ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.174 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO, REINSTALAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS AFETADOS POR OBRAS, INTERVENÇÕES, REPAROS, SUBSTITUIÇÕES OU MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA NEOENERGIA COSERN NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o dever de recomposição, reinstalação e pleno restabelecimento, pela Neoenergia Cosern, dos pontos de iluminação pública e demais equipamentos públicos urbanos e rurais existentes e regularmente instalados no Município de São Miguel/RN, sempre que forem afetados por obras, intervenções, manutenções, substituições, remanejamentos, desligamentos programados, reparos ou quaisquer serviços executados pela concessionária, diretamente ou por terceiros por ela contratados.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se afetado o ponto de iluminação pública ou equipamento público urbano que, em razão de intervenção da concessionária:

I – Seja retirado, deslocado, desligado, danificado, rompido, inutilizado ou deixado sem funcionamento;

II – Deixe de ser reinstalado no mesmo local, ou em local tecnicamente equivalente, quando a reinstalação no ponto original se mostrar inviável;

III – Permaneça, após a conclusão do serviço, sem operação normal e segura;

IV – Tenha seus componentes, suportes, braços, luminárias, relés, conectores, cabos ou acessórios abandonados em via, passeio, praça, canteiro ou qualquer espaço público.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos equipamentos públicos urbanos instalados em postes, estruturas, suportes ou demais pontos vinculados à rede de distribuição de energia no território do Município, inclusive aos pontos de iluminação pública existentes antes da intervenção.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 4º – Sempre que a Neoenergia Cosern realizar intervenção em poste, rede, estrutura ou equipamento que interfira em ponto de iluminação pública já existente, deverá promover, sem ônus ao Município:

I – A retirada técnica adequada dos equipamentos públicos existentes, quando necessária;

II – A reinstalação completa dos equipamentos removidos;

III – O religamento e o pleno restabelecimento do funcionamento da iluminação pública no mesmo padrão anterior à intervenção;

IV – A substituição, às suas expensas, de componentes danificados em razão da execução do serviço;

V – A recomposição da fixação, altura, direcionamento e das condições de segurança do ponto de iluminação pública;

VI – A retirada imediata de materiais, ferragens, braços, luminárias, cabos, resíduos e quaisquer objetos deixados em espaço público em decorrência da obra.

Art. 5º – A concessionária deverá entregar o local da intervenção nas mesmas condições de funcionamento, segurança, limpeza e regularidade existentes antes do início do serviço, ressalvada a hipótese de melhoria técnica devidamente justificada.

Art. 6º – É vedado à concessionária:

I – Retirar luminária, braço, suporte ou qualquer equipamento vinculado à iluminação pública e não reinstalá-lo ao término do serviço;

II – Deixar desativado ponto de iluminação pública preexistente sem comunicação formal ao Município e sem adoção de providência imediata para regularização;

III – Abandonar equipamentos ou materiais em vias e logradouros públicos;

IV – Transferir ao Município o custo de reinstalação ou recomposição quando a necessidade decorrer exclusivamente de serviço executado pela própria concessionária.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – Nas intervenções programadas que possam afetar pontos de iluminação pública ou equipamentos públicos urbanos instalados em sua infraestrutura, a Neoenergia Cosern deverá comunicar previamente ao Município, preferencialmente ao setor responsável pela iluminação pública, obras ou infraestrutura, informando:

I – O local da intervenção;

II – O tipo de serviço a ser executado;

III – A data prevista de início e término;

IV – A estimativa de pontos de iluminação pública eventualmente afetados;

V – As providências técnicas que serão adotadas para assegurar a recomposição e o restabelecimento do serviço.

Art. 8º – Nas hipóteses de urgência ou emergência, a comunicação poderá ser posterior, desde que realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO

Art. 9º – O restabelecimento completo do ponto de iluminação pública afetado deverá ocorrer, no máximo, até o término da intervenção.

§ 1º – Não sendo tecnicamente possível a conclusão imediata, a concessionária deverá promover solução provisória segura e funcional no mesmo dia da intervenção.

§ 2º – O restabelecimento definitivo deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do serviço principal, salvo comprovada impossibilidade técnica devidamente justificada ao Município.

§ 3º – Em caso de substituição de poste, a reinstalação da estrutura de iluminação pública anteriormente existente deverá acompanhar a conclusão do serviço, vedada a entrega do local com o ponto apagado ou desinstalado sem justificativa formal.

 

CAPÍTULO V

DA MULTA E DAS DEMAIS SANÇÕES

Art. 10 – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a Neoenergia Cosern à multa administrativa de 500 (quinhentas) URFIM por ponto de iluminação pública ou equipamento público urbano não recomposto, não reinstalado, não restabelecido ou irregularmente abandonado após notificação do Município.

§ 1º – A multa prevista no caput será aplicada por ocorrência, sem prejuízo da obrigação de recomposição integral, retirada dos materiais deixados em via pública e ressarcimento de eventuais despesas suportadas pelo Município.

§ 2º – Persistindo a irregularidade por mais de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação formal, será aplicada multa diária de 100 (cem) URFIM por ponto ou equipamento afetado, até a efetiva regularização, observado o limite de 5.000 (cinco mil) URFIM por ocorrência.

§ 3º – Em caso de reincidência específica no prazo de 12 (doze) meses, a multa inicial será aplicada em dobro.

§ 4º – Considera-se reincidência específica a repetição de infração da mesma natureza, ainda que em local diverso do Município.

Art. 11 – Sem prejuízo da multa prevista nesta Lei, constatado o descumprimento, o Município notificará a concessionária para regularização imediata da situação.

Art. 12 – Persistindo a irregularidade após a notificação, poderá o Município:

I – Executar diretamente, ou por terceiros, os serviços indispensáveis à regularização emergencial do ponto afetado, quando houver risco à segurança, à mobilidade ou à continuidade mínima do serviço;

II – Cobrar integralmente da concessionária os custos despendidos com mão de obra, materiais, transporte, sinalização e demais despesas necessárias à regularização;

III – Encaminhar representação aos órgãos reguladores e de controle competentes;

IV – Adotar as demais providências administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 13 – A aplicação das penalidades previstas nesta Lei observará o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 – A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente responsável pela infraestrutura, urbanismo, iluminação pública, obras ou setor equivalente.

Art. 15 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, notificação, autuação, defesa administrativa, aplicação de multa e cobrança dos valores devidos.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.174 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO, REINSTALAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS AFETADOS POR OBRAS, INTERVENÇÕES, REPAROS, SUBSTITUIÇÕES OU MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA NEOENERGIA COSERN NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 006/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.174 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
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