ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2023

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN fica autorizado a alienar, por venda, os equipamentos especificados na tabela I, anexa, todos de propriedade da Prefeitura Municipal de Baia Formosa. Esses bens são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento seguro das ações do governo.

 

Art. 2º - O produto da alienação de que trata o caput desta lei será destinado as despesas com a manutenção e/ou regularização da frota de veículos municipais.

 

Art. 3º A alienação dos bens constantes na tabela I desta Lei será realizada pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se o julgar conveniente.

 

Art. 4º Fica autorizada a contratação de leiloeiro público oficial para o fiel cumprimento da presente lei, devendo ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.

 

Art. 5º Não havendo interessados, a Administração deverá realizar novo procedimento, revendo as avaliações, na tentativa de concretizar a alienação do material.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

TABELA I

 

Item

Quantidade

Especificação do Patrimônio

Valor Venal

Inicial

01

01 (um)

Veículo, de marca CHEVROLET, modelo Prisma, ano/modelo 2009, de placas NNR 5160;

R$ 2.000,00

02

01 (um)

Veículo de marca MMC, modelo Pajero TR4 Flex, ano/modelo 2009, de placa MZE 6842.

R$ 10.000,00

03

01 (um)

Veículo de marca FORD/FIESTA, ano/modelo 2009, movido à álcool/gasolina, de placas NNV 8330.

R$ 2.000,00

04

01 (um)

Veículo Montana, tipo caminhonete, marca GM, ano/modelo 2010, de placa MZE 4851.

R$ 2.000,00

05

01 (um)

Veículo de marca ONIBUS/Marcopolo/Volare, placa MYP 2192, movido a Diesel, ano/modelo 2008.

R$ 6.000,00

06

01 (um)

Veículo de marca FIAT/FIORINO, ano/modelo 2004, movido à gasolina, de placas MYJ 6656.

R$ 700,00

07

01 (um)

Veículo de marca FIAT/UNO MILLE, ano/modelo 2010, movido à álcool/gasolina, de placas NNO 0655.

R$ 1.500,00

08

01 (um)

Veículo de marca GM/CORSA, ano/modelo 1998, movido à gasolina, de placas MXO 2075.

R$ 700,00

09

01 (um)

Veículo Caminhonete, tipo ambulância, marca GM/S10, movido à álcool/gasolina, de placa ETB 7164, ano/modelo 2011.

R$ 5.000,00

10

01 (um)

Veículo de marca VW, modelo Kombi, ano/modelo 2009, de placas NNT 6960.

R$ 3.000,00

11

01 (um)

Veículo HYUNDAY/HR HDB, ano/modelo 2011, de placas NOG 0519.

R$ 10.000,00

12

01 (um)

Trator Valmet (modelo não especificado)

R$ 5.000,00

13

01 (um)

Carroça pipa (azul)

R$ 500,00

14

01 (um)

Carroça de Trator (amarela)

R$ 500,00

TOTALIZANDO

R$ 48.900,00

 

Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:3034EFB9