ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 409/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 24 DE JANEIRO DE 2025.

Lei Municipal Nº. 409/2025

Riacho de Santana/RN, 24 de janeiro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fixa o salário dos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar do município de Riacho de Santana em R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos;

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, ao 24° dia do mês de janeiro de 2025.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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