ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no correspondente a dois salários mínimos.

Parágrafo Único: O pagamento a que se refere o caput deste artigo será pago retroativamente, a partir de 01 de Janeiro de 2023.

 

Art. 2º. A Jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia da remuneração prevista nesta Lei que será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate as endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 3º O cumprimento do disposto no caput do artigo 1º desta lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do §7º, do artigo 198 da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal de nº 1065 de 20 de julho de 2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de janeiro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:30B0218E