ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2026

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições legais e da competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º. Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;

II – Conselho Municipal de Educação do município de Afonso Bezerra/RN (CME/AB/RN) – Um titular e um suplente;

III – Fórum Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN – Um titular e um suplente;

IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Afonso Bezerra – Um titular e um suplente;

V – Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;

VI – Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.

 

§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Afonso Bezerra/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/AB/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Afonso Bezerra/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º A Secretaria do município de Afonso Bezerra/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

VIGÊNCIA

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 10 de junho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:305580CE