ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 003 - 2024

GABINETE D0 PREFEIT0 DE LUÍS GOMES/RN

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 003 - 2024

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carlos Augusto de Paiva, Prefeito Constitucional do Município de Luís Gomes/RN, usando das atribuições que lhe confere oart. 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipale considerando o disposto no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 4º, XI do Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Designar: Cleiedson Ismael, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n° 227.200.918-20, Pedro Henrique Ferreira dos Santos e Silva, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n° 085.753.754-74 e Josafá Gomes de Oliveira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 093.465.594-46, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Contratação e Equipe de Apoio desta Prefeitura, para atuação durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:

 

Art. 2ºAs decisões da Comissão de Contratação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.

 

Art. 3ºA Comissão Contratação será dotada de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades-fim.

 

Art. 4ºSão atribuições da Comissão Contratação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, mas não limitada a:

 

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Art. 5º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

 

Art. 6º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal no 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Art. 72, da citada Lei.

 

Art. 7ºExaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação do Prefeito Municipal para homologação e adjudicação, sem prejuízo das contingentes revogações ou anulações quando necessárias.

 

Art. 8ºOs membros da Comissão Contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o art. 8, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 9ºO mandato dos membros da Comissão Especial de Licitação, aqui nomeados, será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município (DOM), vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente.

 

Art. 10°Os membros aqui nomeados poderão ter sua jornada de trabalho na lotação de origem reduzida em no mínimo duas horas diária para que possam desempenhar as atividades da Comissão Especial de Licitação, sem prejuízo de seus vencimentos.

 

Art. 11ºAs licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros da comissão.

 

Art. 12º As atribuições da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN, inicia-se com o termo de protocolo e encerram-se com a emissão do relatório a autoridade superior para fins de homologação do evento e a contratação do objeto, art. 4º, XI do Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, estando a parir de então isentos de qualquer ato praticado no processo ou relacionado à execução dos contratos, consoante as disposições do art. 8º, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 11°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeito de Luís Gomes/RN, 02 de janeiro de 2024.

 

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA

Prefeito de Luís Gomes/RN


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:3044F62F