ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 132/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece e dá outras providências.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo público de Engenheiro Civil, privativo de bacharel em Engenharia Civil, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, a ser regido pelo regime estatutário.

 

Art. 2º - o cargo de Engenheiro Civil é de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.

 

Art. 3º - Em decorrência desta Lei, Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, 01 (um) cargo em comissão, conforme quadro abaixo:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CC-3

Engenheiro Civil

01

 

Art. 4º - São atribuições do Engenheiro Civil:

I - Executar projetos técnicos, laudos, vistorias, acompanhamento de obras, e todos os serviços relacionados a Engenharia Civil do município;

II - Planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com a construção, reforma, manutenção e locação de prédios escolares, administrativos e esportivos, bem como a definição das instalações e equipamentos;

III - Executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica;

IV - Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais;

V - Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras compreendendo a verificação de projetos e das especificações quanto às normas e padronizações;

VI - Participar de elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações;

VII - Fazer avaliação, perícias e arbitramentos relativos à especialidade;

VIII - Efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pelo órgão, com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação;

IX - Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as normas de responsabilidade técnica;

X - Executar estudos, projeto, fiscalização e construção de núcleos habitacionais e obras;

XI - Fiscalizar imóveis financiados pelo órgão;

XII - Participar de comissões técnicas;

XIII - Elaborar projetos de loteamentos;

XIV - Coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos;

XV - Estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como instruções disciplinadoras para o uso e manutenção equipamentos e obras municipais;

XVI - Elaborar projetos, analisar, fiscalizar e executar instalações elétricas, telefônicas sinalização, sonorização e relógio sincronizado;

XVII - Projetar subestação de energia elétrica, quadros de comando, calculando todos os dispositivos de projeção e comando, adaptando-os às necessidades do sistema elétrico;

XVIII - Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e serviços;

XIX - Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria;

XX - Apresentar relatórios de suas atividades;

XXI - Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

Art. 5º - Fica criada a “GRAT-DE”, para o Cargo de Engenheiro Civil, que se refere à gratificação por Dedicação Especial, devido a necessidade de Realização de serviços e cumprimento de Diligências em Horários Especiais, entendidos estes como aqueles realizados além da Carga Horária Normal e/ou após a Jornada normal diária, sendo a mesma equivalente ao percentual de 100% sob o salário base do Engenheiro Civil.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras - SMO, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Serra de São Bento – RN, 26 de janeiro de 2017.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:3057E10D