ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0682/2025,

Dispõe sobre a criação do cargo de Sanitarista para atuação na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti) no Município  de Itaú/RN, por tempo determinado, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do

Município de Itaú/RN, o cargo de Sanitarista, com jornada de trabalho de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas semanais, para atuação na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), nos termos da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, e da Lei Federal nº 14.725, de 14 de novembro de 2023.

Art. 2º – O cargo de Sanitarista tem por finalidade atuar de forma integrada às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), contribuindo para o planejamento, monitoramento, avaliação e execução de ações e políticas públicas de saúde coletiva, com enfoque na promoção da saúde, prevenção de agravos e melhoria da qualidade da atenção básica.

Art. 3º – São atribuições do cargo de Sanitarista:

I. Planejar, coordenar e implementar ações e estratégias de saúde

coletiva no âmbito da Atenção Primária;

II. Realizar diagnostico situacional de saúde, utilizando indicadores epidemiológicos, demográficos e sociais;

III. Elaborar e executar planos de ação Intersetoriais voltados á promoção da saúde e prevenção de doenças;

IV. Monitorar e avaliar os serviços, ações e indicadores de saúde das equipes da APS e da eMulti;

V. Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde, programações anuais de Saúde (PAS) e Relatórios de Gestão;

VI. Articular e apoiar os processos de territorialização, mapeamento, vigilância em saúde e educação em saúde;

VII. Apoiar tecnicamente os profissionais das equipes de saúde da família e das equipes multiprofissionais;

VIII. Participar de atividades de formação, capacitação e educação permanente em saúde;

IX. Desenvolver atividades de pesquisa, vigilância, planejamento e gestão em saúde pública no território;

X. Exercer outras atividades correlatas ás políticas de saúde pública definidas pelo SUS.

Art. 4º – O cargo de Sanitarista será provido por contrato administrativo por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal vigente.

§ 1º O recrutamento se dará mediante processo seletivo simplificado,

conforme critérios e normas a serem definidos em regulamento específico.

§ 2º O contrato terá duração de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade da administração pública.

§ 3º São requisitos mínimos para o provimento do cargo: formação superior em saúde coletiva ou graduação em área da saúde ou afim, com especialização em saúde coletiva, saúde pública, epidemiologia ou áreas correlatas, reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Art. 5º O vencimento base, as gratificações e os benefícios do cargo de Sanitarista serão definidos em legislação própria ou em ato regulamentar do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 04 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:30855009