ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783, DE 20 OUTUBRO DE 2022.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº7 52 de 30 de junho de 2022 que trata da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos da lei ordinária municipal nº 752/2022, da seguinte forma:

 

“Art. 2° O repasse da cota será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória das despesas realizadas.

 

§ 1° O Presidente da Câmara remeterá a documentação à Comissão de Controle Interno, para análise, a qual procederá auditoria, promovendo verificações, conferências e requisitar, se necessário, documentos, informações adicionais e demais providencias pertinentes à verificação de regularidade e autenticidade da documentação para o devido processamento.

 

§ 2° A Comissão a que se refere o presente artigo, será criada por meio de Portaria e será composta por: 01 (um) Controlador Interno; 01 (um) Procurador, 01 (um) Contador.

 

Art. 3° A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:

 

I – passagens do Vereador e assessores, vinculados ao gabinete do parlamentar, para participação em congressos técnicos ou eventos ligados à atividade parlamentar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da CEAPM do mês vigente;

 

II – combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam ao Parlamentar, no exercício da função, desde que formalmente alugados ou que estejam em posse permanente de parlamentar ou do assessor e que tenham, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno até o limite inacumulável de 80% (oitenta por cento) do total da CEAPM;

 

III – a contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos para fins de apoio à atividade parlamentar, com o limite mensal total de até 70% (setenta por cento) CEAPM;

 

IV – as despesas com alimentação e hospedagem, realizadas em datas e ou deslocamentos que o parlamentar não esteja sendo indenizado com valores a título de diárias, com o limite de 30% (trinta por cento).

 

Parágrafo único. As despesas com alimentação que tratam o inciso IV podem ser utilizadas em qualquer localidade, desde que atendido o caput deste artigo.

 

Art. 7º. As despesas com contratação de profissionais, de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.

 

§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da contratação.

 

§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.

 

§ 3º A Comissão de controle interno deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.

 

Art. 14. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória serão realizados mediante transferência eletrônica para a conta bancária do parlamentar beneficiário, vedado o pagamento através de cheque.”

 

Art. 2º Fica revogado o art. 8º da lei ordinária municipal nº 752 de 2022, mantendo-se inalterados os demais artigos.

Art. 3º Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 20 de outubro de 2022.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:3076AEFF