ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 425/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre os subsídios dos agentes Políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para a legislatura de 2025 a 2028, observado o disposto no art. 29, inciso VI e VII, 29-A, caput, e art. 37, X, XI, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O (a) Prefeito (a) , o (a) Vice-Prefeito (a), os Secretários Municipais e os Vereadores receberão parcela única de subsídios mensais, vedado o acrescimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º. Os subsídios dos agentes políticos do Município de Lagoa de Velhos para a legislatura de 2025 a 2028 corresponderão aos valores em moeda nacional abaixo especificados:

I - Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

II - Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III - Vereador: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

IV - Secretário Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos receberá, mensalmente, a título de verba de representação, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio mensal do Vereador.

Art. 3º. As remunerações tratadas nesta Lei somente poderão ser alteradas por lei especifica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices, consoante art. 37, x, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º. Os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores fixados nesta Lei poderão ser reajustados, observando-se os mesmos índices e periodo em que for concedido reajuste aos servidores públicos municipais, que, na hipótese de reajustes variados, será considerado para efeito de majoração dos agentes políticos, a média aritmética.

Art. 5º. É condição da legalidade par apagamento do subsídio mensal do (a) Prefeito (a) , Vice-Prefeito (a), Secretários Municipais e Vereadores, a observância aos limites legais impostos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de cada Poder para seus exercícios financeiros.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 24 de outubro de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:2FB9F24D