ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. CONTRATAÇÃO POR TEMPO *DETERMINADO,

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos 10 (dez) anos.

e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.

 

Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. e extinguir-se-á:

 

I - pelo término do prazo contratual.

II - por iniciativa do contratado.

III – por iniciativa do Município.

§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a

antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da

conveniência ou oportunidade administrativa.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

a) Pelo termino do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante;

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.

 

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

*Republicação, erro material.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 08 fevereiro de 2021.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:2F8C8009