ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0663/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) com o objetivo de reprogramar saldos superavitários em dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
5.752,00 |
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AÇÃO |
2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
24.960,37 |
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AÇÃO |
2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
20.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
48.000,00 |
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AÇÃO |
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
22.828,70 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
4.067,74 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
74.723,00 |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
67.338,75 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
14.000,00 |
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Subfunção |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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Ação |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
20.497,59 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
601.118,00 |
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Subfunção |
305 - Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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Ação |
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
22.401,80 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 26040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento |
11.266,27 |
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Sub Total R$ ............................................................
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936.954,22 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
20.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
5.823,31 |
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AÇÃO |
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
6.528,39 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
20.000,00 |
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AÇÃO |
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1.430,72 |
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Sub Total R$ ............................................................
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55.782,42 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
67,60 |
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AÇÃO |
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
1.060,40 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
10.810,76 |
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AÇÃO |
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - |
32.856,01 |
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Sub Total R$ ............................................................
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44.794,77 |
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Total R$ ..................................................
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1.037.531,41 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:2FCA9F13