ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00671 DE 20 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DENOMINADO “HABITA TIBAU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Constitucional do Município de Tibau - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Tibau/RN, voltada à população em situação de vulnerabilidade social, cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. Os Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos no território do Município de Tibau/RN, com recursos oriundos de fontes próprias e ou outras fontes que não o orçamento público municipal, poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos termos desta Lei.

 

Seção II

Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes

 

Art. 2º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Tibau observará os seguintes objetivos, princípios e diretrizes:

I – facilitar e promover o acesso a habitação para a população de baixa renda, garantindo a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

II – articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenhem funções no campo da habitação de interesse social;

III – priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e contribuam para a geração de empregos;

IV – democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios;

V – desconcentrar poderes e descentralizar operações;

VI – economizar meios e racionalizar recursos visando a auto-sustentação econômico-financeira dos indivíduos e famílias atendidos pela política habitacional;

VII – fixar regras estáveis simples e concisas;

VIII – adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas habitacionais;

IX – empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e distribuição de habitações;

X – integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais serviços urbanos; e, por fim,

XI – viabilizar estoque de terras urbanas necessário a implementação de programas habitacionais de interesse social.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 3º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Tibau, poderá ser implementada mediante a doação de unidades habitacionais populares para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei considera-se:

I – população em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com renda mensal de até ½ salários mínimo nacional ou renda mensal per capta de até meio salário mínimo vigente;

II – habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos.

 

Seção I

Da Coordenação da Política

 

Art. 4º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Tibau será coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social a quem incumbe, sem prejuízo de outras funções:

I – estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política de que trata esta Lei;

II – elaborar e definir, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação;

III – monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observados os objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei;

IV – autorizar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a custear despesas relativas aos programas instituídos e implementados pelo Município de Tibau, diretamente ou por meio da associação de esforços com outros entes federados ou entidades privadas que desenvolvam atividades que promovam a Política Habitacional de Interesse Social;

V – elaborar a proposta orçamentária e acompanhar e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com a legislação municipal pertinente;

VI – manter o constante diálogo e articulação com o Conselho Municipal de Habitação, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e diretrizes relacionadas à Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII – submeter à apreciação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para avaliação, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos do Sistema Municipal de Controle Interno, bem como de controle externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas;

VIII – elaborar estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;

IX – implementar projetos específicos de parcelamento do solo, construção de habitações populares e regularização fundiária de interesse social;

X – implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social.

 

Seção II

Dos Órgãos Deliberativos e Fiscalizadores da Política Municipal de Habitação de Interesse Social

 

Art. 5º. Fica estabelecido, por esta Lei, que o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS consistirá no órgão deliberativo e fiscalizador dos recursos aplicados na execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, incumbindo-se do dever de fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação; bem como fiscalizar e avaliar a distribuição e a correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITA TIBAU”.

 

Art. 6º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Municipal de Habitação denominado “HABITA TIBAU”, com a finalidade de permitir o acesso à moradia e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município de Tibau/RN, desprovida de moradia ou residente em unidades em situações precárias, ocupando área de risco ou impróprias para uso habitacional, e ainda, residentes em espaços alugados ou cedidos de forma provisória.

Parágrafo único. O objetivo do Programa Municipal de Habitação “HABITA TIBAU”, atendidas as possibilidades orçamentárias vigentes, consistirá na doação pelo Poder Executivo Municipal de unidades habitacionais populares custeadas com recursos próprios ou oriundas de outras fontes às famílias comprovadamente carentes residentes no Município de Tibau/RN.

 

Seção I

Da Composição da Equipe Técnica Responsável pela Execução do Programa Municipal de Habitação

 

Art. 7º. A Equipe Técnica responsável pela coordenação e gestão das ações, seleção dos beneficiários contemplados e execução do Programa Municipal de Habitação “HABITA TIBAU”, será composta de:

I – 02 (dois) profissionais Assistentes Sociais do quadro do serviço social do Município de Tibau;

II – 01 (um) coordenador (a) do Programa Municipal de Habitação, nomeado (a) mediante portaria pelo chefe do poder executivo municipal;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, Vereador(a) – 01 titular e 01 suplente;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – Agente Comunitária;

V – 01 (um) representante da Igreja Católica;

VI – 01 (um) representante da Igreja Evangélica;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

Seção III

Dos Beneficiários

 

Art. 8º. Poderão habilitar-se no Programa Municipal de Habitação “HABITA TIBAU”, os cidadãos e suas respectivas famílias que preencham as seguintes condições:

I – residir no Município de Tibau/RN por período igual ou superior a 05 (cinco) anos;

II – possuir renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, ou renda mensal per capita de até meio-salário, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º desta Lei;

III – não possuam outro imóvel, seja neste ou em outro Município, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;

IV – não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no âmbito deste ou de outro Município;

V – encontrar-se obrigatoriamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, possuir Número de Identificação Social (NIS) ativo e Cadastro Único pertencente ao Município de Tibau/RN.

Parágrafo único. Será destinado apenas 01 (um) imóvel por família, sendo vedada a contemplação de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar no mesmo programa habitacional.

 

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS REFERENTES AO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

 

Art. 9º. O processo de inscrição, habilitação e seleção das famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação “HABITA TIBAU”, contará com as seguintes etapas:

I – Preenchimento do Formulário de Inscrição e Questionário Socioeconômico de caráter auto declaratório disponibilizado pelo Poder Público Municipal;

II – Entrevista presencial realizada no ato da inscrição para a aferição das condições previstas no art. 7º desta lei, entrega da documentação elencada no art. 9º e comprovação das informações declaradas no Formulário de Inscrição e Questionário Socioeconômico;

III – Triagem para análise das informações constantes na plataforma do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

IV – Elaboração de um Parecer Social que subsidiará a seleção das famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação.

§ 1º. As etapas referentes aos incisos II e III serão conduzidas pela equipe técnica composta por profissionais do serviço social do quadro do município, juntamente com o(a) Coordenador(a) do Programa Municipal de Habitação. A elaboração do documento constante no inciso IV é de competência exclusiva do profissional serviço social do quadro do município.

§ 2º. Fica determinado ao profissional de Serviço Social do quadro do Município de Tibau, o direito de realização de visitas domiciliares às famílias inscritas no Programa Municipal de Habitação, a fim de subsidiar a elaboração do documento previsto no inciso IV deste artigo, e ainda, comprovação das informações prestadas.

§ 3º. A equipe técnica responsável pela execução do Programa Municipal de Habitação caberá a responsabilidade de elaborar o Relatório Técnico Conclusivo com a indicação das famílias selecionadas e contempladas com a unidade habitacional popular.

 

Seção I

Da Documentação Necessária para Efetivação da Inscrição

 

Art. 10º. No ato da entrevista presencial, os beneficiários que preencherem as exigências do art. 7º desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade ou qualquer outro documento oficial com foto que tenha validade de identidade civil;

II– Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – Certidão de nascimento ou casamento;

IV – Prova de Residência no Município;

V– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

VI – Título de Eleitor;

VII– Comprovante de renda, se houver; e, por fim,

VIII – Folha resumo do Cadastro Único V.7

 

§ 1º. Os documentos elencados neste artigo deverão ser originais e legíveis, não sendo permitidas fotocópias de documentos, ainda que autenticadas em cartório.

§ 2º. Os beneficiários deverão apresentar a documentação de todos os membros integrantes do núcleo familiar declarados no ato da inscrição.

 

Seção II

Das Pessoas ou Famílias Consideradas Prioritárias

 

Art. 11. Será priorizado o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusas em cadastros de beneficiários de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo Município de Tibau, e que:

I – O beneficiário selecionado de que trata esta Lei, será preferencialmente, a mulher que detenha o poder familiar sobre os filhos e os preserve em sua companhia ou, excepcionalmente, por qualquer motivo, o homem ou responsável legal pela guarda de criança(s) e/ou adolescente(s).

II – encontrarem-se em situação de extrema pobreza, de acordo com o parecer social elaborado pela equipe técnica responsável pela execução do programa;

III – que tenham em sua composição:

a) gestantes e/ou nutrizes;

b) crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos;

c) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

d) pessoas com deficiência, assim entendida como toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

IV – menor renda per capita;

V – residir a mais tempo no Município de Tibau;

VI – reservar 10% (dez por cento) para as pessoas idosas acima de 60 anos;

VII – reservar 10% (dez por cento) para as pessoas com deficiências ou famílias de vulnerabilidade.

 

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DEFINIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

 

Art. 12. O início do prazo para seleção dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social será precedida de edital de convocação, o qual será amplamente divulgado por todas as formas possíveis, sendo obrigatória, além da publicação na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, a sua realização em jornal de grande circulação local, se houver.

 

Art. 13. Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado o procedimento seletivo, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de habitações populares disponíveis no programa habitacional.

§ 1º. O número de inscritos que não forem selecionados no programa habitacional de interesse social constarão de lista de suplentes.

§ 2º. O edital com a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo será publicado na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, bem como será divulgado em jornal de grande circulação local.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITA TIBAU”

 

Art. 14. O uso do imóvel terá a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o beneficiário e sua família, não podendo ser alugado, emprestado ou de qualquer forma cedido a terceiros.

 

Art. 15. O beneficiário deverá manter o imóvel em perfeitas condições de uso, executando as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, podendo melhorá-lo, tornando-o mais cômodo ou maior, com observância das leis municipais a respeito, especialmente o Código de Obras do Município.

 

Art. 16. Todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel serão isentados pelo Município de Tibau na forma da Lei aplicável à espécie.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O Município de Tibau/RN, concorrerá com recursos humanos, técnicos, materiais e de mão de obra, próprios ou terceirizados, para projetar e construir as habitações populares.

 

Art. 18. As habitações populares serão padronizadas, obedecendo ao projeto e ao memorial descritivo definidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19. O plano de construções de habitações populares e a elaboração de plantas ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social ou órgão equivalente, ficando o beneficiário isento do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e licenciamento da obra de edificação da sua unidade habitacional, bem como pelos custos de expedição do “habite-se” respectivo.

 

Art. 20. Caberá ao Município de Tibau a destinação da área utilizada para construção das unidades que irão integrar o novo Conjunto Habitacional, devendo situar-se obrigatoriamente na zona urbana, onde haja acesso aos serviços básicos de saúde, educação e saneamento básico.

 

Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 20 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00671 de 20 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DENOMINADO “HABITA TIBAU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:300BBD52