ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI Nº. 0365/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do município de Pedra Grande/RN, aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil e as disposições gerais da portaria ministerial nº 30 de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Os Auxílios que tratam essa lei:

Constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo medico para quaisquer efeitos

Não são considerados rendimentos tributáveis

Não constituem base de incidência de contribuição previdenciária

São pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento do Município de Pedra Grande/RN enquanto o medico permanecer vinculado ao projeto Mais Médico para o Brasil e atuando no âmbito da atenção básica nesta municipalidade

Art. 3º Fica fixado o Auxilio Moradia de que trata esta Lei ate o valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o Auxílio Alimentação em R$ 700,00 (setecentos reais) reajustáveis anualmente a cada mês de março mediante decreto, considerando os parâmetros do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, ou, na ausência de outros critérios do Programa Mais Médicos do índice Nacional de preços ao Consumidor (NPC) publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

PARÁGRAFO ÚNICO: os valores dos Auxílios Alimentação e Moradia serão creditados em conta especifica indicada pelo medico beneficiário.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para cobertura das despesas geradas por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, revogado as disposições contrarias.

 

Pedra Grande/RN, 04 de junho de 2014

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
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