ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2011
Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretaria Municipal de saúde
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretária Municipal de Saúde, disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009, de 06 de abril de 2009, para R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2011, revogada as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 31 de outubro de 2011.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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