ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2020-GP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Lei Federal n.º 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira do magistério municipal, em 12,84% para jornada de 30 h/s. Segue em anexo I, tabela referente ao salário base de 30h/semanais para o ano de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 08 de junho de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
TABELA DE SALÁRIO BASE ANO 2020 30H SEMANAIS/GALINHOS
|
CLASSES/NÍVEIS |
CLASSE A |
CLASSE B 3 anos e 1 dia |
CLASSE C 5 anos e 1 dia |
CLASSE D 7 anos e 1 dia |
CLASSE E 9 anos e 1 dia |
CLASSE F 11 anos e 1 dia |
CLASSE G 13 anos e 1 dia |
CLASSE H 15 anos e 1 dia |
CLASSE I 17 anos e 1 dia |
CLASSE J 19 anos e 1 dia |
|
NÍVEL I MÉDIO |
2.362,67 |
2.480,81 |
2.604,85 |
2.735,09 |
2.871,84 |
3.015,44 |
3,166,21 |
3.324,52 |
3.490,75 |
3,665,28 |
|
NÍVEL II GRADUAÇÃO |
2.953,34 |
3.101,01 |
3.256,06 |
3.418,86 |
3.589,81 |
3.769,30 |
3.957,76 |
4.155,65 |
4.363,43 |
4.581,61 |
|
NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO |
3.691,68 |
3.876,26 |
4.070,81 |
4.273,58 |
4.487,26 |
4.711,62 |
4.947,20 |
5.194,57 |
5.454,29 |
5.727,01 |
|
NÍVEL IV MESTRADO |
4.245,43 |
4.457,70 |
4.680,59 |
4.914,62 |
5.160,35 |
5.418,37 |
5.689,29 |
5.973,75 |
6.272,44 |
6.586,06 |
|
NÍVEL V DOUTORADO |
4.669,98 |
4.903,47 |
5.148,65 |
5.406,08 |
5.676,39 |
5.960,20 |
6.258,22 |
6.571,13 |
6.899,68 |
7.244,67 |
DIFERENÇA SALARIAL
NÍVEL IPARA NÍVEL II : 25%
NÍVEL II PARA NÍVEL III: 25%
NÍVEL III PARA NÍVEL IV: 15%
NÍVEL IV PARA NÍVEL V : 10%
DIFERENÇA SALARIAL ENTRE AS CLASSES : 5%
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:30645FC8