ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 418 USO DA ÁGUA NA ZONA RURAL

LEI /Nº 418/2018

 

Dispõe sobre o Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais não abastecidas pela Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com a finalidade de perenizar a distribuição de água na Zona Rural.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1ºFica instituído o Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano, visando ao pleno desenvolvimento, à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art.2º O programa consiste na manutenção e no fornecimento da energia aos poços existentes nas dependências das Associações sem fins lucrativos e nos Assentamentos, obrigatoriamente na Zona Rural, desde que haja a distribuição gratuita de água para a população em situação de vulnerabilidade.

 

Art.3º Periodicamente será feito o monitoramento e avaliação da execução do Programa.

 

Art.4º A consumo de energia dos poços deverá apresentar razoabilidade com a distribuição da água, sob pena de exclusão do programa.

Parágrafo Único – O poder Executivo deverá arcar integralmente com os valores advindos da consumação pelas Associações ou Assentamentos, sendo vedado o pagamento parcial ou fracionando das despesas mensais ou totais.

 

Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

 

Art.6º As despesas com a execução das ações do Programa Municipal de Acesso e Uso da Águana Zona Rural de Parazinho correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 7º Ficam revogados os dispositivos em contrário.

 

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho-RN, 07 de Março de 2018. 

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RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
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