ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 428-2019
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 428/2019, de 26 de abril de 2019, a qual “Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do município de Serrinha dos Pintos/RN, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer ”.
A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 29 de março de 2019, através do Projeto de Lei 001/2019 de 07 de março de 2019 – Poder Legislativo – (Luana de Oliveira).
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 29 de abril de 2019.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:2FEE3FB1