ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 40/2025

Assunto: Contratação da artista Maria Gadú para apresentação musical no dia 06 de setembro de 2025, durante o Circuito Gastronômico e Musical Sabores da Serra – edição Tenente Laurentino Cruz.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa CASA 83 PRODUCOES LTDA, CNPJ/CPF28.065.603/0001-90, com sede na Rua Cel. Ribeiro Gomes, 83 - lote 3 pal 14035, BAIRRO: São Conrado, CEP: 22610-240, Rio de Janeiro/R , para Contratação da artista Maria Gadú para apresentação musical no dia 06 de setembro de 2025, durante o Circuito Gastronômico e Musical Sabores da Serra – edição Tenente Laurentino Cruz., conformeSolicitação de nº 97/2025 e processo nº 2011000093/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 04 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2025. Edição 3618
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