ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 09/2026.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00, que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:

CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de dos recursos da escola em tempo integral do exercício 2026 arrecadados pelo município de Coronel Ezequiel/RN e considerando a Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do exercício 2026, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 11 de maio de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

550.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educação

 

 

 

 

550.000,00

 

1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. FUNDAMENTAL

 

 

 

70.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERM.

15421071

0001

70.000,00

 

2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70%

 

 

 

70.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401072

0001

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401072

0001

50.000,00

 

2027 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 30%

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15401071

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15401071

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15401071

0001

15.000,00

 

2040 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB 30%

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15401071

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15401071

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15401071

0001

15.000,00

 

2041 Manut.das Ativ.do Ens.Infantil-FUNDEB - 70%

 

 

 

70.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401072

0001

30.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401072

0001

40.000,00

 

1014 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. INFANTIL

 

 

 

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMA.

15421071

0001

20.000,00

 

1015 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15421071

0001

80.000,00

 

2130 Organizações Sociais - Ensino Fundamental

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15401071

0001

150.000,00

Anexo II (Redução)

550.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educação

 

 

 

 

550.000,00

 

2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70%

 

 

 

550.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

550.000,00


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
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