ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a organização, a prestação, a delegação, o licenciamento, a fiscalização e a tributação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Sítio Novo/RN, altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2015 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULOS I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no território municipal, considerado serviço público de interesse local, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República (CFRB), fixando regras para sua delegação, licenciamento, operação, fiscalização e tributação.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

– Táxi: veículo automotor, conduzido por motorista habilitado, destinado à prestação onerosa de transporte individual de passageiros e pequenas cargas;

– Autorização para Exploração do Serviço (AES): ato administrativo discricionário, precário e pessoal, pelo qual o Município faculta ao interessado explorar o serviço de táxi, observadas as condições desta Lei Complementar;

– Alvará de Funcionamento de Táxi (AFT): licença anual de polícia administrativa indispensável à operação, vinculada à AES e ao veículo autorizado.

 

Art. 3º A exploração do serviço depende cumulativamente de:

 

– AES válida, outorgada pelo Município; e

– AFT vigente, expedido pela Secretaria Municipal competente.

 

Art. 4º A outorga de novas AES observará procedimento seletivo público, na forma de edital, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO, DO ALVARÁ E DOS REQUISITOS

 

Art. 5º A AES terá prazo de até 5 (cinco) anos, renovável a critério da Administração, condicionada ao atendimento continuado das exigências legais e regulamentares.

 

Art. 6º O AFT terá validade anual, sendo sua manutenção condicionada ao cumprimento das exigências de segurança, higiene, conservação, conforto e regularidade fiscal.

 

Art. 7º Requisitos do condutor:

 

– CNH categoria “B” ou superior, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);

– certidão negativa de antecedentes criminais;

– comprovante de residência no Município, atualizado;

– atestado de saúde física e mental, na forma do regulamento;

– inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, quando aplicável. Art. 8º Requisitos do veículo:

– CRLV regular;

– aprovação em vistoria anual realizada pelo órgão municipal competente;

– regularidade de tributos incidentes;

– identificação visual e equipamentos definidos em regulamento;

– demais especificações técnicas e ambientais fixadas em regulamento.

 

Art. 9º A AES e o AFT são pessoais e intransferíveis, vedada a cessão, o arrendamento ou quaisquer formas de intermediação, salvo substituição temporária do condutor e sucessão causa mortis, na forma do regulamento.

 

Art. 10. A substituição do veículo vinculado ao AFT dependerá de prévia autorização e nova vistoria.

 

CAPÍTULO III

DA OPERAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 11. O veículo destinado ao serviço de táxi será submetido à vistoria anual obrigatória e a vistorias extraordinárias quando necessário, para verificação das condições de segurança, higiene, conservação, conforto e identificação.

 

Art. 12. A fiscalização do serviço caberá ao órgão municipal competente na área de mobilidade urbana, que poderá lavrar autos de infração, impor medidas cautelares e aplicar penalidades, observado o devido processo administrativo.

 

Art. 13. O Poder Executivo definirá, por regulamento:

 

– padronização visual dos veículos e instrumentos de identificação;

– critérios de operação (pontos, plantões, atendimento prioritário, acessibilidade);

– limites de idade e especificações técnicas dos veículos;

– deveres do autorizado e do condutor auxiliar;

– procedimentos de vistoria, fiscalização e recursos administrativos.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 14. O descumprimento desta Lei Complementar e de seu regulamento sujeita o infrator, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade e a reincidência:

 

– advertência;

– multa;

– suspensão do AFT e/ou da AES;

– cassação da AES e do AFT.

 

§ 1º O regulamento definirá infrações, valores de multa, prazos e condições para reabilitação.

§ 2º A cassação implicará impedimento para nova outorga pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO: ISS E TAXAS

 

Art. 15. A prestação do serviço de táxi sujeita-se ao ISSQN, incidente sobre o preço do serviço, à alíquota de 5% (cinco por cento), conforme a legislação federal e o Código Tributário Municipal.

 

Art. 16. No exercício do poder de polícia administrativa municipal, são devidas as seguintes taxas específicas do serviço de táxi:

 

– Taxa de Emissão do AFT (primeira emissão);

– Taxa de Renovação Anual do AFT.

 

Parágrafo único. Os valores e as regras de lançamento/recolhimento dessas taxas ficam definidos nos dispositivos alteradores do Código Tributário Municipal constantes desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

 

Art. 17. A Lei Complementar Municipal nº 003/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

– Acrescentam-se os arts. 47-A, 47-B e 47-C, com as seguintes redações:

 

“Art. 47-A. Fica instituída, no âmbito da Taxa em razão do poder de polícia, a Taxa de Emissão do Alvará de Funcionamento de Táxi (AFT), devida por veículo, por exercício, cujo valor é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com validade até 31 de dezembro do ano da emissão.

 

§ 1º O fato gerador é a atuação do Município no exame e deferimento do pedido de primeira emissão do AFT.

§ 2º O sujeito passivo é o titular da Autorização para Exploração do Serviço – AES, ou quem a lei indicar.

§ 3º O não pagamento no prazo regulamentar implica não expedição do AFT.”

 

“Art. 47-B. Fica instituída a Taxa de Renovação Anual do Alvará de Funcionamento de Táxi (AFT), devida por veículo, por exercício, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 1º O fato gerador é a atuação fiscalizatória anual para renovação do AFT.

§ 2º O não pagamento no prazo regulamentar implica suspensão do AFT até a regularização, sem prejuízo de outras sanções.

§ 3º Aplicam-se, no que couber, as regras gerais dos arts. 44 a 48 do Código Tributário Municipal.”

 

“Art. 47-C. Os valores previstos nos arts. 47-A e 47-B poderão ser reajustados anualmente por ato do Poder Executivo, limitado à variação do índice oficial de inflação adotado pelo Município, vedada a majoração real por ato infralegal.”

 

– Fica acrescido o § 7º ao art. 47, com a seguinte redação:

 

“§ 7º Para atividades sem estabelecimento fixo, notadamente o transporte individual de passageiros por táxi, as taxas de polícia administrativa incidem por veículo e por exercício, nos termos dos arts. 47-A e 47-B.”

 

Art. 18. Ficam convalidadas as licenças e alvarás vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às novas exigências.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá expedir decretos e normas complementares para a execução desta Lei Complementar.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 09 de Setembro de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:2F8D64E5