ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2014

De 29 de Janeiro de 2014

 

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2014 e da outras providências.

 

Considerando o que dispõe art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;

 

Considerando o Decreto Federal n. 8.166/2013, de 23 Dezembro de 2013;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1oA partir de 1o de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (Setecentos e vinte quatro reais).

Parágrafoúnico.Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (Vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (Três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2°. Esta Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2014.

Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho – RN, 29 de Janeiro de 2014. 

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
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