PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020

PROCESSO Nº 032/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020

 

Aos 25 dias de março do ano de 2020 o MUNICÍPIO DE CRUZETA, com Sede à Praça João de Góes, 167, centro, CRUZETA/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.106.510/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Sally de Araújo portador do CPF: 358.332.544-34, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Pedro E. de Góes, nº 113, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP) nº 012/2020, decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 008/2020, cujo objetivo fora a formalização do - REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e osartigos e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece osartigos e condições gerais para o registro de preços referente ao FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de CRUZETA, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos produtos registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de compra.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de compra, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

b) Fornecer os produtos solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de compra;

c) Fornecer os produtos conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas ao fornecimento, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação do fornecimento. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.

 

Parágrafo Único: Caso o fornecedor não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

 

Art. 6°. O preço, a quantidade, ofornecedore as especificações dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

EMPRESA: SERTÃO SERIDÓ FRUTAS BEZERRA EIRELLI
CNPJ: : 29.699.506/0001-12	TELEFONE: 84 3431-2656	E-MAIL: financeiro3@sertaoserido. com.br
ENDEREÇO: Rod. BR 226, S/N, ST. 5. QD 310, LT. 0195, BL.A – BAIRRO PAIZINHO MARIA – CURRAIS NOVOS/RN
REPRESENTANTE LEGAL: LYZANDRA MELLINE PINHEIRO DOS SANTOS BEZERRA

 

ITEM	DESCRIÇÃO/PRODUTOS	QUT	UND	MARCA	V. UNT	V.TOTAL
26	Bebida láctea (sabores: morango, goiaba e banana com açaí) - Sabores: morango, goiaba e banana com açaí. Embalagem contendo 1.000 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.	4000	Litros	Sertão Seridó	2,65	10.600,00
28	Bebida láctea sachê - Sabor de frutas, embalagem de 120g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.	600	Pct	Sertão Seridó	0,40	240,00
151	Nata fresca - Fabricada a partir de matérias primas sãs e limpas, deverá apresentar aspecto e cheiro característico, livre de sujidades e substâncias nocivas. Embalagem: 400g cada unidade. Data de validade mínima 10 dias a contar a partir da data de entrega.	30	Kg	Sertão Seridó	7,10	213,00
188	Requeijão Cremoso, tradicional - Constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data de fabricação, validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Embalagem de 200g.	120	Und	Sertão Seridó	3,70	444,00
Valor Total: R$ 11.497,00

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária até o 30º (trigésimo) dia após a realização do fornecimento, seguindo ordem cronológica salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito, preferencialmente no Banco do Brasil.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do FORNECEDOR, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

ParágrafoÚnico– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro: Ofornecedorestará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo Segundo:Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas nesteartigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 15. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de CRUZETA/RN

Nada mais havendo a tratar, eu Hilka Teresa Cardoso da Costa, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, e pelo particular prestador de serviços.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

SERTÃO SERIDÓ FRUTAS BEZERRA EIRELLI

Empresa