ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

PROMULGADA NA LEGISLATURA (1989-1992)

COMPOSTA PELOS VEREADORES:

Pedro Paulino Cruz - Presidente

Manoel Tavares dos Santos - Vice-Presidente

Roque Silva - 1º Secretário

Francisco Canindé dos Santos - 2º Secretário

Francisca Alba de Azevedo Dantas – Relatora Geral

Assis Francisco Alves

José Enéas Sobrinho

José Valério da Silva

Raimundo Oliveira de Medeiros

REEDITADA NA LEGISLATURA (2001-2004)

COMPOSTA PELOS VEREADORES

Francisca Alba de Azevedo Dantas - Presidente

Maria Iracilda de Azevedo Medeiros - Vice-Presidente

Rita de Oliveira Silva - 1ª Secretária

Arlindo Delgado - 2º Secretário

Itamar Diniz da Silva

João Maria de Souza

José Enéas Sobrinho

Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre

Pedro Paulino Cruz

Raimundo Oliveira de Medeiros

REEDITADA NA LEGISLATURA (2011-2012)

COMPOSTA PELOS VEREADORES

João Maria de Souza - Presidente

Paulo Dehon Nobre de Araújo - Vice-Presidente

Maria Josineide Tavares de Medeiros - 1ª Secretária

Geovani Pereira Cruz - 2º Secretário

Carlos Magnus Lopes Galvão

José Enéas Sobrinho

Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre

Otoniel Botelho Barbosa Júnior

Saint-Clay Alcântara Silva de Medeiros

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

PREÂMBULO

NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM PLENÁRIO PARA ORGANIZAR O MUNICÍPIO INDISSOLUVELMENTE UNIDO AOS DEMAI S MUNICÍPIOS, AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DE FLORÂNIA:

PROMULGADA A 31 DE MARÇO DE 1990.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA/RN

SUMÁRIO

ASSUNTOS ARTIGOS

Do Município ................................... 1º a 4º

Da Administrativa ........................... 5° a 8°

Da Competência Privativa ....................... 9°

Da Competência Comum ........................ 10

Da Competência Suplementar ................. 11

Das Vedações .......................................... 12

Da Câmara Municipal ..................... 13 a 20

Do Funcionamento da Câmara ........ 21 a 32

Das Atribuições da Câmara ............... 3 a 35

Dos Vereadores ............................... 36 a 40

Do Processo Legislativo .................. 41 a 51

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ............... 52 a 54

Do Prefeito e do Vice-Prefeito ........ 55 a 63

Das Atribuições do Prefeito ............ 64 a 66

Da Perda e Extinção do Mandato .... 67 a 71

Dos Auxiliares do Prefeito .............. 72 a 79

Da Administração Pública ............... 80 a 81

Dos Servidores Municipais ............. 82 a 84

Da Segurança Pública .............................. 85

Da Estrutura Administrativa .................... 86

Da Publicidade dos Atos Municipais .............................. 87 a 88

Dos Livros ............................................... 89

Dos Atos Administrativos ....................... 90

Das Proibições ................................. 91 a 92

Das Certidões .......................................... 93

Dos Bens Municipais .................... 94 a 103

Das Obras e Serviços Municipais 104 a 108

Dos Tributos Municipais ............. 109 a 114

Da Receita e da Despesa ............. 115 a 122

Do Orçamento ............................. 123 a 135

Da Ordem Econômica e Social ... 136 a 142

Da Previdência e Assistência Social .................... 143 a 144

Da Saúde ..................................... 145 a 153

Da Família, da Educação, da Cultura e Desporto ................... 154 a 165

Da Política Urbana ...................... 166 a 170

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Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento ................. 171 a 175

Do Meio Ambiente ............................... 176

Das Disposições Gerais e Transitórias ................... 177 a 186

EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .....................001 a 014

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 009, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 010, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013, de 2008

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 014, de 2008

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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TITULO I

Da Organização Municipal

CAPÍTULO I

Do Município

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 1º - O Município de Florânia-RN, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua Cultura e História.

Art. 3º - Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º - A Sede do município é Florânia e tem categoria de cidade.

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município

Art.5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 60 desta Lei Orgânica.

§ 1º - A criação do Distrito Municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender à população.

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 6º - São requisitos para a criação de Distritos:

I – população e eleitorado não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

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II – existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;

b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) Certidão emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela Repartição Fiscal do Município, certificando o número de moradias.

d) Certidões emitidas pelos órgãos competentes, contidos no § 1º do art. 5º desta Lei Orgânica.

Art. 7º - Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Art. 8º - A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

Da Competência do Município

SESSÃO I

Da Competência Privativa

Art. 9º - Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente dentre outras coisas, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – complementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual e esta Lei Orgânica;

V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, Programas de educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental;

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VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos;

IX - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

X - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XV – conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento;

XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego, em condições especiais;

XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, dando-lhes um tratamento final adequado;

XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

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XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios;

XXX – prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao seu poder de polícia administrativa;

XXXII – criar a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON – visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

§ 1º - À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

a) formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual e federal;

b) fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

c) fiscalizar, nos locais de vendas, preço, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

d) emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;

e) receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

f) propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

g) por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público, as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;

h) denunciar publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

i) orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;

j) incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;

§ 2.° - A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social, em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.

§ 3.° - A COMDECON será dirigida por um Presidente eleito pela própria, com as seguintes atribuições:

a) assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;

b) submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões, objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

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c) exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades:

XXXIII- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias, apreendidos em decorrência da Legislação Municipal;

XXXIV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI- promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação pública.

XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1.° - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalização públicas, de esgotos e de águas fluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalização de esgotos e de águas fluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.

§ 2.°- A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

SEÇÂO II

Da competência comum

Art. 10º - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

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III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico nas zonas urbana e rural;

X – combater as causas da nobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar

Art. 11 – Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber àquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às Legislações Federal e Estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

Das Vedações

Art. 12 – Ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvadas, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinção entre brasileiros, ou preferência entre si;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de

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alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins e estranhos à administração;

V – manter publicidade de atos, programas, obras e serviços, e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os institui ou aumentou.

XI – utilizar tributos com efeitos de confisco;

XII- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templo de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão;

§ 1º - A vedação do inciso XII é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de

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preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º- As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentas em Lei Federal.

TÍTULO II

Da Organização dos poderes

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 13. – O Poder Legislativo do Município è exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 14 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representante do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do município, observado o inciso IV, alínea “a” do Artigo 29 da Constituição Federal.

§ 3º - Fica assegurado pelo município, a partir de janeiro de 2005, provento especial de aposentadoria ao ex-vereador que contar, no mínimo, com 8(oito) anos de mandato eletivo de vereador no dia 31 de Dezembro do ano de 2004 e atenderá, ainda, ao seguinte:

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I – garantia de percepção sucessiva ao cônjuge e seus filhos civilmente menores, no caso de falecimento do titular do mandato eletivo de vereador, ainda que ocorra antes de sua vigência, desde que contados, no mínimo, os 8 (oito) anos de tempo exigido.

§ 4º - O valor do provento de que trata o parágrafo anterior deste artigo será equivalente a 1( um) salário mínimo nacional vigente à época da concessão, por cada mandato exercido e até no máximo de 3 (três).

Art. 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara reunir-e-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 35, inciso V, desta Lei Orgânica.

§ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 16 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 17 - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 18 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 34, inciso XII, desta Lei Orgânica.

§1º- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local a critério da Mesa Diretora.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

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Art.19 – As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3(dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 20 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/8 (um oitavo) dos membros da Câmara.

SEÇÃO II

Do Funcionamento da Câmara

Art. 21 – A Câmara reunir-se-á em Sessões Preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa.

§1º - A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão Prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º- Imediatamente após a posse , os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada até o dia 15 de dezembro do segundo ano da legislatura.

§ 6º- No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.

Art. 22 - O mandato da Mesa Diretora será de 2(dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 23 – A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

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§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

Art. 24 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I- realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;

II- convocar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes e suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

§ 2º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara, em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art.25 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros a 1/10 (um décimo) da composição da Casa e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º- Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara, dessa designação.

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Art. 26- Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 27 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços, especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V- comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna;

Art. 28 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal e, consequentemente, cassação do mandato.

Art. 29 – O Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assuntos ou discutir outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 30 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos, de informação aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

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Art. 31 – À mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI - contratar, na forma de Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcionar interesse público.

Art. 32 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

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XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

SEÇÂO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 33 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV- deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara;

XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII – aprovar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

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XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

Art. 34 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes funções dentre outras:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV- propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade de serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60(sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços(2/3) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

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IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura de Sessão Legislativa;

XI – aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa Jurídica de Direito Público interno, ou entidades assistenciais culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – convocar o Prefeito, o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;

XIV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX – Fixar os subsídios dos Vereadores de uma legislatura para a subseqüente, inclusive reajustar anualmente, observado os dispostos nos artigos 29, Inciso VI e 29-A e seus Incisos e parágrafos, ambos da Constituição Federal.

XXI – Fixar, observado o que dispõe os Artigos 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada

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legislatura para a subsequente, remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 35 – Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se ordinariamente duas vezes por mês, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pelas obediências da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;

V – convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando no reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SESSÂO IV

Dos Vereadores

Art. 36 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Art. 37 – É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público;

b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 81, Incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.

II – desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 38 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias consecutivas da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das

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prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, através de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 39 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença sua, ou de parente até 2º grau;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no caso de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, conforme previsto no art. 370, inciso II, alínea “a” desta lei Orgânica.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser fixado no curso da legislatura, e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta ) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do §1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 40 – Dar-se-á a convocação do Suplente do Vereador nos casos de vaga ou de licença:

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

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SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art. 41 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica Municipal;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Leis delegadas;

V – Resoluções, e

VI – Decretos Legislativos.

Art. 42 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com intervalo mínimo de (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção no Município.

Art. 43 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma da moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 44 – As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis Ordinárias.

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – código de obras;

II – plano diretor de desenvolvimento integrado;

III – código de posturas;

IV – código tributário municipal;

V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI – lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

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Art. 45 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes, e órgãos de administração pública;

IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 46 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo Único – Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, que se assinará pela metade dos Vereadores.

Art. 47 – O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar, em até 90 (noventa) dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

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Art. 48 – Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviando ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final , ressalvadas as matérias de que trata o art. 47 desta Lei Orgânica.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 49 – As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privada da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedado a apresentação de emenda.

Art. 50 – Os Projetos de resolução disporão sobre as matérias de interesse interno da Câmara, e os Projetos de Decretos Legislativos, sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração de norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

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Art. 51 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 52 – A fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 60(sessenta) dias, após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e da Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.

Art. 53 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.

Art. 54 - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

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CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 55 - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 14, § 1º desta Lei Orgânica, e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 56 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A eleição do Prefeito implicará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 57 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob inspiração de democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 58 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 59 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

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Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 60 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 61 – O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá o direito a perceber remuneração quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 1º - O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do art. 34 desta Lei Orgânica.

Art. 63 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens, no momento em que assumir pela primeira vez, o exercício do cargo.

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SEÇÃO II

Das atribuições do Prefeito

Art. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exercer as verbas orçamentárias.

Art. 65 – Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara, os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – o Executivo remeterá à Câmara até o último dia do mês subsequente, os balancetes contendo receitas e despesas do Prefeito, para que sejam apreciados e remetidos ao Tribunal de Contas para o devido parecer;

XIII – encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIV – fazer publicar os atos oficiais;

XV – prestar à Câmara, dentro de 15(quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, ao seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade da obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XVI – prover os serviços e as obras de administração pública;

XVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos votados pela Câmara;

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XVIII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10(dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20(vinte) de cada mês, os recursos correspondentes e especiais;

XIX – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas;

XXI – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXII – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XXIII – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIV – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVI – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVII – providenciar sobre administração dos bens do Município, de acordo com a Lei;

XXIX – desenvolver o sistema viário do Município;

XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias do plano de distribuição prévia, anualmente aprovado pela Câmara;

XXXI – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXIII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento dos seus atos;

XXXIV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20(vinte) dias;

XXXV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVI – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Art. 66 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XVI e XXV do art. 65 desta Lei Orgânica.

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SEÇÃO III

Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 67 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, e observado o disposto no art. 81, incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função na administração, em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, importará em perda de mandato.

Art. 68 – As incompatibilidades declaradas no artigo 37º, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Art. 69 – São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em Lei Federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 70 – São infrações político-administrativas do Prefeito, as previstos em Lei Federal.

Art. 71 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10(dez) dias;

III – infringir as normas dos artigos 37 e 62 desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 72 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;

II – Os Subprefeitos.

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Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 73 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 74 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor Equivalente:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de vinte e um anos;

Art. 75 – Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores Equivalentes:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º Os Decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor Administrativo.

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 76 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis, com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 77 – A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II – fiscalizar os serviços distritais;

III – atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar da matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;

IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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V – prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 78 – O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 79 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.

SEÇÃO V

Da Administração Pública

Art. 80 – A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;

V – os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

VI – é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VIII – a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

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XI – a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, § 1°, desta Lei Orgânica;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI e XII; 150 II; 153 II; e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professores;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX – somente por lei específica, poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

3º- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por Lei.

§ 4º - os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 81 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SESSÃO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 82 – O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1° - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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§ 2° - Aplica-se a esses servidores, o disposto no art. 7° da Constituição Federal, todos os seus incisos, exceto o XI.

Art. 83 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com provimentos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1° - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º – Os proventos de aposentadorias serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

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§ 4° - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 84 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público ou interno.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SESSÃO VII

Da Segurança Pública

Art. 85 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

§ 1° - A Lei Complementar da criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público ou interno, de provas ou de provas e títulos.

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TÍTULO III

Da Organização Administrativa Municipal

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

Art. 86 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I – Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram seu maior funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas a que o Município seja levado, por força e contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da Administração Indireta.

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IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3° - A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire personalidade jurídica, com a inscrição da escritura pública de sua constituição, no Registro Civil de Pessoas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

SEÇÃO I

Das Publicidades dos Atos Municipais

Art. 87 – A publicidade das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional, ou por afixação na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1° - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das Leis e Atos Administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, triagem e distribuição.

§ 2° Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3° A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 88 – O Prefeito fará publicar:

I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

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III – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Município, contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II

Dos Livros

Art. 89 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

SEÇÃO III

Dos Atos Administrativos

Art. 90 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

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h) medidas executáveis do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) fixação e alteração de preços.

II – Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos, e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto;

III – Contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 80, IX, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃO IV

Das Proibições

Art. 91 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.

Art. 92 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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SEÇÃO V

Das Certidões

Art. 93 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de (30) trinta dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena da responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais

Art. 94 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 95 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 96 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço.

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Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 97 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta;

II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 98 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 99 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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Art. 100 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicas, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 101 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo 1° do art. 98 desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 102 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 103 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, será feita na forma da lei e regulamentos respectivos.

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CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 104 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente consiste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhamento da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

Art. 105 – A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

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§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e emissoras locais, inclusive em órgãos da imprensa da Região, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 106 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, com autorização do Legislativo.

Art. 107 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 108 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios.

CAPÍTULO V

Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO I

Dos Tributos Municipais

Art. 109 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 110- São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão, intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

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III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função Social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, lotação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A Lei determinará medidas, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto no inciso II.

Art. 111 – As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do Exercício do Poder de Política, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 112 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 113 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes, facultada à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 114 – O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, tendo o servidor o direito de opção.

SEÇÃO II

Da Receita e da Despesa

Art. 115 – A receita Municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 116 – Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território Municipal;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Art. 117 – A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 118 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1° - Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2° - Do lançamento do tributo, cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15(quinze) dias contados da notificação.

Art. 119 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 120 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 121 – Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 122 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

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SEÇÃO III

Do Orçamento

Art. 123 – A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e Plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 124 – Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1° - As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitir o parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2° - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços de dívidas, ou

III – sejam relacionadas:

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a) com a correção de erros ou comissões, ou

b) com os dispositivos dos textos do Projeto de Lei.

§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 125 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 126 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1° - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base, a lei orçamentária em vigor.

§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 127 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o Projeto da Lei Orçamentária à sanção, este será promulgado como lei pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

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Art. 128 – Rejeitado pela Câmara o Projeto da Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 129 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 130 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 131 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 132 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei;

Art. 133 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

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III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara e por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.158 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 132, II, desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 125 desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1° - Nenhum investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 134 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 135 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades administrativas diretas ou indiretas, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Art. 136 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 137 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

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Art. 138 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 139 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 140 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Parágrafo Único – São isentas de impostos municipais as respectivas cooperativas.

Art. 141 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 142 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

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CAPÍTULO II

Da Previdência e Assistência Social

Art. 143 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1° - Caberá ao Município, promover e executar obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2° - O plano de assistência social do município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 144 – Compete ao Município, suplementar, se for ocaso, os planos de previdência social, estabelecidos em Lei Federal.

CAPÍTULO III

Da Saúde

Art. 145 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 146 – Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:

I - condições dignas de trabalho e remuneração justa, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

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III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV – acesso à terra e aos meios de produção;

V – garantia de opção quanto ao tamanho da prole.

Art. 147 – As ações e serviços da saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Art. 148 – As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o nível municipal do sistema de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – distritalização dos recursos técnicos e práticos;

II - integralidade na prestação das ações da saúde, adequada às realidades epidemiológicas;

III – participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários e de profissionais de saúde, através da constituição de Conselhos Municipais de Saúde de caráter deliberativo, tripartite e com representação majoritária dos usuários;

IV – acatamento das demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada dois anos com representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde do município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo Municipal e, na omissão deste, pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 149 – São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde e sob o controle do Conselho Municipal de Saúde:

I – comandar o SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;

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II – garantir aos trabalhadores da saúde planos de carreira baseados nos princípios e critérios aprovados a nível nacional, isonomia salarial, admissão através de concurso público, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, e condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

III – prestar assistência à saúde, de forma integral e permanente, com garantias de opções de terapias alternativas;

IV – prestar assistência à saúde, de forma integral e permanente, às pessoas portadoras de deficiências;

V – organizar e coordenar as atividades relacionadas à saúde do trabalhador, no âmbito do Município, segundo os princípios e diretrizes do SUS, objetivando garantir:

a) o planejamento e execução das ações de fiscalização das condições ambientais e do processo de trabalho, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica;

b) o desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador;

c) a implementação de medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e de trabalho, e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores;

d) as informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, bem como de métodos para o seu controle;

e) a participação dos sindicatos e associações classistas na formulação, execução, avaliação e controle de todas as ações relacionadas à saúde do trabalhador;

f) o direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, assegurando a permanência no emprego e a criação de comissões partidárias de fiscalização em cada local, com representação dos trabalhadores indicada por entidades de classe;

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g) a fiscalização dos departamentos médicos de órgãos ou empresas, com a participação das entidades dos trabalhadores;

h) o cumprimento da notificação compulsória das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, por parte dos ambulatórios médicos de empresas ou órgãos públicos, ou privados;

i) a proibição do pedido às mulheres, de atestado de esterilização e de teste gravídico no processo de admissão ao trabalho;

VI – administrar e executar as ações e serviços de saúde e de atenção nutricional de abrangência municipal;

VII – planejar e executar as ações de vigilância sanitária, nutricional e epidemiológica no âmbito do Município, em articulação com o nível estadual do SUS;

VIII – planejar e executar as ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;

IX – implantar e programar um sistema de informação em saúde, no âmbito municipal, que desenvolva as atividades de acompanhamento, avaliação, interpretação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade;

X – garantir o acesso à informação básica sobre os determinantes do processo de saúde-doença na coletividade, bem como da saúde, utilizando para esse fim os meios de comunicação de massa e o processo de educação contínua;

XI – executar, no âmbito do Município, programa e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

XII – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Saúde em termos de prioridade e estratégias, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, e aprovado em Lei;

XIII – elaborar e atualizar a proposta orçamentária do SUS no âmbito Municipal;

XIV – administrar o Fundo Municipal de Saúde;

XV – propor projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município;

XVI – compatibilizar e complementar as normas técnicas dos níveis federal e estadual de saúde, de acordo com a realidade municipal e em consonância com os princípios do SUS;

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XVII – formular e implementar a política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

XVIII – normatizar e executar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde;

XIX – implementar as normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com os serviços privados de abrangência municipal, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

XX – celebrar consórcios intermunicipais para a formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso entre as partes;

XXI – organizar Distrito Sanitário com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequado à realidade epidemiológica local, observados os princípios de reorganização, hierarquização, integralidade das ações e participação social;

Parágrafo Único – Os limites do Distrito Sanitário constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) área geográfica de abrangência;

b) a descrição da clientela;

c) resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 150 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1° - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

§ 2° - Os recursos financeiros de nível municipal do Sistema Único de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao Planejamento e controle do Conselho de Saúde.

§ 3° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4° - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal, direto ou indireto, para os mesmos.

Art. 151 – As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do nível municipal do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Parágrafo Único – As instituições privadas de saúde ficarão sobre o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registro de atendimento conforme as normas do SUS.

Art. 152 – A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e dos Conselhos Municipais de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

Art. 153 – O gerenciamento dos Serviços de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e com a eficácia no seu desempenho.

§ 1° - A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.

§ 2° - O gestor do SUS não pode ter dupla militância profissional com o setor privado.

CAPÍTULO IV

Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto

Art. 154 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1° - Serão proporcionadas aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2° - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3° - Compete ao município suplementar a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4° - Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe o direito à vida;

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VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios, para a solução do problema dos menores desempregados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 155 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1° - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2° - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas da alta significação para o Município.

§ 3° - À administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 156 – O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creches e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevadas do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2 ° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3° - Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Art. 157 – O Sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 158 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e Pré-escolar.

§ 1° - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2° - O Ensino Fundamental Regular será ministrado em Língua Portuguesa.

§ 3° - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a Educação Física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

Art. 159 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 160 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o Ensino Fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares de Rede Pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua Rede, na localidade.

Art. 161 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 162 – O Município manterá o seu professorando em nível econômico, social e moral, à altura de suas funções.

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Art. 163 – A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 164 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 165 – É de competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

CAPÍTULO V

Da Política Urbana

Art. 166 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1° - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 167 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso, da conveniência social.

§ 1° - O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento, mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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§ 2° - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 168 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura, ou no transporte de seus produtos.

Art. 169 – Aqueles que possuírem como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposições, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 170 – Será isento de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

CAPÍTULO VI

Da Política Agrária, Agrícola e de Abastecimento

Art. 171 - A receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, será destinada a apoiar as ações federais, estaduais e municipais de Reforma Agrária do Município.

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§ 1° - São isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de Reforma Agrária.

§ 2° - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 172 – A política agrária, agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da Lei, observado o disposto nos artigos 187 da Constituição Federal, 117 da Constituição Estadual e 176 desta Lei Orgânica.

§ 1° - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.

§ 2° - O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo Municipal, com a participação de associações representativas da sociedade civil.

§ 3°- O orçamento municipal deverá consignar recursos financeiros para o custeio da política agrícola, agrária e de abastecimento a ser executada no Município.

§ 4 ° - O montante das despesas de custeio da política agrícola representará, no mínimo, 10% (dez por cento) das receitas orçamentárias do Município, computadas as transferências constitucionais.

Art. 173 – Na política agrária, agrícola e de abastecimento, o Município executará, isolado ou conjuntamente com o Estado e a União, ações, levando-se em conta especificamente:

I – a comercialização agrícola e abastecimento;

II – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

III- a assistência técnica e extensão rural;

IV – o cooperativismo;

V – a eletrificação rural e irrigação;

VI – a habitação rural.

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Parágrafo Único – As ações a serviços de fomento ao pequeno produtor são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos gratuitos.

Art. 174 – A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do Município, vetada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.

Art. 175 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado na forma da lei, assegurará a participação popular de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento.

Art. 176 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1 ° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genérico do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do

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meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e social, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e sustâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, arborizando vilas e avenidas, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie, ou submetam os animais à crueldade.

§ 2°- Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

TÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 177 – Incumbe ao município:

I – auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III – assegurar aos servidores em exercício, até a promulgação desta Lei Orgânica, a permanência no emprego, dispensada a obrigatoriedade de submeter-se a concursos;

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IV – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 178 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 179 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 180 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou País.

Art. 181 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município.

Art. 182 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 135 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento), com pessoal, do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 183 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o Projeto do Plano Plurianual para a vigência até o final do mandato em curso, do Prefeito, e o Projeto de Lei Orçamentária

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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serão encaminhados à Câmara até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvidos para a sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 184 – O pequeno produtor de que trata o art. 173, Parágrafo Único desta Lei Orgânica, será definido em Legislação Federal.

Art. 185 – O Município disciplinará, através de leis específicas, no prazo de 06 (seis) meses, a Lei Agrícola Municipal, a Lei Municipal de Agrotóxicos e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 186 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Florânia-RN, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florânia(RN), 17 de março de 1990.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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MENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 2008.

Emenda aditiva aos Artigos 10 e 12 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Adiciona o inciso XIII ao Art. 10, com a seguinte redação:

Inciso XIII – Efetuar até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, devidamente em dia, o pagamento mensal dos salários dos servidores públicos municipais do quadro efetivo, bem como pagar até o último dia útil do mês corrente aos fornecedores de bens materiais e de serviços contratados ou prestados eventualmente no mês anterior.

Art. 2º - Adiciona o inciso XIV e § 5º ao Artigo 12, com a seguinte redação:

Inciso XIV – É vedado ao município contrair, contratar ou acumular débitos com serviços ou aquisição de material ou produtos, sem que haja caixa disponível para efetuar os respectivos pagamentos até o dia 30 do mês subsequente da data pré-fixada, com exceção de casos excepcionais mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.

§ 5º - A vedação no inciso XIV não se aplica nos casos de recursos específicos e verbas carimbadas oriundos de convênios com os Governos Federal e Estadual.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 2008.

Emenda Modificativa aos incisos II e V do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Emenda os incisos II e V do Art. 80, que passarão a ter as seguintes redações:

Inciso II – A investidura em cargos ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei específica aprovada pela Câmara Municipal;

Inciso V – Os cargos em comissão e as funções de confiança corresponderão quantitativamente até em 20% (vinte por cento) do quadro efetivo de funcionários e serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 2008.

Emenda Aditiva ao § 1º do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Acrescenta-se no § 1º do Art. 52, o inciso I e as alíneas “a” e “b”, com as seguintes redações:

Inciso I – O controle externo das ações administrativas do município, em obediência ao Caput do Art. 37 da Constituição Federal e às demais leis suplementares, será exercido da seguinte maneira:

a) Será repassado para a Câmara Municipal, até o dia 10 de cada mês, através da Prefeitura Municipal e/ou Agente Financeiro competente, extratos de todas as contas correntes que apresentam fluxos orçamentários de receitas e despesas do Município, referentes ao mês antecedente, além dos relatórios de receitas e despesas que administraram cópias de recibos, notas e folha de pagamento das despesas efetuadas, bem como das atividades e serviços produzidos ao seu respectivo público;

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b) A cada início de ano orçamentário, até o dia 15 de janeiro, transparência do seu respectivo quadro de funcionários, com suas lotações e vencimentos; e, bimestralmente, a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, realizará visitas aos setores de sua competência, com a finalidade de certificar-se da boa qualidade dos serviços públicos que estão sendo prestados para a população.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 2008.

Emenda Modificativa ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Modifica o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 54 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, no período compreendido a partir de 1º de abril a 30 de junho do ano em curso, respectivamente ao balanço do ano anterior, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 2008.

Emenda Aditiva, que acrescenta os incisos V e VI ao Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Acrescenta os incisos V e VI ao Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, com as seguintes redações:

Inciso V – infringir as normas do inciso XIII do Art. 10º da Lei Orgânica Municipal;

Inciso VI – infringir as normas da alínea “d” do inciso I do §1º do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 2008.

Emenda Aditiva, ao Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Acrescenta ao Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, o inciso IV, com a seguinte redação:

Inciso IV – Ter bons antecedentes e reconhecida idoneidade.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 2008.

Emenda Modificativa ao Inciso III do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Modifica o Inciso III do Art. 71, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 71 – (...)

III – infringir as normas dos Artigos 37, 54, 62,64 e 65 desta Lei Orgânica.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 2008.

Emenda Modificativa ao § 3º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I, II, Art. 31, da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, IV, Art. 11, Art. 42, I, II, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Modifica o § 3º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, através de voto nominal e aberto, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, conforme preceitos constitucionais e leis municipais, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 2008.

Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 166 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, atendidas as exigências dispostas no Art. 29 da Constituição Federal, promulga, na forma do Art. 31, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Emenda 010 ao texto da Lei Orgânica Municipal, do teor seguinte:

Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo 4º no Art. 166 da Lei Orgânica Municipal de Florânia, com a seguinte redação:

Art. 166 (...)

§ 4º - Competência exclusiva da administração municipal, para ter execução no prazo máximo de 6 (seis) meses, de construir rampas de acesso nos prédios públicos e equipamentos comunitários (praças), proporcionando melhor acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 2008.

Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 164 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, atendidas as exigências dispostas no Art. 29 da Constituição Federal, promulga, na forma do Art. 31, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Emenda 011 ao texto da Lei Orgânica Municipal, do teor seguinte:

Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo 4º no Art. 166 da Lei Orgânica Municipal de Florânia, com a seguinte redação:

Art. 164 (...)

Parágrafo Único – Os recursos financeiros de nível municipal do FUNDEB serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 2008.

Modifica a redação dos Artigos 39 e 40 e seus respectivos incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Florânia, com amparo no Art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sancionou a Emenda 012, para modificar a redação original dos Artigos 39 e 40 e seus respectivos incisos e parágrafos, ambos da Lei Orgânica Municipal, e conforme abaixo:

Art. 1º - O Art. 39 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal passam a ter as seguintes redações:

Art. 39 - O vereador poderá licenciar-se, mediante autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos seguintes casos:

I – para tratamento de saúde própria ou em acompanhamento de parente até o segundo grau, devidamente comprovado por atestado ou laudo médico;

II – para participar de eventos de interesse do Poder Legislativo, desde que o afastamento seja por mais de30 (trinta) dias;

III – para desempenhar o cargo de Secretário ou Diretor Municipal, Secretário de Governo Estadual ou de Ministro de Estado;

IV – para tratar de interesse particular, desde que nãoinferior a 30 (trinta) dias;

V – quando privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso e ainda não transitado em julgado.

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Parágrafo Único – São remuneradas as licenças concedidas na conformidade dos incisos I e II. Não remuneradas as licenças concedidas na conformidade dos incisos III, IV e V.

Art. 2º - O Art. 40 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

Art. 40 – O suplente de vereador somente será convocado nos casos de vaga ou licença seguintes:

I – vaga em virtude de morte, renúncia, cassação ou extinção do mandato do vereador;

II – licença concedida ao vereador, em conformidade com os incisos III, IV e V do Art. 39.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, ficando revogadas as redações originais do Art. 39, “caput”, seus Incisos I, II e III e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, bem como a redação do Art. 40, além de todas as disposições em contrário, mantendo-se inalterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do mesmo Artigo.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 2008.

Modifica a redação do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, atendidas as exigências dispostas no Art. 29 da Constituição Federal, promulga, na forma do Art. 31, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Emenda 013 ao texto da Lei Orgânica Municipal, do teor seguinte:

Art. 1º - O Art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 – O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 2008.

Modifica a redação do Inciso IX, do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, atendidas as exigências dispostas no Art. 29 da Constituição Federal, promulga, na forma do Art. 31, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Emenda 014 ao texto da Lei Orgânica Municipal, do teor seguinte:

Art. 1º - O Inciso IX, do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal de Florânia passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 (...)

IX – A lei que estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disporá obrigatoriamente sobre o número de servidores a serem contratados e seus respectivos cargos/funções, valores da remuneração e tempo de duração do contrato.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia-RN, em 15 de dezembro de 2008.


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:301FF8E4