ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967 DE 27 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios dos Vereadores fixados pela Lei nº 901, de 08 de agosto de 2008, são objeto de revisão remuneratória mediante o percentual de 9,2% (nove vírgula dois por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da constituição Federal, combinado com o disposto no § 3º do artigo 1º da citada Lei nº 901 de 2008.
§ 1º - O percentual de que trata o caput deste artigo, corresponde a parte dos índices de inflação de 10,57% (dez vírgula cinqüenta e sete por cento) medidos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, relativos a 2009 e 2010.
§ 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio do Vereador passa a ser de R$ 1.856,40 (Hum Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Seis Reais e Quarenta Centavos).
Art. 2º - Os valores de vencimentos, representações e gratificações dos servidores da Câmara Municipal estabelecidos pelas Leis nºs 914 de 19 de fevereiro de 2009 e 945 de 21 de janeiro de 2010, se aplicam igualmente, o percentual de revisão estabelecido no artigo 1º da presente Lei, passando os respectivos valores a ser os constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 27 de janeiro de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:30668344