ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 

EMENTA: Insere no Calendário Turístico do Município a prática esportiva denominada “Corrida Natal Solidário – Professor Genardo Cabral de Castilho Brandão”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica inserida no Calendário Turístico do Município a prática esportiva denominada “Corrida Natal Solidário – Professor Genardo Cabral de Castilho Brandão”, que se realiza no dia 23 de dezembro de cada ano, sob a coordenação do Grupo Cem por Cento Corrida de Ceará-Mirim, com largada e término na Praça de Vargos, Zona Urbana.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de novembro de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:2F42516A