ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 432/2018

LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO DE Nº 432/2018

 

Proíbe na grade curricular das Escolas Municipais do Município de Pedra Grande/RN as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de teses da ideologia de gênero.

 

O Prefeito do Município de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Proibida a inserção na grade curricular das escolas do Município de Pedra Grande/RN, a orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero, ou qualquer disciplina que visem à orientação sexual dos discentes.

 

Art. 2º- Considera-se para efeito desta lei, como ideologia de gênero, a ideologia, segundo a qual, os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais, e que pregam que o indivíduo nasce com o sexo neutro.

 

Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande, 20 de Junho de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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