ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 942/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a V R ALVES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com número de CNPJ 55.890.648/0001-72, neste ato representado pelo seu sócio administrador VICTOR RAMON ALVES, inscrito no CPF sob o n°. 076.357.754-56, portador do RG n°. 2457231 SSP RN, de um terreno localizado na Rua Antônio Marcelino, n°. 268, Centro, Umarizal/RN, medindo 8,30m (oito metros e trinta centímetros) como medida de frente e 7,00 (sete metros) de fundo, bem como 26m (vinte e seis metros) de lateral esquerda e 26,03 (vinte e seis metros e três centímetros) a direita, encerrando uma área de 198,90m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte com propriedade privada do Sr. Sezinaldo Silva dos Reis; ao Sul com a Rua Antônio Marcelino; ao Leste com a Travessa Gustavo Lagoa; Ao Oeste com propriedade privada do Sr. Sezinaldo Silva dos Reis.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2°. O terreno retro mencionado será utilizado para construção de 01 (uma) unidade habitacional de interesse social, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha vida”.

 

Art. 3º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 27 de maio de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

-  Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:2FABD930