ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Designa servidor para a função de Fiscal Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso XXXVI da Lei Orgânica do Município de Taipu, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO a regulamentação da Vigilância Sanitária no Rio Grande do Norte, como órgão integrante da Secretaria de Estado da Saúde Pública, disposto no Decreto nº 8.445, de 21 de julho de 1982;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 4, § Único, Capítulo IV da Lei Municipal nº 294, de 12 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do município de Taipu e dá outras providências;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

NOME

VÍNCULO

MATRÍCULA

ESCOLARIDADE

FORMAÇÃO ACADÊMICA

OSIEL BATISTA GOMES

CONTRATO TEMPORÁRIO

1140-1

ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

Art. 2º Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como:

I – inspeção e fiscalização sanitária;

II – lavratura de auto de infração sanitária;

III – instauração de processo administrativo sanitário;

IV – interdição cautelar de estabelecimento;

V – interdição e apreensão cautelar de produtos;

VI – fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;

e VII – outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das atribuições acima elencadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Taipu, 03 de fevereiro de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito do Município de Taipu


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:2FC0FC4F