ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.797, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Limpeza Pública aos portadores de doenças graves e incapacitantes no município de Ceará Mirim/RN, denominando-se a presente, LEI NEUZA LOPES, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de limpeza pública, os portadores de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que recebam benefício previdenciário e/ou aposentadoria por invalidez deferida por órgão da previdência social.

 

Parágrafo Único - Para fins da presente Lei, consideram-se doenças profissionais incapacitantes e graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que comprovadas mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, do Estado ou do Município.

 

Art. 2º - Para a concessão do benefício descrito no Art. 1º, o munícipe interessado deverá comprovar, além da moléstia grave, ser possuidor de apenas 01 (um) imóvel e que este seja usado como residência própria, e não perceber renda mensal superior a 04 (quatro) salários mínimos nacionais.

 

Parágrafo Único - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - Documento comprobatório de que é o portador da doença, o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

 

II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

 

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

 

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

 

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

 

1. Estágio clínico atual;

2. Classificação Internacional da Doença (CID);

3. Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 3º - A concessão da isenção descrita no caput do Art. 1º está condicionada ao encaminhamento da documentação necessária por parte do munícipe interessado, junto ao Poder Executivo Municipal, comprovando cumulativamente os requisitos descritos no Artigo Segundo.

 

Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 02 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 02 (dois) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

 

Art. 5º - O Poder Executivo concederá remissão de débito referente ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

 

Art.6º - O Poder Executivo enviará aos contribuintes contemplados por esta Lei o mesmo modelo de documento ou guia adotado para pagamento regular, lançando a mensagem: "ISENTO POR FORÇA DO ART. ... DA LEI Nº ..." (número do artigo e número da presente LEI).

 

Art. 7º - Fica denominada a presente, Lei Neuza Lopes.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 30 de junho de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:306D8409