ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 09/2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00, que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:
CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de dos recursos da escola em tempo integral do exercício 2026 arrecadados pelo município de Coronel Ezequiel/RN e considerando a Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do exercício 2026, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 11 de maio de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
550.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educação |
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550.000,00 |
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1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. FUNDAMENTAL |
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70.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERM. |
15421071 |
0001 |
70.000,00 |
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2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70% |
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|
70.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401072 |
0001 |
20.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401072 |
0001 |
50.000,00 |
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|
2027 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 30% |
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45.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15401071 |
0001 |
20.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15401071 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15401071 |
0001 |
15.000,00 |
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2040 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB 30% |
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45.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15401071 |
0001 |
20.000,00 |
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|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15401071 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15401071 |
0001 |
15.000,00 |
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2041 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB - 70% |
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70.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401072 |
0001 |
30.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401072 |
0001 |
40.000,00 |
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|
1014 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. INFANTIL |
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20.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMA. |
15421071 |
0001 |
20.000,00 |
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|
1015 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
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80.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15421071 |
0001 |
80.000,00 |
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|
2130 Organizações Sociais - Ensino Fundamental |
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150.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15401071 |
0001 |
150.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
550.000,00 |
||||
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06 .001 Sec.Mun.de Educação |
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550.000,00 |
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2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70% |
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|
550.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
550.000,00 |
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:3016A819