ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2022, em 33,24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por centos), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3ª – Fica definido em R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2022, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 07 de fevereiro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PLANILHA DO PISO SALARIAL 2022 - PREVISÃO 33,24%

ANOS

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL I

2.884,22

2.970,75

3.059,87

3.151,66

3.246,21

3.343,60

3.443,91

3.547,23

3.653,64

3.763,25

NÍVEL II

3.749,49

3.861,97

3.977,83

4.097,16

4.220,08

4.346,68

4.477,08

4.611,39

4.749,74

4.892,23

NÍVEL III

4.686,86

4.827,46

4.972,29

5.121,46

5.275,10

5.433,35

5.596,35

5.764,24

5.937,17

6.115,29

NÍVEL IV

5.389,89

5.551,58

5.718,13

5.889,67

6.066,36

6.248,35

6.435,81

6.628,88

6.827,75

7.032,58

NÍVEL V

6.467,86

6.661,90

6.861,76

7.067,61

7.279,64

7.498,03

7.722,97

7.954,66

8.193,29

8.439,09

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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