área);
III – atividade autorizada;
IV – prazo de cessão;
V – obrigações do cessionário;
VI – hipóteses de rescisão;
VII – foro competente.
Parágrafo único. O Termo será assinado pelo cessionário e pelo representante do Município.
Art. 15. O prazo de cessão será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.
§ 1º A renovação:
I – não é automática;
II – depende de requerimento do cessionário, apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento;
III – está condicionada ao cumprimento de todas as obrigações;
IV – será analisada pela Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A renovação poderá ser negada por:
I – descumprimento de obrigações;
II – interesse público na realização de novo credenciamento;
III – necessidade de desocupação para obra pública;
IV – mudança de destinação do quiosque.
§ 3º Não há limite para o número de renovações, desde que mantido o interesse público e cumpridas as obrigações.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Art. 16. São obrigações do cessionário:
I – quanto ao funcionamento:
a) manter o quiosque aberto ao público no mínimo 5 (cinco) dias por semana, incluindo sábados ou domingos, conforme o caso;
b) comunicar previamente à Secretaria Municipal eventuais períodos de fechamento superior a 7 (sete) dias consecutivos;
c) afixar em local visível: horário de funcionamento, razão social ou nome e CNPJ/CPF, alvará de funcionamento e licença sanitária (quando aplicável).
II – quanto à documentação e regularidade:
a) manter sempre atualizados e válidos o alvará de funcionamento, a licença sanitária (quando aplicável), as certidões de regularidade fiscal e os seguros (quando exigidos);
b) renovar documentos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento;
c) comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral.
III – quanto à conservação e manutenção:
a) manter o quiosque em perfeito estado de conservação, limpeza e higiene;
b) realizar manutenções preventivas e corretivas necessárias;
c) realizar pintura externa, no mínimo, a cada 12 (doze) meses, nas cores determinadas pela Prefeitura;
d) reparar imediatamente quaisquer danos causados ao quiosque ou ao seu entorno;
e) zelar pela integridade da estrutura física;
f) manter a área externa do quiosque (calçada, entorno) limpa e organizada.
IV – quanto aos serviços de água e energia elétrica:
a) providenciar, às suas expensas, a ligação de água e energia elétrica em seu nome;
b) pagar regularmente as contas de água e energia elétrica, sendo vedado deixar débitos;
c) apresentar comprovantes de pagamento à Secretaria Municipal sempre que solicitado;
d) comunicar imediatamente qualquer irregularidade nas instalações.
V – quanto à atividade desenvolvida:
a) exercer exclusivamente a atividade autorizada no Termo de Cessão;
b) atender o público com qualidade, educação e respeito;
c) praticar preços justos e compatíveis com o mercado local;
d) respeitar normas de vigilância sanitária, quando aplicável;
e) utilizar insumos e produtos de qualidade;
f) manter ambiente organizado e profissional.
VI – quanto às vedações:
a) não sublocar, emprestar, ceder ou transferir a cessão a terceiros;
b) não alterar a estrutura física do quiosque sem autorização prévia;
c) não utilizar o quiosque para moradia ou pernoite;
d) não ocupar área além dos limites do quiosque;
e) não fixar propaganda ou publicidade sem autorização;
f) não causar poluição sonora, visual ou ambiental;
g) não exercer atividade diversa da autorizada;
h) não deixar débitos de água ou energia elétrica.
VII – quanto à fiscalização:
a) permitir livre acesso de fiscais municipais para vistoria;
b) fornecer informações e documentos quando solicitado;
c) acatar determinações da fiscalização;
d) corrigir irregularidades apontadas nos prazos estabelecidos.
VIII – quanto ao término da cessão:
a) ao final da cessão (não renovação ou rescisão), desocupar o quiosque no prazo estabelecido neste Decreto;
b) devolver o quiosque nas mesmas condições em que recebeu, ressalvado o desgaste natural;
c) retirar todos os seus pertences, utensílios e mercadorias;
d) não deixar débitos pendentes;
e) não danificar o quiosque por ocasião da saída.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações deste artigo ensejará aplicação das penalidades previstas no Capítulo V deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17. A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete à Secretaria Municipal de Administração, que poderá:
I – realizar vistorias periódicas ou por denúncia;
II – lavrar notificações, autos de infração e termos de interdição;
III – aplicar penalidades;
IV – encaminhar processos de rescisão.
Art. 18. A fiscalização verificará:
I – cumprimento das obrigações do art. 16;
II – estado de conservação do quiosque;
III – regularidade documental;
IV – pagamento regular de água e energia;
V – horários de funcionamento;
VI – qualidade dos produtos e serviços;
VII – atendimento ao público;
VIII – cumprimento de normas sanitárias.
Parágrafo único. O fiscal lavrará relatório circunstanciado de cada vistoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 19. O descumprimento das obrigações deste Decreto sujeitará o cessionário às seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão temporária da cessão;
IV – rescisão da cessão.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.
Art. 20. A advertência será aplicada em caso de:
I – primeira infração de natureza leve;
II – descumprimento de horário de funcionamento (até 3 ocorrências);
III – falta de documentação atualizada, com prazo para regularização;
IV – pequenas irregularidades na conservação;
V – outras infrações de natureza leve.
Art. 21. A multa por descumprimento das normas deste Decreto será aplicada no valor único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração.
§ 1º Em caso de reincidência na mesma infração, o valor da multa será majorado da seguinte forma:
I – primeira reincidência: multa em dobro, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
II – segunda reincidência: multa em triplo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
III – a partir da terceira reincidência: multa em quádruplo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo da aplicação de penalidade mais grave.
§ 2º Considera-se reincidência a prática de nova infração de mesma natureza no período de 12 (doze) meses, contado da aplicação da penalidade anterior.
§ 3º As multas serão cumulativas em caso de múltiplas infrações distintas praticadas simultaneamente.
§ 4º O valor das multas será atualizado anualmente pelo INPC/IBGE.
§ 5º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias implicará:
I – inscrição em dívida ativa;
II – rescisão da cessão.
Art. 22. A suspensão temporária será aplicada por prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:
I – reiteração de infrações já advertidas ou multadas;
II – infração de natureza grave;
III – risco à saúde ou segurança pública;
IV – descumprimento grave de normas sanitárias.
§ 1º Durante a suspensão, o quiosque deverá permanecer fechado.
§ 2º Findo o prazo de suspensão, o cessionário poderá retomar as atividades, desde que sanadas as irregularidades.
Art. 23. A rescisão da cessão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I – rescisão administrativa (por interesse público):
– necessidade de realização de obra pública;
– mudança de destinação da área;
– reurbanização do local;
– outro motivo de interesse público devidamente justificado.
II – rescisão por inadimplemento (falta do cessionário):
– inadimplência de água ou energia por mais de 90 (noventa) dias;
– sublocação, cessão ou empréstimo do quiosque;
– utilização para moradia;
– abandono do quiosque por mais de 30 (trinta) dias;
– descumprimento reiterado de obrigações após advertências e multas;
– exercício de atividade ilícita;
– dano intencional ao quiosque;
– fraude ou má-fé na obtenção da cessão;
– condenação criminal do cessionário por crimes dolosos, transitada em julgado;
– inadimplência de multas aplicadas na forma deste Decreto por mais de 60 (sessenta) dias.
III – rescisão por consenso:
– pedido do cessionário.
§ 1º Na rescisão por interesse público (inciso I), o cessionário será indenizado por benfeitorias realizadas e devidamente comprovadas, e terá prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.
§ 2º Na rescisão por inadimplemento (inciso II), não haverá indenização e o prazo para desocupação será de 15 (quinze) dias.
§ 3º Na rescisão por consenso (inciso III), o cessionário deverá:
I – formalizar pedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II – quitar todos os débitos;
III – devolver o quiosque em boas condições.
Art. 24. A aplicação de penalidades observará o seguinte procedimento:
I – lavratura do auto de infração:
– o fiscal identificará a infração;
– lavrará auto de infração circunstanciado;
– notificará o cessionário.
II – defesa:
– prazo: 10 (dez) dias contados da notificação;
– será apresentada por escrito, com documentos comprobatórios.
III – decisão:
– a autoridade competente decidirá em 15 (quinze) dias;
– a decisão será fundamentada.
IV – recurso:
– prazo: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão;
– dirigido à Prefeita Municipal ou autoridade delegada;
– julgamento em 15 (quinze) dias.
V – execução:
– multa: notificação para pagamento em 30 (trinta) dias;
– suspensão: interdição do quiosque pelo prazo determinado;
– rescisão: notificação para desocupação no prazo estabelecido.
CAPÍTULO VI
DA DESOCUPAÇÃO
Art. 25. A desocupação do quiosque ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – término do prazo de cessão sem renovação;
II – rescisão da cessão;
III – pedido do cessionário.
Art. 26. Ao desocupar o quiosque, o cessionário deverá:
I – devolver o quiosque nas mesmas condições em que recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular;
II – retirar todos os seus pertences, mercadorias, utensílios, equipamentos e instalações móveis;
III – quitar todos os débitos (água, energia elétrica e multas);
IV – reparar eventuais danos causados ao quiosque;
V – providenciar limpeza geral do quiosque;
VI – desligar as ligações de água e energia elétrica em seu nome, ou transferí-las para o novo ocupante, se houver e com anuência deste.
§ 1º O prazo para desocupação é de:
I – 30 (trinta) dias: rescisão por interesse público;
II – 15 (quinze) dias: rescisão por inadimplemento ou término sem renovação;
III – 60 (sessenta) dias: pedido do cessionário, podendo ser reduzido se houver acordo.
§ 2º Findo o prazo sem desocupação voluntária, o Município procederá à desocupação compulsória, mediante:
I – notificação final com prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
II – lacração do quiosque;
III – retirada forçada de bens móveis, que ficarão depositados por 30 (trinta) dias à disposição do ex-cessionário, após o que serão considerados abandonados;
IV – cobrança das despesas de remoção e depósito.
Art. 27. Por ocasião da desocupação, será realizada vistoria por comissão designada, que lavrará Termo de Vistoria Final, consignando:
I – estado geral do quiosque;
II – eventuais danos;
III – débitos pendentes;
IV – quitação ou não das obrigações;
V – recomendações.
§ 1º Havendo danos além do desgaste natural, o ex-cessionário será notificado para:
I – reparar os danos no prazo de 15 (quinze) dias; ou
II – ressarcir o Município pelo custo dos reparos.
§ 2º O não ressarcimento ensejará:
I – inscrição em dívida ativa;
II – impedimento de participar de novos credenciamentos por 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, Edital de Credenciamento para os quiosques atualmente vagos ou que vierem a vagar.
Art. 29. Os atuais ocupantes de quiosques municipais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
I – regularizar sua situação mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso, observados os requisitos deste Decreto;
II – apresentar documentação completa exigida no art. 11;
III – adequar-se às obrigações previstas no art. 16.
§ 1º A não regularização no prazo implicará rescisão da ocupação irregular e abertura de credenciamento para o quiosque.
§ 2º Ocupantes que comprovem estar no quiosque há mais de 12 (doze) meses terão preferência no credenciamento, desde que atendam aos requisitos deste Decreto.
Art. 30. Fica criado o Cadastro Municipal de Quiosques, sob gestão da Secretaria Municipal de Administração, contendo:
I – identificação de todos os quiosques municipais;
II – dados dos cessionários;
III – situação de cada quiosque (ocupado, vago, em manutenção);
IV – histórico de ocupação;
V – débitos e regularidade fiscal;
VI – relatórios de fiscalização.
Parágrafo único. O cadastro será atualizado mensalmente e publicado (dados não sensíveis) no Portal da Transparência.
Art. 31. O Município poderá construir novos quiosques em locais estratégicos, observando:
I – estudo de viabilidade;
II – compatibilidade urbanística;
III – demanda local;
IV – disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Novos quiosques serão submetidos ao mesmo regime deste Decreto.
Art. 32. Casos omissos ou situações excepcionais serão decididos pela Prefeita Municipal, ouvida a Procuradoria Municipal.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 01 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:2F2AC7B8