ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2020-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Lei Federal n.º 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira do magistério municipal, em 12,84% para jornada de 30 h/s. Segue em anexo I, tabela referente ao salário base de 30h/semanais para o ano de 2020.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 3º Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 08 de junho de 2020.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

TABELA DE SALÁRIO BASE ANO 2020 30H SEMANAIS/GALINHOS

 

CLASSES/NÍVEIS

CLASSE A

CLASSE B

3 anos e 1 dia

CLASSE C

5 anos e 1 dia

CLASSE D

7 anos e 1 dia

CLASSE E

9 anos e 1 dia

CLASSE F

11 anos e 1 dia

CLASSE G

13 anos e 1 dia

CLASSE H

15 anos e 1 dia

CLASSE I

17 anos e 1 dia

CLASSE J

19 anos e

1 dia

NÍVEL I MÉDIO

2.362,67

2.480,81

2.604,85

2.735,09

2.871,84

3.015,44

3,166,21

3.324,52

3.490,75

3,665,28

NÍVEL II GRADUAÇÃO

2.953,34

3.101,01

3.256,06

3.418,86

3.589,81

3.769,30

3.957,76

4.155,65

4.363,43

4.581,61

NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO

3.691,68

3.876,26

4.070,81

4.273,58

4.487,26

4.711,62

4.947,20

5.194,57

5.454,29

5.727,01

NÍVEL IV

MESTRADO

4.245,43

4.457,70

4.680,59

4.914,62

5.160,35

5.418,37

5.689,29

5.973,75

6.272,44

6.586,06

NÍVEL V

DOUTORADO

4.669,98

4.903,47

5.148,65

5.406,08

5.676,39

5.960,20

6.258,22

6.571,13

6.899,68

7.244,67

 

DIFERENÇA SALARIAL

 

NÍVEL IPARA NÍVEL II : 25%

NÍVEL II PARA NÍVEL III: 25%

NÍVEL III PARA NÍVEL IV: 15%

NÍVEL IV PARA NÍVEL V : 10%

DIFERENÇA SALARIAL ENTRE AS CLASSES : 5%


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:30645FC8