ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 08 MAIO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 08 MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender temporariamente as necessidades da Administração Direta nas condições e prazos previstos nesta Lei para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - atendimento urgente e exigências dos serviços em decorrência da falta de pessoal concursado;

 

II - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações e organismos internacionais;

 

III – programas especiais de caráter temporário, instituídos pelos governos federal, estadual ou municipal;

 

IV – combate a surtos endêmicos;

 

V – censo para implementação de políticas sociais;

 

VI – campanhas preventivas contra doenças;

 

VII – assistência a situações de calamidade pública;

 

VIII – obras e serviços certos por administração direta;

 

IX – situações semelhantes, aqui não aludidas, mas que atendem aos requisitos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A contratação se dará em caráter temporário e excepcional ou enquanto vigorarem os efeitos da PANDEMIA, devendo ser estendido até o dia 31 de dezembro de 2020, respeitado o limite de contratação do ano anterior.

 

Art. 3º - Ficam estabelecidos os casos de Contratação Temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme cargos e vagas ora criadas, conforme anexo I.

§1º - Os cargos declarados de excepcional interesse público, constantes do artigo anterior, visam suprir necessidades imediatas e inadiáveis do serviço público municipal, em virtude de não haver candidatos habilitados em concurso público para tais funções.

 

Art. 4º - A contratação de pessoal para ocupar os cargos, será efetuada por período de 12 (doze) meses, na conformidade do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, a ser firmado entre as partes, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que, devidamente justificado pelo Poder Executivo.

 

§1º - Caso ocorra a realização de Concurso Público no período de vigência do contrato e houverem candidatos aprovados para o cargo declarado de excepcional interesse público, o contrato temporário a que se refere esta Lei deverá ser rescindido antecipadamente, não cabendo ao contratado qualquer indenização por parte do Poder Público.

 

§2º - Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.

 

Art. 5º - As contratações ora autorizadas ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde, segundo a necessidade de cada setor.

 

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei não poderá ser superior ao valor dos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções de caráter permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, no desempenho de atividades assemelhadas.

 

§1º - As contratações efetivadas através desta Lei não geram vínculo funcional ou empregatício, a qualquer título, com o Poder Público contratante.

 

§2º - Ao pessoal contratado, na forma desta Lei, não serão atribuídas as vantagens pessoais dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente.

 

Art. 7º - As infrações disciplinares, cometidas pelo pessoal contratado, serão apuradas conforme o disposto na Legislação pertinente à matéria, sendo assegurada, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 8º - As contratações, objeto desta Lei, poderão, a qualquer tempo, serem rescindidas em decorrência dos seguintes motivos:

 

I – pela vontade de qualquer uma das partes contratantes, desde que seja comunicado a intenção do término do Contrato no prazo de 10 (dez) dias;

 

II – pelo exaurimento da sua vigência;

 

III – pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;

 

IV – pela conveniência da administração;

 

V – pela assunção do contratado em cargo público ou emprego incompatível;

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e repasse de convênios federais consignadas no Orçamento Municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de maio de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ANEXO I

 

CARGO

JORNADA SEMANAL

REMUNERAÇÃO MENSAL

QUANTIDADE

Auxiliar operacional

40horas

R$1.045,00

40

Copeiro

40 horas

R$ 1.045,00

10

Cozinheiro

40 horas

R$ 1.045,00

10

Auxiliar de cozinha

40 horas

R$1.045,00

15

Médico clínico geral

40 horas

R$ 10.000,00

05

Médico clínico geral

20 horas

R$ 5.000,00

05

Técnico em enfermagem

40 horas

R$ 1.045,00

40

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de maio de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:2F3FE2E4