ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2022, em 33,24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por centos), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3ª – Fica definido em R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2022, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 07 de fevereiro de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2022 - PREVISÃO 33,24% |
||||||||||
|
ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL I |
2.884,22 |
2.970,75 |
3.059,87 |
3.151,66 |
3.246,21 |
3.343,60 |
3.443,91 |
3.547,23 |
3.653,64 |
3.763,25 |
|
NÍVEL II |
3.749,49 |
3.861,97 |
3.977,83 |
4.097,16 |
4.220,08 |
4.346,68 |
4.477,08 |
4.611,39 |
4.749,74 |
4.892,23 |
|
NÍVEL III |
4.686,86 |
4.827,46 |
4.972,29 |
5.121,46 |
5.275,10 |
5.433,35 |
5.596,35 |
5.764,24 |
5.937,17 |
6.115,29 |
|
NÍVEL IV |
5.389,89 |
5.551,58 |
5.718,13 |
5.889,67 |
6.066,36 |
6.248,35 |
6.435,81 |
6.628,88 |
6.827,75 |
7.032,58 |
|
NÍVEL V |
6.467,86 |
6.661,90 |
6.861,76 |
7.067,61 |
7.279,64 |
7.498,03 |
7.722,97 |
7.954,66 |
8.193,29 |
8.439,09 |
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:3057DE1F