PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA Nº 034-016/2026

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 01055/2026, AUTORIZA a contratação direta, por dispensa de licitação, para a execução do objeto abaixo especificado, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

 

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa para a realização de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para conservadoras de vacina, pelo valor total de R$ 62.360,00 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta reais).

 

Verifica-se que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído com os artefatos de planejamento, em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo o documento de formalização da demanda, termo de referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima, razão da escolha do contratado e justificativa de preço.

 

Diante do exposto, estando o processo devidamente instruído e demonstrada a presença dos pressupostos legais para a contratação direta, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação, em favor da empresa FRANCISCO EDICIONILDO SILVA, inscrito no CNPJ nº 48.441.905/0001-23, pelo valor total de R$ 62.360,00 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta reais).

 

Determino, por fim, a divulgação do presente ato no sítio eletrônico oficial, em observância ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências de publicidade e formalização previstas na legislação aplicável.

 

Coronel João Pessoa/RN, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita