ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0663/2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) com o objetivo de reprogramar saldos superavitários em dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

5.752,00

AÇÃO

2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

24.960,37

AÇÃO

2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

20.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

48.000,00

AÇÃO

2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

22.828,70

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

4.067,74

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

74.723,00

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

67.338,75

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

14.000,00

Subfunção

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

20.497,59

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

601.118,00

Subfunção

305 - Vigilância Epidemiológica

Programa

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação

2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

22.401,80

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 26040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento

11.266,27

Sub Total R$ ............................................................

 

936.954,22

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

20.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

5.823,31

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

6.528,39

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

20.000,00

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

1.430,72

Sub Total R$ ............................................................

 

55.782,42

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

67,60

AÇÃO

2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

1.060,40

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

10.810,76

AÇÃO

2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação -

32.856,01

Sub Total R$ ............................................................

 

44.794,77

Total R$ ..................................................

 

1.037.531,41

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:2FCA9F13