ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 14.133/2021, os seguintes veículos e Equipamentos Agrícolas:

I - FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor branca, Combustível DIESEL, Placa: POI5540;

 

II –FIAT TECFORM CLASS AB1 (AMBULÂNCIA), ano de fabricação 2016, modelo 2016, cor branca, Combustível: Alcool / Gasolina, Placa: QGJ-5017.

III – Pipa Cemag 3.000 litros, dois eixos, fabricada em chapa metálica.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.

Art. 2º.A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º.O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

Art. 4º.Os valores arrecadados com a venda dos veículos descritos no artigo 1º desta Lei serão destinados à Compra de uma Ambulância para transportes de pacientes do Município.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos - RN, em 07 de maio de 2024.

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:309F17D3