ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 407/2017
R. Januário Nunes, 315 – Centro – Pedra Grande/RN – CEO:59.588.000 – CNPJ
08.113.896/0001-27 TEL/FAX: (84) 3555-5045 / E-mail: prefpedragrandern@gmail.com
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº407/2017 - PEDRA GRANDE/RN
Dispõe sobre a criação de programa de suplementação alimentar, bem como em atenção as tradições da semana Santa, nesta municipalidade, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a suplementação alimentar nesta municipalidade, bem como em atenção a tradição da entrega de peixe a população deste Município, fica autorizado o Município, desde que aja dotação orçamentaria e financeira, a doação de pescados, no limite de dois quilos por família cadastrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro dos critérios legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, aos 11 de Abril de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:303722DD