ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI DO EXECUTIVO Nº 947/11, DE 01 DE JULHO DE 2011

Ementa: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual do Municipio que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, para atender insuficiência em dotações orçamentárias na lei orçamentária vigente nº 933/2010, no valor de R$ 2.386.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46 e na lei complementar nº 101/ 2000, na forma do Anexo único em apenso.

            Art. 2o  Constituem recursos para acudir a abertura de crédito adicional suplementar, previsto no artigo primeiro deste diploma legal, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei orçamentária vigente, indicadas no Anexo único em apenso.

Anexo único

Art 1º Projeto de Lei nº  007/2011 - Suplementação  

Art. 2º Projeto de Lei nº 007/2011 – Redução

Unidade Orçamentária

Projeto Atividade

Elemento de Despesa

Valor

Unidade Orçamentária

Projeto Atividade

Elemento de Despesa

      Valor

Fundo Municipal de Saúde

2042

3.3.9.0.3.0

8.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2042

3.1.9.0.9.1

2.000,00

 

2043

3.3.9.0.3.6.

10.000,00

 

2042

3.3.9.0.1.4

5.000,00

 

2045

3.3.9.0.3.9

1.260.000,00

 

2042

3.3.9.0.3.9

2.000,00

 

 

 

 

 

2042

3.3.9.0.9.2

6.000,00

 

 

 

 

 

2042

4.4.9.0.5.2

1.000,00

 

 

 

 

 

2043

3.3.9.0.3.0

10.000,00

 

 

 

 

 

2043

3.3.9.0.3.2

2.000,00

 

 

 

 

 

2043

3.3.9.0.3.9

10.000,00

 

 

 

 

 

2043

3.3.9.0.9,2

1.000,00

 

 

 

 

 

2044

3.1.9.0.0.4

4.000,00

 

 

 

 

 

2044

3.3.9.0.3.2

1.000,00

 

 

 

 

 

2045

3.1.9.0.1.1

20.000,00

 

 

 

       

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

2045

3.3.9.0.3.2

12.000,00

 

 

 

 

 

2045

3.3.9.0.3.6

6.000,00

 

 

 

 

 

2045

3.3.9.0.3.9

6.000,00

 

 

 

 

 

2045

4.4.9.0.5.2

4.000,00

 

 

 

 

 

2046

3.3.9.0.1.4

1.000,00

 

 

 

 

 

2046

3.3.9.0.3.0

1.000,00

 

 

 

 

 

2046

4.4.9.0.5.2

1.000,00

 

 

 

 

 

2047

3.3.9.0.9.2

2.000,00

 

 

 

 

 

2047

3.3.9.0.3.0

1.000,00

 

 

 

 

 

2047

3.3.9.0.3.9

1.000,00

 

 

 

 

 

2047

4.4.9.0.5.2

1.000,00

 

 

 

 

 

2049

3.1.9.0.1.1

250.000,00

 

 

 

 

 

2049

3.3.9.0.9.2

3.000,00

 

 

 

 

 

2049

3.3.9.0.3.0

3.000,00

 

 

 

 

 

2049

3.3.9.0.3.2.

2.000,00

 

 

 

 

 

2049

3.3.9.0.3.9

4.000,00

 

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

2050

3.3.9.0.3.0

5.000,00

 

 

 

 

 

2050

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

 

 

 

 

2050

3.3.9.0.3.9

1.000,00

 

 

 

 

 

2050

3.3.9.0.3.0

2.000,00

 

 

 

 

 

2050

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

 

 

 

 

2051

4.4.9.0.5.2

22.000,00

 

 

 

 

 

2052

3.3.9.0.3.0

2.000,00

 

 

 

 

 

2053

3.1.9.0.0.4

1.000,00

 

 

 

 

 

2053

3.3.9.0.3.0

10.000,00

 

 

 

 

 

2053

3.3.9.0.3.6

2.000,00

 

 

 

 

 

2053

4.4.9.0.5.2

1.000,00

 

 

 

 

 

2083

3.3.9.0.3.0

1.500,00

 

 

 

 

 

2083

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

 

 

 

 

2083

3.3.9.0.3.9

1.000,00

 

 

 

 

 

2083

4.4.9.0.5.2

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

1010

4.4.9.0.5.2

51.920,66

 

 

 

 

 

1011

4.4.9.0.5.2

100.000,00

 

 

 

 

Sec Municipal de Finanças

1003

4.4.9.0.5.2

20.000,00

 

 

 

 

Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporot

1004

4.4.9.0.5.1

50.000,00

 

 

 

 

 

1005

4.4.9.0.5.2

50.000,00

 

 

 

 

 

1008

4.4.9.0.5.1

100.000,00

 

 

 

 

Sec Munic de Infra Estrutura e Serv Públicos

1015

4.4.9.0.5.1

40.000,00

 

 

 

 

 

1018

4.4.9.0.5.1

20.000,00

 

 

 

 

Sec Munic de Polít de Campo e Meio Ambiente

1023

4.4.9.0.5.2

50.000,00

 

 

 

 

 

1027

4.4.9.0.5.1

50.000,00

 

 

 

 

 

1029

4.4.9.0.5.1

80.000,00

 

 

 

 

Sec Munic de Trab e Assistência Social

1030

4.4.9.0.5.1

50.000,00

 

 

 

 

 

1031

4.4.9.0.5.1

50.000,00

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

Sec Munic de Trabalho e Assistência Social

1032

4.4.9.0.5.1

50.000,00

 

 

 

 

 

1034

4.4.9.0.5.2

50.000,00

 

 

 

 

 

1036

4.4.9.0.5.1

31.579,34

Total do crédito adicional

 

 

1.278.000,00

 

 

 

1.278.000,00

 

 

 

 

 

 

Sec Munic de Trab e Assist Social

 2071

3.3.9.0.3.6

15.000,00

Sec Munic de Trabalho e Assistência Social

2066

3.3.5.0.4.1

10.000,00

 

2071

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

2066

3.3.9.0.3.0

3.000,00

 

2072

3.3.9.0.3.0

10.000,00

 

2066

3.3.9.0.3.6

3.000,00

 

2072

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

2066

3.3.9.0.3.9

3.000,00

 

2074

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

2067

3.3.9.0.1.4

3.000,00

 

2077

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

2067

3.3.9.0.3.0

2.000,00

 

2087

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

2067

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

2087

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

2069

3.1.9.0.0.4

3.000,00

 

1035

4.4.9.0.5.1

36.000,00

 

2070

3.3.9.0.9.9.3

8.000,00

 

 

 

 

 

2071

3.3.9.0.3.0

10.000,00

 

 

 

 

 

2071

3.3.9.0.3.2

4.000,00

 

 

 

 

 

2072

4.4.9.0.5.2

4.000,00

 

 

 

 

 

2073

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

 

 

 

 

2073

4.4.9.0.5.2

5.000,00

 

 

Sec Munic de Trab e Assist Social

 

 

 

Sec Munic de Trabalho e Assistência Social

2075

3.3.9.0.1.4

3.000,00

 

 

 

 

 

2075

3.3.9.0.3.0

5.000,00

 

 

 

 

 

2075

3.3.9.0.3.2

10.000,00

 

 

 

 

 

2075

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

 

 

 

 

2075

4.4.9.0.5.2

15.000,00

Total do Crédito adicional

 

 

111.000,00

 

 

 

111.000,00

 

 

Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto

2015

3.3.9.0.3.0

15.000,00

Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto

2029

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

2015

3.3.9.0.3.9

10.000,00

 

2029

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

2081

3.3.9.0.3.0

5.000,00

 

2030

3.3.9.0.3.0

25.000,00

 

1006

4.4.9.0.5.1

541.000,00

 

2030

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

 

 

 

 

2030

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

 

 

 

 

2030

4.4.9.0.5.2

5.000,00

 

 

 

 

 

2035

3.3.9.0.1.8

10.000,00

 

 

 

 

 

2035

3.3.9.0.3.0

10.000,00

 

 

 

 

 

2035

3.3.9.0.3.6

10.000,00

 

 

 

 

 

2040

4.4.9.0.5.2

25.000,00

 

 

 

 

 

2080

3.3.9.0.3.2

3.000,00

 

 

 

 

 

2081

3.3.9.0.3.1

2.000,00

 

 

 

 

 

2081

3.3.9.0..3.2

2.000,00

 

 

Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

 

Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto

2081

4.4.9.0.5.2

3.000,00

 

 

 

 

 

2015

3.3.9.0.3.6

928,60

 

 

 

 

 

1004

4.4.9.0.5.1

200.000,00

 

 

 

 

 

1007

4.4.9.0.5.1

24.000,00

 

 

 

 

 

1008

4.4.9.0.5.1

226.071,40

   Total do crédito adicional

 

 

571.000,00

 

 

 

571.000,00

 

 

 

 

Sec Municipal de Infra Estrutura e Serv  Públicos

1013

4.4.9.0.5.1

356.000,00

Sec Municipal de Infra Estrutura e Serv Públicos

2055

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

1021

4.4.9.0.5.1

70.000,00

 

2055

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

 

 

 

 

2055

4.4.9.0.5.2

25.000,00

 

 

 

 

 

2056

3.3.9.0.3.0

15.000,00

 

 

 

 

 

2056

3.3.9.0.3.6

5.000,00

 

 

 

 

 

2056

3.3.9.0.3.9

5.000,00

 

 

 

 

 

1012

4.5.9.0.6.1

40.000,00

 

 

 

 

 

1022

4.4.9.0.5.2

70.000,00

 

 

 

 

Secretaria de Governo

1002

4.4.9.0.5.2

92.157,51

 

 

 

 

Sec Munic de Polít de Campo e Meio Ambiente

1025

4.4.9.0.5.1

10.000,00

 

 

 

 

 

1026

4.4.9.0.5.1

10.000,00

 

 

 

 

 

1028

4.4.9.0.5.1

100.000,00

 

 

 

 

 

1024

4.4.9.0.5.1

43.842,49

Total do crédito adicional

 

 

426.000,00

 

 

 

426.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 01 de julho de 2011; 143 Anos de Emancipação Política.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 01 de julho de 2011 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2011. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:2F628253