ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 370/2013 SANCIONADA EM 25 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 370/2013
Sancionada em 25 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 88, parágrafos XV e XVI da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Da Administração do Município
CAPÍTULO I
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da administração direta e indireta.
§ 1º Integram a estrutura básica da administração direta o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais.
§ 2º Integram a administração indireta as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades de personalidade jurídica própria, criadas por Lei e sob o controle do Município.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo :
I - Chefe do Gabinete do Prefeito e Secretário Executivo;
II - Controlador e Assessoria Jurídica;
III - Secretários Municipais.
§ 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Secretário Executivo e o Controlador do Município têm tratamento de Secretário Municipal e são a este equiparado para todos os efeitos, inclusive quanto ao protocolo, à correspondência e à remuneração.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Organizacionais
Art. 3º Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo, criados por lei e compreendendo o nível em que são formuladas as decisões afetas as políticas e estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, têm a seguinte composição:
I – Chefia de Gabinete do Prefeito e Secretário Executivo;
II – Controlador e Assessoria Jurídica;
III – Secretarias Municipais:
Secretaria Municipal do Planejamento e Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e dos Esportes;
Secretaria Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal de Infra Estrutura Transporte e Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Agricultura e do Abastecimento;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria da Comunicação;
CAPÍTULO III
Da Estrutura Operacional
Art. 4º A estrutura operacional da administração direta do Poder Executivo compreende o conjunto de unidades que compõem os órgãos e entidades da estrutura básica, sendo estabelecida e organizada mediante decreto, observados os seguintes critérios e disposições :
I – ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por lei;
II – limitação numérica aos cargos e funções gratificadas existentes;
III – contenção das despesas destinadas a remuneração dos seus ocupantes aos limites autorizados na Lei do Orçamento;
IV – flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e redução dos gastos públicos;
V – constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos que exijam o concurso de multidisciplinaridade de executores.
Art. 5º O ajustamento dos cargos de que trata o artigo anterior, comporta, ainda, mediante decreto, a :
I – mudança de nomenclatura;
II - realocação;
III - alteração de atribuições;
IV – extinção;
V – transformação.
CAPÍTULO IV
Das Secretarias Municipais
SEÇÃO I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 6º Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal :
I – a recepção, o exame e encaminhamento dos expedientes a este endereçados;
II – o controle e transmissão das ordens dele emanadas;
III – a articulação institucional, interinstitucional e comunitária;
IV – a coordenação da agenda oficial do Prefeito;
V – o cerimonial;
VI – outras atividades afins que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
Do Sistema de Controle Interno e Assessoria jurídica
Art. 7º O sistema de Controle Interno do Município, será regido por legislação específica conforme lei de criação.
Art. 8º Compete à Assessoria Jurídica do Município :
I - a defesa do patrimônio do Município e da Fazenda Pública, inclusive quanto à divida ativa;
II - a representação de seus interesses junto aos contenciosos administrativos;
III - o exercício das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
IV - o patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento do Poder Executivo e da preservação da ordem jurídica;
V – a coordenação do processo legislativo mediante a elaboração dos atos e acompanhamento das matérias de interesse do Executivo junto à Câmara Municipal;
VI - a veiculação dos atos oficiais;
VII – a correição administrativa;
VIII – a aplicação das sanções e penas disciplinares;
IX - a revisão do processo administrativo disciplinar;
X - outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento.
TÍTULO II
Das Secretarias Municipais
CAPÍTULO I
Natureza e Estrutura das Secretarias
Art. 9º As Secretarias do Município são órgãos da administração direta, dirigidos pelos Secretários Municipais, organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, a quem são diretamente subordinados, na execução das suas competências e atribuições legais, em cada campo de atuação da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As atividades das Secretarias Municipais serão executadas pelas suas unidades organizacionais e, completamente, através das entidades da administração indireta que a elas forem vinculadas, nos termos de lei e dos respectivos regimentos.
Art. 10. Cada Secretaria Municipal é estruturada em três níveis, a saber:
I – Nível de Administração Superior - representado pelos Secretários e autoridades equiparadas, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definição de políticas e diretrizes, e responsabilidade pela atuação da Secretaria como um todo, inclusive a representação e as relações intersecretarias e intergovernamentais;
II - Nível de Assessoramento - relativo às funções de apoio direto aos Secretários, compreendendo o gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo dos secretários do Município;
III – Nível de Gerência; Execução Programática; Operacional e Atuação Instrumental - representados pelos gerentes, assessores e assistentes, responsáveis pela coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, e, pelos setores administrativos, com a finalidade de proporcionar apoio técnico aos Secretários, e desenvolver as funções de modernização administrativa, elaboração da proposta orçamentária, administração setorizada de pessoal e de suprimentos;
CAPÍTULO II
Das Competências das Secretarias
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal do Planejamento e Administração
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal do Planejamento e Administração :
I – centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática;
II – planejar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;
III – prestar orientação normativa e metodológica às Secretarias e órgãos do Município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
IV – acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;
V – orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral;
VI – promover o planejamento e implementação dos programas e ações de modernização administrativa;
VII – administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;
VIII – promover os concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;
IX – adotar políticas de treinamento de pessoal; administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;
X – implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;
XI – outras atividades nos termos do regimento.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Finanças :
I – coordenar a administração fazendária e financeira;
II – formular a política econômico-tributária;
III – acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;
IV – efetivar as compras, licitações, contratações de serviços e suprimentos;
V – acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;
VI – direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal;
VII – promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;
VIII – planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;
IX – outras atividades nos termos de seu regimento.
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e dos Esportes
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e dos Esportes :
I – estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação;
II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e particulares;
III – articular-se com os Governos Estadual e Federal, em matéria de política e de legislação educacional;
IV – promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais;
V – prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
VI – articular os meios à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;
VII – manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil;
VIII - planejar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação;
IX – buscar meio de difusão do esporte amador e profissional;
X - planejar, normatizar, coordenar, a execução e a avaliação da política cultural do Município;
XI - preservar o patrimônio histórico, arquitetônico e documental;
XII - apoiar às artes erudita e popular;
XIII - outras atividades nos termos do seu regimento.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal da Saúde :
I – estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos sistemas Estadual e Federal de saúde pública;
II - promover as medidas de atenção à saúde da população;
III – prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica, por meio de unidades especializadas;
IV – implementar meios de prevenção do câncer;
V – manter o controle e o combate a doenças de massa;
VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;
VII – combater à desnutrição;
VIII – elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;
IX – controlar a vigilância sanitária;
X - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população;
XI – promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
XII – incentivar a produção e distribuição de medicamentos;
XIII – integrar-se com entidades públicas e privadas, visando a consolidação da política de saúde;
XIV - elaborar e executar os planos e programas para efetivação da assistência médico-hospitalar;
XV – executar a política de controle de zoonoses;
XVI - outras atividades nos termos do seu regimento.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Transporte e Serviços Urbanos
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Infra Estrutura:
I – promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por administração direta ou por meio de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública ;
II – elaborar os Planos de Trabalhos, projetos e estudos visando a celebração de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos;
III – promover o Planejamento Urbano e fiscalizar o uso e parcelamento do solo urbano, a aplicação das Leis do Plano Diretor, de Obras e Posturas Municipais;
VI - examinar e aprovar os projetos de obras e edificações e analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano;
V – projetar e executar o sistema cartográfico municipal;
VI - conceder licenças, alvarás e habite-se;
VII - planejar e executar a política municipal de ordenamento do trânsito;
VIII - fiscalizar os meios de transportes urbanos do Município;
IX - controlar a execução dos serviços de sinalização urbana;
X – promover o controle e apoio de trânsito;
XI - acompanhar o controle de transportes urbanos;
XII - outras atividades previstas no seu regimento.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal da Produção e Abastecimento :
I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;
II - estimular e fomentar as atividades de produção rural do entorno da Capital;
III – dar assistência à formação de núcleos de produção;
IV – promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;
V – manter a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;
VI - desenvolver e fortalecer o cooperativismo;
VII – promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estímulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;
VIII – estabelecer a concepção, formulação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento;
IX – promover a atração e a captação de investimentos externos;
X – atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município;
XI - outras atividades nos termos do seu regimento.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Ação Comunitária:
I - planejar a execução da política social do Município;
II – promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;
III - desenvolver a articulação comunitária;
IV - outras atividades nos termos do seu regimento.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal da Comunicação
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal da Comunicação:
I – promover a comunicação social do Executivo;
II - intermediar a relação do Chefe do Poder Executivo e de seus assessores com a imprensa;
III – prestar informações e divulgação dos programas, e projetos municipais e campanhas institucionais;
IV – outras atividades nos termos de seu regimento.
TÍTULO III
Das Atribuições Gerais
CAPÍTULO I
Das Atribuições dos Secretários
Art. 19. Os Secretários Municipais e autoridades equiparadas, inclusive os Presidentes de Agência, têm como atribuições orientar, coordenar e supervisionar as Secretarias e órgãos sob sua responsabilidade, bem como desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Prefeito, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência na forma prevista nos respectivos regimentos.
Art. 20. Constituem atribuições básicas dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes, além das previstas na Lei Orgânica do Município :
I - promover a administração geral da Unidade em observância às normas da Administração Pública Municipal;
II - exercer a representação política e institucional da Pasta, articulando-a com instituições governamentais e não-governamentais, mantendo relações com autoridades equivalentes;
III - assessorar ao Prefeito e colaborar com outros Secretários em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
IV - despachar com o Prefeito;
V - participar das reuniões do Secretariado e dos órgãos colegiados superiores, quando convocado;
VI - instaurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;
VII - exonerar servidores de sua pasta;
VIII - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e das entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
X - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, órgãos e entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XII - expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
XIII - apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIV - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;
XV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XVI - atender prontamente às requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;
XVII - desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município, nos limites de sua competência constitucional e legal.
CAPÍTULO II
Das Atribuições das Demais Autoridades Administrativas
Art. 21. As demais autoridades da Administração Municipal têm suas atribuições determinadas nos regimentos internos dos órgãos onde tiverem exercício, aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. A remuneração dos cargos comissionados é constituída por duas parcelas de igual valor denominadas uma de vencimento e outra de gratificação.
Art. 23. O titular de cargo em comissão, quando ocupante de cargo ou emprego na Administração Municipal, ou a esta cedido, poderá optar pelo vencimento ou remuneração do seu cargo ou emprego de origem mais a parcela referente a gratificação do cargo em comissão.
Art. 24. As funções gratificadas serão atribuídas preferencialmente aos servidores integrantes dos quadros de servidores de provimento efetivo do Município de JARDIM DE ANGICOS.
Art. 25. Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são os relacionados no Anexo I e os valores pelos quais são remunerados são os que constam do Anexo II, ambos, desta Lei.
Art. 26. A remuneração dos secretários ou funções a eles equiparadas serão remuneradas mediante subsídios em parcela única conforme Art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Art 27. É da responsabilidade de todos os ocupantes dos cargos públicos municipais a correta gestão dos recursos e do patrimônio do Município.
Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados os limites da Lei Orçamentária, a proceder o remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei, bem assim a aprovar os regimentos internos de cada Unidade.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2013.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nos 297, de 2005 e 338, de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, 8 dias de janeiro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I À PROJETO DE LEI N.º 004, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
Quantitativos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
|
QUANTIDADE |
CARGOS |
SÍMBOLO |
|
|
SUBSÍDIOS |
|
|
1 |
Chefe de Gabinete do Prefeito. |
DSA-1 |
|
1 |
Secretário Executivo. |
DS-1 |
|
1 |
Controlador. |
DS-1 |
|
1 |
Secretário do Planejamento e Administração. |
DS-1 |
|
1 |
Secretario de Finanças. |
DSA-1 |
|
1 |
Secretário da Educação, Cultura e dos Esportes. |
DS-1 |
|
1 |
Secretário da Saúde. |
DSA-1 |
|
1 |
Secretário de Infra Estrutura Transporte e Serviços Urbanos. |
DSA-1 |
|
1 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. |
DSA-1 |
|
1 |
Secretário de Assistência Social. |
DS-1 |
|
1 |
Secretário da Comunicação. |
DSA-1 |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
2 |
Auxiliar de Controle Interno |
DS-3 |
|
2 |
Assessor Jurídico |
DS-2 |
|
2 |
Gerente de Projetos |
DS-2 |
|
3 |
Assessor executivo |
DS-3 |
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
1 |
Chefe de Recursos Humanos |
DS-3 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
1 |
Chefe do Setor de Contabilidade |
DS-2 |
|
1 |
Chefe do Almoxarifado |
DS-5 |
|
1 |
Coordenador de Informática |
DS-5 |
|
|
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
|
|
1 |
Diretor do departamento de compras |
DS-3 |
|
1 |
Chefe do Setor de Arrecadação |
DS-2 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
|
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES. |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
5 |
Diretor de Escola |
DS-3 |
|
5 |
Vice-Diretor |
DS-4 |
|
2 |
Diretor de Esporte |
DS-4 |
|
2 |
Coordenador de Cultura e Artes |
DS-4 |
|
1 |
Supervisor do Setor de Merenda |
DS-5 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
1 |
Coordenador de Saúde |
DS-3 |
|
1 |
Vice Coordenador de Saúde |
DS-4 |
|
1 |
Chefe do Setor de Enfermagem |
DS-2 |
|
1 |
Diretor da Unidade Integrada |
DS-3 |
|
1 |
Chefe do Setor de Farmácia |
DS-5 |
|
1 |
Vice Diretor da Unidade Integrada |
DS-4 |
|
3 |
Diretor de Posto de Saúde Zona Rural |
DS-5 |
|
|
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
2 |
Coordenador do Setor de Estradas |
DS-5 |
|
2 |
Chefe do Setor de Mecânica |
DS-5 |
|
1 |
Chefe do Setor de Limpeza |
DS-5 |
|
1 |
Coordenador de Obras |
DS-5 |
|
1 |
Coordenador de Transportes |
DS-5 |
|
1 |
Gerente de Recebimento de Obras |
DS-2 |
|
1 |
Administrador de Cemitério |
DS-5 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
1 |
Coordenador de fomento ao Associativismo Rural |
DS-5 |
|
1 |
Chefe da defesa agropecuária e sanidade animal |
DS-2 |
|
3 |
Coordenador abastecimento e corte de terra |
DS-5 |
|
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
1 |
Coordenador de Assistência ao Idoso |
DS-4 |
|
1 |
Coordenador de Assistência ao Menor |
DS-4 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
1 |
Coordenador de Assistência a Mulher |
DS-4 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DS-3 |
|
1 |
Assessor Administrativo |
DS-4 |
|
1 |
Chefe de Cerimonial |
DS-4 |
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO II À PROJETO DE LEI N.º 004, DE, 8 DE JANEIRO DE 2013
Tabelas de remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
|
SÍMBOLO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
DS-1 |
5 |
Nível Superior |
SUBSÍDIO |
|
R$ 2.000,00 |
|
DSA-1 |
6 |
Nível Médio |
SUBSÍDIO |
|
R$ 2.000,00 |
|
DS-2 |
9 |
Médio/Nível Superior |
R$ - 1.500,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.800,00 |
|
DS-3 |
22 |
Nível Médio |
R$ - 1.000,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.300,00 |
|
DS-4 |
22 |
Fundamental |
R$ - 800,00 |
R$ 250,00 |
R$ 1.050,00 |
|
DS-5 |
19 |
Fundamental Menor |
R$ - 700,00 |
R$ 250,00 |
R$ 950,00 |
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:30A6950F