ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2011

Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretaria Municipal de saúde

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretária Municipal de Saúde, disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009, de 06 de abril de 2009, para R$ 300,00 (Trezentos reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2011, revogada as disposições em contrário.

 

São Vicente – RN, 31 de outubro de 2011.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:308584AF